Questões de Direito Tributário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a moratória, hipótese de suspensão da exibilidade do crédito tributário, podemos dizer que

• A.

  pode ser concedida por despacho da autoridade administrativa, desde que em condições específicas.

• B.

  pode ser concedida por despacho da autoridade administrativa, em quaisquer casos, incondicionalmente.

• C.

  não pode ser concedida em caráter individual.

• D.

  não pode, em nenhuma hipótese, ser concedida pela União em relação a tributos de competência estadual.

• E.

  a lei que a prever não poderá restringi-la a determinada região do território do ente tributante.

A imunidade tributária ocorre quando a regra constitucional impede a incidência da regra jurídica de tributação, criando um direito subjetivo público de exigir que o Fisco se abstenha de cobrar tributos.

Sobre esta, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, assinale a opção correta.

( ) A imunidade recíproca veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a possibilidade de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

( ) No tocante à imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, estamos diante de uma imunidade objetiva, direcionada a estes bens, e não à editora ou empresa que os comercializa.

( ) As instituições de educação ou assistência social, embora reconhecidamente imunes pela Constituição Federal, deverão obedecer a determinados requisitos legais para que possam fruir de tal benefício.

• A.

  V, V, F.

• B.

  V, V, V.

• C.

  V, F, V.

• D.

  F, V, V.

• E.

  V, F, F.

Assinale V para verdadeira ou F para falsa nas afirmativas abaixo; em seguida, indique a opção que se adequa à sua escolha.

( ) A moratória extingue o crédito tributário.

( ) O parcelamento suspende o crédito tributário.

( ) A isenção exclui o crédito tributário.

( ) O pagamento extingue o crédito tributário.

( ) A decadência exclui o crédito tributário.

• A. F – V – V – F – V
• B. V – V – F – F – V
• C. V – V – V – V – F
• D. F – F – V – V – V
• E. F – V – V – V – F

Sobre o pagamento, a principal e mais comum hipótese de extinção da obrigação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece uma série de normas que o disciplinam. Assinale a seguir o item incorreto.

• A. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária.
• B. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notifi cado do lançamento. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições em que estabeleça.
• C. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha e, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
• D. O pagamento dos tributos é efetuado, como regra, em moeda corrente, cheque ou vale postal, mas há tributos em que a lei preveja o seu pagamento em estampilha, em papel selado ou por processo mecânico.
• E. Quando a lei não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do local em que tenha sido verificada a ocorrência do fato gerador daquele tributo.

O crédito tributário, face à sua importância como principal fonte de receita no orçamento público, é cercado de diversos privilégios e garantias. Sobre esses, é incorreto afirmar-se que:

• A. como regra, respondem pelo seu pagamento a totalidade dos bens e de rendas, de qualquer natureza ou origem, do sujeito passivo.
• B. na execução fiscal, existe hipótese em que o juiz pode decretar a indisponibilidade dos bens e direitos do sujeito passivo.
• C. a existência de um rol de disposições no Código Tributário Nacional pertinente às garantias e privilégios do crédito tributário não impede o surgimento posterior de outras, referentes a tributos específicos, em suas respectivas leis de regência.
• D. nos casos de falência, o crédito tributário e todos os seus acréscimos legais encontram-se igualmente posicionados na ordem de preferência.
• E. os créditos trabalhistas preferem ao crédito tributário

Sobre a ação de repetição de indébito, cabível em casos em que o contribuinte efetue o pagamento indevido de tributos, pode-se dizer que ela não é cabível:

• A. no caso de pagamento espontâneo de tributo em valor superior ao devido.
• B. na exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
• C. no caso de erro na identificação do sujeito passivo na elaboração de documento relativo ao pagamento.
• D. nos casos de reforma de sentença condenatória anteriormente desfavorável ao contribuinte.
• E. no caso de erro na determinação da alíquota aplicável, na elaboração de documento relativo ao pagamento.

O mandado de segurança, de acordo com o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder por parte de autoridade pública. Em matéria tributária, podemos afirmar que, no mandado de segurança,

• A. caso seja concedida liminar, fica excluída a exigibilidade do crédito tributário.
• B. é possível a concessão de liminar que autorize o contribuinte a efetuar a compensação de tributos
• C. diversamente de outras hipóteses, não há prova préconstituída e existe a fase probatória
• D. não poderá ser impetrado na modalidade "repressivo".
• E. o impetrante tem prazo certo para ajuizá-lo, se repressivo, contado a partir da ciência do ato coator.

Entre as principais medidas implementadas e que tiveram impactos positivos com relação ao ajuste fiscal realizado pelo governo federal para dar suporte às políticas macroeconômicas durante a segunda metade dos anos 90, identifi que a única medida não-pertinente.

• A.

  Um importante aumento das receitas arrecadadas no nível federal por meio de contribuições sociais não compartilhadas por estados e municípios, as quais foram responsáveis pelo acentuado aumento da carga tributária.

• B.

  Um pacto de governabilidade entre os partidos majoritários.

• C.

  Um corte nos investimentos públicos, com conseqüências negativas importantes para a qualidade da infra-estrutura e dos serviços públicos básicos.

• D.

  Condições mais rígidas aplicadas à expansão da dívida pública estadual e municipal, após as renegociações realizadas em 1997/1998.

• E.

  Implementação de um importante programa de privatização, que liberou o governo, dos subsídios a empresas estatais.

Nos casos de falência e recuperação judicial, podemos afirmar que

I. o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

II. a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

III. a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Estão corretos apenas o(s) item(ns):

• A. I e II
• B. I
• C. I e III
• D. II e III
• E. nenhum item está correto.

A ação por meio da qual o sujeito passivo da obrigação tributária visa a estabelecer em seu favor uma decisão judicial aplicável a casos futuros, invalidando determinada lei que sustente a pretensão do fisco, denomina-se

• A. ação anulatória de débito fiscal.
• B. ação cautelar fiscal.
• C. ação de repetição de indébito.
• D. ação de repetição de indébito.
• E. ação de consignação em pagamento.