Questões de Direito Tributário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O estabelecimento X, situado em Minas Gerais, industrializa produtos cuja alíquota de ICMS, nas operações internas, é de 18%. Necessitando adquirir máquina para seu ativo imobilizado que, se fosse comprada de estabelecimento em Minas Gerais, estaria sujeita à alíquota de 12%, importou-a do exterior. O preço declarado, de acordo com os documentos de importação, foi de US$10.000.00 (dez mil dólares). O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação foi de US$15.000,00. A empresa arcou ainda com os seguintes ônus: a) US$ 700.00 (setecentos dólares) de imposto de importação, à taxa de câmbio de R$ 3,00 (três reais); b) R$ 1.000,00 de IPI; c) R$ 500,00 de despesas aduaneiras diversas. O pagamento da máquina ao exportador estrangeiro foi feito ao câmbio de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos). Assinale a opção que indica o valor do imposto a ser recolhido, apurado no encerramento do período, considerando que: (a) a máquina foi desembaraçada e incorporada ao ativo da empresa no primeiro dia do mês; (b) nesse mesmo mês a escrituração do contribuinte registrava crédito de R$ 1.000,00 relativo a matérias-primas e insumos diversos; (c) todas as operações realizadas por X nesse mesmo mês consistiram em vendas de produtos de sua fabricação a estabelecimentos contribuintes do imposto, situados no Rio de Janeiro, sendo o valor total das operações de R$ 100.000,00.

• A. R$ 10.878,50
• B. R$ 16.878,50
• C. R$ 10.908,50
• D. R$ 11.168,00
• E. R$ 7.608,00

No que diz respeito à composição dos tributos no Brasil, nos últimos dez anos, indique a única opção incorreta.

• A. No período de 1999-2002, cerca de cinco pontos percentuais do PIB foram acrescidos à carga tributária para conter uma expansão mais forte da dívida pública.
• B. O aumento da receita impositiva processou-se, basicamente, por meio da elevação de contribuições com incidência cumulativa.
• C. Para a elevação da carga tributária, contribuíram, um aumento na tributação indireta e a arrecadação de outras receitas extraordinárias.
• D. Agravou-se o caráter progressivo do sistema tributário brasileiro, baseado em tributos indiretos.
• E. Observou-se baixa participação relativa dos impostos diretos sobre a renda e sobre a propriedade.

O estabelecimento E, fabricante do produto P, vendeu, nos dias 10, 20 e 30 do mês X, respectivamente, 1000, 1000 e 300 produtos ao preço unitário FOB estabelecimento industrial a vista de, respectivamente, R$ 500,00, R$ 500,00 e R$ 700,00. No dia 05 do mês seguinte transferiu, para o estabelecimento E1, de sua própria titularidade, 100 unidades do produto. A operação de transferência foi sem valor. Nessa mesma data (dia 05), o preço corrente no mercado atacadista local, para o produto, era de R$ 550,00 por unidade. Considerando a situação descrita, assinale, a seguir, a afirmativa correta.

• A. Na saída dos produtos de E para E₁, não ocorre fato gerador do ICMS.
• B. A base de cálculo do ICMS na saída de E para E₁ é R$ 55.000,00.
• C. A base de cálculo do ICMS na saída de E para E₁ é R$ 70.000,00.
• D. A base de cálculo do ICMS na saída de E para E₁ é R$ 52.608,70.
• E. A base de cálculo do ICMS na saída de E para E₁ é R$ 56.666,00.

Das pessoas a seguir relacionadas, que realizam operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do ICMS, não se incluem entre os contribuintes do imposto:

• A. os extratores de substância mineral.
• B. as sociedades cooperativas.
• C. as instituições financeiras.
• D. os órgãos da administração pública.
• E.

  o leiloeiro, quanto ao imposto devido na operação realizada em leilão.

Considerando as normas do Regulamento do ICMS que tratam de estabelecimento do contribuinte, é incorreto afirmar:

• A.

  o local em que o contribuinte do ICMS armazenar sua mercadoria será considerado estabelecimento, salvo se for de propriedade de terceiros.

• B.

  o veículo transportador da mercadoria, usado no comércio ambulante, só é considerado estabelecimento autônomo se o comércio não for exercido em conexão com um estabelecimento fixo do contribuinte.

• C.

  em caso de mercadoria adquirida em operação interestadual, e destinada a uso ou consumo do adquirente, considera-se estabelecimento o local que a receba.

• D.

  o próprio veículo transportador é considerado estabelecimento, se nele houver sido ajustado o serviço de transporte que deva ser prestado em outro local.

• E.

  cada estabelecimento do mesmo titular situado em área diversa é considerado autônomo.

Considerando as normas relativas à não-cumulatividade do ICMS, é correto afirmar:

• A.

  o atendimento do princípio da não-cumulatividade do imposto é alcançado mediante a compensação do que for devido em cada operação ou prestação de serviços com o montante do tributo cobrado pelo Estado de Minas Gerais nas operações ou prestações anteriores.

• B.

  o imposto incidente sobre a prestação do serviço de transporte rodoviário da mercadoria alienada não pode ser abatido, sob a forma de crédito, pelo contribuinte alienante responsável por seu recolhimento.

• C.

  para fins de apuração do valor do imposto devido, é computado o ICMS cobrado relativamente à entrada, no estabelecimento, de energia elétrica destinada a ser consumida no processo de industrialização.

• D.

  como regra geral, a apuração do valor do imposto devido por período é feita de forma individualizada, por estabelecimento, transferindo-se para o período seguinte o saldo credor eventualmente apurado, vedada sua transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.

• E.

  é vedada a apropriação do crédito do imposto destacado em documento fiscal e que corresponda à vantagem econômica decorrente da concessão de incentivo ou benefício fiscal.

As assertivas abaixo são verdadeiras, exceto:

• A.

  é vedado o aproveitamento do ICMS, a título de crédito, quando o documento fiscal indicar como destinatário estabelecimento diverso daquele que o registrar.

• B.

  como regra, é vedado o aproveitamento do ICMS, a título de crédito, quando deva não ocorrer, por qualquer motivo, operação posterior com a mesma mercadoria ou com outra dela resultante.

• C.

  deve ser estornado o crédito do ICMS referente a mercadorias adquiridas e consumidas em processo de produção de mercadorias que venham a ser objeto de operação de exportação para o exterior.

• D.

  é vedado o aproveitamento do ICMS, a título de crédito, quando o imposto se relacionar à entrada de bens ou ao recebimento de serviços alheios à atividade do estabelecimento.

• E.

  o contribuinte deve efetuar o estorno do crédito de ICMS relativo a mercadoria que venha a ser objeto de extravio.

O estabelecimento industrial mineiro A1 possui créditos de ICMS regularmente escriturados, que vêm acumulando há quatro meses, em razão da entrada de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários utilizados na fabricação de seus produtos. Por sua classificação na CNAE-Fiscal, faz jus a utilizar ou transferir, na forma da legislação, os créditos acumulados de ICMS vinculados à fabricação de produtos cuja saída ocorre com diferimento do lançamento e recolhimento do ICMS. Considerando essa situação, assinale com (F), para falsa, e (V), para verdadeira, as assertivas abaixo e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta. Leve em conta que:

A1 designa estabelecimento industrial mineiro que fabrica apenas produtos cujas saídas ocorrem com diferimento do lançamento e pagamento do imposto.

A2 designa estabelecimento do mesmo titular de A1, situado em Minas Gerais.

A3 designa estabelecimento do mesmo titular de A1, situado em outra unidade da Federação.

B designa empresa industrial situada no Estado de Minas Gerais, em fase de instalação.

C designa empresa situada em Minas Gerais, fornecedora de bem para o ativo permanente de B.

F designa empresa fornecedora de matéria-prima para A1, situada em Minas Gerais.

G designa empresa fornecedora de matéria-prima para A1, situada em outra unidade da Federação.

( ) A1 pode transferir o crédito acumulado para A2 e para A3.

( ) O crédito regularmente recebido por B, por transferência de A1, pode ser utilizado para pagamento a C, do bem do ativo permanente adquirido, até o limite de 20% do valor da operação.

( ) A1 pode utilizar o crédito acumulado para pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inclusive multas e demais acréscimos.

( ) A1 pode utilizar o crédito acumulado para pagamento a F ou G, pela aquisição de matérias-primas, até o limite de 20% do valor da respec

• A. F, V, F, V
• B. V, F, F, V
• C. V, V, F, F
• D. F, V, V, F
• E. F, F, V, V

Considerando as normas relativas ao ICMS, é correto afirmar que:

• A.

  a importância indevidamente paga aos cofres do Estado, a título de ICMS, somente será restituída em espécie ao contribuinte que possuir crédito acumulado do imposto ou que, em razão de suas operações ou prestações, não apresentar, com habitualidade, débito do imposto.

• B.

  pode ser objeto de restituição o crédito do imposto corretamente destacado em documento fiscal e não aproveitado na época própria.

• C.

  os documentos e os livros fiscais que se relacionarem com crédito tributário sem exigência formalizada devem ser mantidos sob arquivamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da data em que ocorreu o fato gerador.

• D.

  pode ser objeto de restituição o saldo credor do imposto eventualmente existente, no caso de encerramento das atividades do contribuinte.

• E.

  para o estabelecimento que realize exclusivamente operações ou prestações amparadas por não-incidência e isenção, a inscrição no cadastro de Contribuintes do ICMS é facultada.

O regulamento do ICMS prevê a manutenção dos seguintes livros fiscais, exceto:

• A. Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente.
• B. Livro de Movimentação de Produtos.
• C.

  Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados.

• D. Registro de Apuração do ICMS.
• E. Registro dos Créditos recebidos em Transferência.