Questões de Direito Tributário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

• a.

  A compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pode ocorrer antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

• b.

  A isenção do tributo pode ser instituída por decreto do Governador.

• c.

  A lei não pode facultar a transação entre o credor e o devedor de tributo, visto que o interesse público é indisponível.

• d.

  Com a lavratura de auto de infração, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário.

• e.

  Com a lavratura de auto de infração, considera-se constituído o crédito tributário.

Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, marque a opção correta.

( ) É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

( ) A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito definitivamente julgado, quando deixe de definilo como infração.

( ) A legislação tributária que disponha sobre parcelamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.

( ) Quando não há dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado.

• A. V, F, V, F
• B. V, V, F, V
• C. F, V, F, F
• D. F, F, V, V
• E. F, F, V, F

Marque a opção correta.

• A. A compensação, a dação em pagamento em bens móveis e a decadência extinguem o crédito tributário.
• B. O parcelamento, o depósito do montante integral e a concessão de tutela antecipada em ação judicial suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
• C.

  A remissão, a decisão administrativa irreformável (decisão definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória) e a anistia são modalidades de extinção do crédito tributário.

• D.

  Extinguem o crédito tributário a transação, a conversão do depósito em renda e a decisão judicial proferida em última instância, integralmente favorável ao sujeito passivo, da qual caiba recurso.

• E.

  A moratória, a concessão de liminar em mandado de segurança e a isenção suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.

I. O prazo de prescrição (cinco anos) da ação para a cobrança do crédito tributário tem como termo inicial a data de inscrição na dívida ativa.

II. O reconhecimento do débito pelo devedor, se formalizado por ato extrajudicial, não interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário.

III. Na hipótese de anulação, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que o houver anulado.

• A. Somente I é verdadeira.
• B. Somente II é verdadeira.
• C. Somente III é verdadeira.
• D. Somente I e II são verdadeiras.
• E. Somente II e III são verdadeiras.

Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, marque a resposta correta.

( ) A intimação ou citação judicial, validamente feita ao representante da Fazenda Pública interessada, interrompe o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo.

( ) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

( ) A restituição vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

• A. V, F, F
• B. V, V, F
• C. V, F, V
• D. F, V, F
• E. F, V, V

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

• a.

  A obrigação tributária nasce com o lançamento.

• b.

  A aplicação de multa pelo atraso no pagamento do tributo é a única forma de obrigação tributária acessória que a lei pode prever.

• c.

  Segundo o Código Tributário Nacional, a renda obtida com a prática do crime de contrabando não pode ser tributada.

• d.

  O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para que se considere surgida a obrigação tributária.

• e.

  A hipótese de incidência é o fato da vida que gera, diante do que dispõe a lei tributária, o dever de pagar o tributo.

Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.

I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

II. O depósito em títulos da dívida agrária suspende a exigibilidade do crédito tributário da União.

III. Não é legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata, porquanto, de acordo com o disposto nº art. 112, II, do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

IV. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

• A. Somente I, II e III são verdadeiras.
• B. Somente II, III e IV são verdadeiras.
• C. Somente I e II são verdadeiras.
• D. Somente I e IV são verdadeiras.
• E. Somente II e IV são verdadeiras

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

• a.

  Os livros obrigatórios contendo a escrita fiscal e comercial devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários das operações a que se refiram.

• b.

  As pessoas imunes não podem ser submetidas a nenhuma espécie de fiscalização.

• c.

  É vedado, em qualquer hipótese, o intercâmbio de informações sigilosas entre entes da Administração Pública.

• d.

  É possível, desde que haja requerimento expresso e identificado, a divulgação pelo servidor de informações fiscais obtidas em razão do cargo.

• e.

  É vedada a comunicação ao Ministério Público de conduta supostamente criminosa, conhecida em razão do cargo.

Considerando os temas "limitações constitucionais ao poder de tributar", "competência tributária", "princípios constitucionais tributários" e "imunidades", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Decreto que reduz o prazo de recolhimento de imposto é inconstitucional, porque o prazo integra as exigências do princípio da legalidade.

( ) A competência tributária não exercida por um ente da Federação poderá ser delegada a outro.

( ) O imposto sobre produtos industrializados – IPI e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS estão sujeitos ao princípio da nãocumulatividade, em função da essencialidade do produto.

( ) É vedado aos Estados instituírem contribuição de melhoria.

• A. V, F, F, F
• B. V, F, F, V
• C. F, V, F, F
• D. F, F, V, F
• E. F, F, F, F

Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É possível, pela autoridade tributária, a requisição de informações submetidas a sigilo bancário como providência prévia à instauração de procedimento fiscal.

( ) O não recolhimento de ICMS pelo vendedor final, nos casos de substituição tributária para frente, configura crime contra a ordem tributária.

( ) Segundo a chamada "Lei de Responsabilidade Fiscal", a anistia ou remissão de créditos tributários podem ocorrer mesmo que não acompanhadas de medidas de compensação que visem ao aumento de receitas.

( ) É constitucional a exigência de depósito prévio para interposição de recurso contra decisão que nega provimento à impugnação ou reclamação administrativa.

• A. V, V, F, V
• B. F, F, F, V
• C. F, V, F, V
• D. V, V, F, F
• E. F, F, V, V