Questões de Direito Tributário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o pagamento indevido de tributos é correto afirmar-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, que

• A.

  a reforma, a anulação, a revogação ou a rescisão de decisão condenatória, à vista da qual se tenha efetuado o recolhimento, afinal tido por indevido também podem ensejar a restituição.

• B.

  a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita a quem comprove ter efetuado o pagamento indevido, tenha ele ou não assumido o referido encargo financeiro.

• C.

  ao falar de sujeito passivo, está a referir-se ao obrigado que o seja na condição de contribuinte, não àquela em que ele tenha figurado como responsável.

• D.

  para que haja o direito à restituição, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é necessária a prática do ato homologatório por parte da autoridade fazendária.

• E.

  o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, recolhido indevidamente ou a maior do que o devido, desde que comprove ter havido erro, de sua parte, na interpretação da legislação aplicável ao caso.

A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte pode optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

 A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unifi cado de impostos e contribuições. O pagamento unificado não exclui, entre outras, a incidência da CPMF, em relação à qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

• A. A primeira afirmação está errada, porque só as microempresas podem optar pelo SIMPLES. A outra está correta.
• B. A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque a CPMF está entre os impostos incluídos no pagamento mensal simplificado.
• C. Ambos os parágrafos contêm afirmações corretas, assim previstas na legislação corrente.
• D. A primeira só não está correta, porque o regime do SIMPLES não depende de opção, por ser direito ex lege. A segunda está correta.
• E. A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque, além da CPMF, nenhuma outra contribuição ou imposto está excluído do regime.

Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002, foram isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

• A. as pessoas físicas que perceberam apenas rendimentos do trabalho.
• B. as pessoas jurídicas que participarem do programa do primeiro emprego.
• C. as pessoas jurídicas que aplicarem em títulos e valores mobiliários a favor de seus empregados.
• D. as entidades fechadas de previdência complementar.
• E. as organizações não governamentais dedicadas à proteção do meio ambiente.

Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.

I. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas.

II. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade não pecuniária.

III. O Código Tributário Nacional não permite a tributação de rendas provenientes de atividades ilícitas.

IV. De acordo com o Código Tributário Nacional, cabe exclusivamente à autoridade judicial competente desconsiderar, em decisão fundamentada, os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

• A. Somente I é verdadeira.
• B. Somente I e II são verdadeiras.
• C. Somente I, II e III são verdadeiras.
• D. Somente II, III e IV são verdadeiras.
• E. Somente III e IV são verdadeiras.

Considerando os temas "vigência" e "aplicação" da legislação tributária, julgue os itens a seguir. Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É condição de vigência da lei tributária a sua eficácia.

( ) O CTN veda a extraterritorialidade da legislação tributária.

( ) Não é vedado aos decretos dispor sobre o termo inicial da vigência dos atos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias.

( ) O Código Tributário Nacional adota como regra a irretroatividade da lei tributária.

• A. V F F V
• B. F F V F
• C. F F V V
• D. V F V V
• E. V F V F

Considerando o tema "isenção tributária", julgue os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. 

( ) Se concedida com prazo determinado e sob condições não pode ser revogada.

( ) Com o advento da Constituição de 1988, a concessão da isenção heterotópica passou a ser proibida (art. 151, III).

( ) Por ser a isenção nada mais que o reverso da tributação, a lei isentiva só entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao em que instituída.

( ) Segundo a letra do Código Tributário Nacional, a isenção constitui mera dispensa legal do pagamento do tributo.

• A. V F F V
• B. V V F V
• C. V F V F
• D. F V F V
• E. V F F F

Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

( ) A situação definida em lei, desde que necessária para o nascimento da obrigação tributária principal é o seu fato gerador.

( ) Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de um ato que não tenha por objeto o pagamento de tributo ou multa, é obrigação tributária acessória.

( ) Atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de encobrir a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, desde que legítimos perante a legislação civil, não podem ser desconsiderados pela autoridade tributária.

• A. V V V
• B. F V V
• C. F F F
• D. F F V
• E. V F V

Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

( ) A Lei de Execução Fiscal (LEF) prevê que a inscrição em dívida ativa suspende o curso do prazo prescricional.

( ) O Código Tributário Nacional não prevê essa suspensão.

( ) O STJ entende que a suspensão do prazo prescricional prevista na LEF sofre as limitações impostas pelo CTN.

• A. F V V
• B. F F F
• C. V F V
• D. F F V
• E. V V V

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

• a.

  a) A atividade de lançamento vincula-se aos comandos da lei.

• b.

  O crédito tributário não necessariamente decorre da obrigação tributária.

• c.

  Depois de regularmente notificado o contribuinte, o lançamento não pode ser modificado, de ofício, pela autoridade administrativa.

• d.

  Portaria do Secretário de Estado pode declarar suspensa a exigibilidade de determinado tributo regularmente constituído.

• e.

  Identifica-se o lançamento por declaração nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

• a.

  A moratória extingue o crédito tributário.

• b.

  A remissão suspende a exigibilidade do crédito tributário.

• c.

  A liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário.

• d.

  O depósito em montante integral do valor devido extingue a exigibilidade do crédito tributário.

• e.

  O depósito em montante integral do valor devido suspende a exigibilidade do crédito tributário.