Questões de Direito Tributário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

É permitido à microempresa optante abater do imposto apurado de acordo com o regime de tributação diferenciada e simplificada "Simples Minas":

• A.

  o valor resultante da aplicação de percentual que varia entre 8% e 30%, conforme o número de empregados regularmente contratados.

• B.

  o valor correspondente a 50% da importância despendida a título de capacitação e treinamento, gerencial ou profissional, necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica.

• C.

  o valor correspondente a 50% da importância investida em obras de construção civil, para ampliação do empreendimento.

• D.

  o valor correspondente a 50% da importância despendida a título de investimento em máquinas, equipamentos, instalações, ou aquisição de novas tecnologias, necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica, inclusive veículos adquiridos por empresa prestadora de serviço de transporte, utilizados exclusivamente na prestação do serviço.

• E.

  o valor correspondente a até 100% da importância despendida na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, autorizado pela autoridade fazendária, observado o limite mensal de 40%. Lei Simples Minas art. 22 e 42.

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) A imunidade tributária conferida pela Constituição Federal a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

( ) É permitido à União exigir imposto sobre a renda auferida por Municípios que provenha de aluguel de imóveis a eles pertencentes.

( ) O imóvel pertencente a entidade sindical de trabalhadores, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.

• A. V, V, V
• B. V, V, F
• C. V, F, V
• D. F, F, V
• E. F, V, F

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  Uma vez comprovada a invalidade do título jurídico pelo qual a mercadoria se encontrava na posse do titular do estabelecimento, a respectiva saída efetiva não constitui fato gerador do ICMS.

• B.

  O ICMS não incide sobre operações com livros em branco, destinados à escrituração.

• C.

  O ICMS não incide sobre a saída de mercadoria do estabelecimento do comerciante, destinada a armazém geral de terceiro, para guarda em nome do adquirente.

• D.

  Não ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, quando em decorrência de bonificação.

• E.

  O ICMS não incide na saída de bem em decorrência de comodato.

Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

• É permitido conceder anistia que abranja atos praticados com simulação por terceiro em benefício do sujeito passivo?

• É permitido que lei tributária concessiva de anistia condicione o benefício fiscal ao pagamento de tributo?

• Admite-se a revogação por lei, a qualquer tempo, de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições?

• É permitido que a isenção e a anistia sejam concedidas restritamente a determinada região do território do ente tributante, em função de condições a ela peculiares?

• A. Sim, não, sim, sim
• B. Sim, sim, não, sim
• C. Sim, sim, não, não
• D. Não, não, não, sim
• E. Não, sim, não, sim

João adquiriu, no estabelecimento comercial varejista Loja A, bem de consumo durável, obtendo financiamento da instituição financeira X. Como garantia do financiamento, o bem ficou alienado fiduciariamente à instituição X. João não adimpliu o financiamento, e X executou a garantia. Considerando a situação descrita, assinale as assertivas abaixo com (F) para falsa e (V) para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Na saída do bem de Loja A para João, incide o ICMS.

( ) Na transmissão do domínio do bem de João para X, não incide o ICMS.

( ) Na transferência da posse do bem de João para X em virtude da execução da garantia em razão do inadimplemento de João, incide o ICMS.

• A. F, V, F
• B. V, F, V
• C. V, F, F
• D. F, F, V
• E. V, V, F

Considerando as normas relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de competência do Estado (ICMS), assinale os enunciados abaixo com (F) para falso e (V) para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Como regra geral, a isenção para operação com determinada mercadoria alcança a prestação do serviço de transporte a ela relacionada.

( ) A pessoa física que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, é contribuinte do imposto.

( ) Em caso de remessa de bem em que a incidência fica condicionada a evento futuro, deve ser registrada, no documento fiscal respectivo, a circunstância de que o bem pertence ao ativo permanente ou é de uso ou consumo do remetente.

• A. V, V, F
• B. F, V, V
• C. V, F, F
• D. F, F, V
• E. V, F, V

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  Como regra geral, o diferimento do ICMS aplica-se somente às operações internas.

• B.

  Relativamente a determinado contribuinte, uma vez autorizado pela autoridade administrativa competente mediante regime especial, o diferimento do ICMS não poderá ser suspenso enquanto não terminado o prazo de vigência do regime especial.

• C.

  Ocorrida operação de saída de mercadoria com diferimento do ICMS, de acordo com as normas aplicáveis, a responsabilidade pelo lançamento e recolhimento do imposto passa a ser do adquirente ou destinatário da mercadoria, ficando excluída a responsabilidade do alienante ou remetente.

• D.

  O comerciante que der saída a mercadoria recebida com diferimento do ICMS debitar-se-á em separado pelo imposto diferido na operação anterior, abatendo o respectivo valor como crédito e recolhendo a diferença.

• E.

  Nos casos de diferimento do ICMS, o contribuinte que promover a operação ou a prestação que encerrar a fase do diferimento deverá efetuar o recolhimento do imposto diferido, exceto se tratar de operação não tributada.

Considerando as normas do ICMS relativas à substituição tributária, assinale, a seguir, a opção incorreta.

• A.

  O contribuinte que der saída a mercadoria recebida com imposto pago por substituição tributária deve emitir nota fiscal sem destaque do imposto.

• B.

  Observadas as normas específicas sobre crédito do imposto, o contribuinte que receber mercadoria não destinada à comercialização, com imposto retido por substituição tributária, poderá creditar-se do imposto corretamente informado na nota fiscal de aquisição.

• C.

  O contribuinte substituto tem direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

• D.

  O imposto corretamente recolhido por substituição tributária é definitivo, não cabendo o recolhimento de qualquer diferença se a operação que caracterizar o respectivo fato gerador se der por valor superior ao que serviu de base cálculo.

• E.

  O imposto recolhido pelo estabelecimento industrial, a título de substituição tributária, não poderá ser computado para fins de concessão ou cálculo de benefício fiscal que tiver por base o recolhimento do imposto.

Assinale as assertivas abaixo com (F) para falsa e (V) para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O responsável pela retenção e recolhimento do ICMS por substituição tributária domiciliado em outra unidade da Federação deve inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais.

( ) O comerciante que não se caracterize como microempresa é responsável pelo ICMS devido sobre a prestação do serviço de transporte da mercadoria alienada, se a empresa transportadora, de outra unidade da Federação, não for inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais.

( ) Na prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, se tanto o transportador como o remetente da mercadoria transportada não forem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais, a respectiva prestação não poderá ocorrer em dia não útil, dada a impossibilidade de pagar o imposto na repartição fazendária.

• A. V, V, F
• B. V, F, V
• C. V, F, F
• D. F, F, V
• E. F, V, F

A tributação é um instrumento pelo qual as pessoas obtêm recursos, coletivamente, para satisfazer às necessidades da sociedade. Entre os pontos básicos que se espera de um sistema de tributação, assinale a única opção incorreta.

• A. Os tributos seriam escolhidos de forma a maximizar sua interferência no sistema de mercado, a fim de não torná-lo mais ineficiente.
• B. Os tributos devem ser universais, impostos sem distinção a indivíduos em situações similares.
• C. Cada indivíduo deveria ser taxado de acordo com a sua capacidade para pagar.
• D. O sistema de tributação deveria ser o mais justo possível.
• E. O sistema de tributação é o principal mecanismo de obtenção dos recursos públicos no sistema capitalista.