Questões de Direito Tributário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) A base de cálculo do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, quando a alíquota seja específica, é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

( ) É facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

( ) A posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, não constitui fato gerador do imposto sobre propriedade territorial rural.

• A.

  F, V, F

• B.

  F, F, V

• C.

  F, F, F

• D.

  V, F, V

• E.

  V, V, F

Marque a resposta correta, observadas as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional

• A.

  O sucessor a qualquer título, o cônjuge meeiro e os serventuários da Justiça, estes nos atos em que intervierem, respondem pessoal e integralmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

• B.

  Na impossibilidade de a Fazenda Pública exigir da massa falida o cumprimento de obrigações tributárias, o síndico responde solidariamente com a massa, nos atos em que ele intervier ou pelas omissões de que for responsável, pelos tributos e correspondentes multas moratórias e punitivas, devidos pela massa falida.

• C.

  A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não responde pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

• D.

  Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade ou a posse de bens móveis e imóveis subrogam-se nas pessoas dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação

• E.

  Os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Responda com base na Constituição Federal.

• "Medida Provisória publicada em 10 de dezembro de 2002 que majorou, a partir de 1º de janeiro de 2003, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de pessoas físicas, mas não convertida em lei até 31 de dezembro de 2002, continuou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003?"

• "É admitida a edição de medida provisória para estabelecer, em matéria de legislação tributária, normas gerais sobre a definição de base de cálculo do imposto de competência da União sobre propriedade territorial rural?"

• "No tocante ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), cabe à lei complementar estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação?"

• A.

  Não, não, não

• B.

  Não, sim, não

• C.

  Não, não, sim

• D.

  Sim, não, sim

• E.

  Sim, sim, não

Sobre o tema "responsabilidade tributária", é correto afirmar, em consonância com o Código Tributário Nacional, que:

• A.

  a responsabilidade por infrações da legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, assim considerada aquela que o sujeito passivo apresenta espontaneamente no prazo máximo de trinta dias, contado da data de início do procedimento de fiscalização relacionado com a infração, desde que não tenha sido lavrado auto de infração pela fiscalização tributária.

• B.

  sem prejuízo da responsabilidade tributária atribuída diretamente pelo Código Tributário Nacional, nas hipóteses que menciona, lei ordinária pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário a terceira pessoa sem vínculo com o fato gerador da respectiva obrigação, excluindo totalmente a responsabilidade do contribuinte.

• C.

  entre outras pessoas arroladas pelo Código Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado e os administradores de bens de terceiros são pessoalmente responsáveis pelos créditos da Fazenda Pública correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

• D.

  o sucessor a qualquer título, o cônjuge meeiro e os serventuários da Justiça, nos atos em que intervierem, são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

• E.

  a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde integralmente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Indique a opção que preenche corretamente as lacunas, consideradas as pertinentes disposições constitucionais.

* As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico previstas no caput do art. 149 da Constituição Federal _____________ sobre as receitas decorrentes de exportação, _______________ sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

* As contribuições de intervenção no domínio econômico, previstas no art. 149 da Constituição Federal, estão submetidas ao princípio da __________________.

• A.

  incidirão / podendo incidir também / anterioridade

• B.

  não incidirão / mas poderão incidir / anterioridade

• C.

  não incidirão / mas poderão incidir / anterioridade mitigada ou nonagesimal

• D.

  incidirão / não podendo incidir / anterioridade

• E.

  não incidirão / não podendo incidir também / anterioridade mitigada ou nonagesimal

Indique a opção que preenche corretamente as lacunas, consideradas as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional.

Para efeito de fato gerador e cobrança de taxa, considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado _________________ nos limites da lei aplicável, com observância ________________ e, tratando-se de atividade que a lei tenha como _____________________, sem abuso ou desvio de poder.

• A.

  pelo Poder Público / das disposições regulamentares aplicáveis / contrária aos bons costumes

• B.

  por órgão de segurança pública / das normas administrativas aplicáveis / perigosa

• C.

  pelo órgão competente / de procedimentos administrativos / vinculada

• D.

  somente por órgão de segurança pública / do devido processo legal / atentatória a direitos fundamentais

• E.

  pelo órgão competente / do processo legal / discricionária

O Supremo Tribunal Federal julgou importante questão sobre a exigibilidade da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pela União Federal, ao Estado do Paraná. Aponte a opção que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo.

"... o Estado do Paraná, que, durante a vigência da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, _______ [I]________, por força da Lei nº 6.278, de 23/05/1972, a contribuir para o PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, ________ [II]__________ da contribuição, _______[III]_______ nº 10.533, de 30/11/1993, pois, com o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição deixou de ser ______ [IV]_______, para ser ______ [V]____ , nos termos do art. 239."

• A.

  [I] já não se comprometera... [II] não pode sofrer a incidência... [III] mesmo diante da Lei Federal... [IV] compulsória... [V] facultativa

• B.

  [I] se desobrigara... [II] pôde-se eximir... [III] em face de sua Lei... [IV] obrigatória... [V] voluntária

• C.

  [I] se prontificara... [II] tem o direito de eximirse... [III] por meio de sua Lei... [IV] obrigatória... [V] voluntária

• D.

  [I] se obrigara... [II] já não poderia se eximir... [III] mediante sua Lei... [IV] facultativa... [V] obrigatória

• E.

  [I] se comprometera... [II] já se liberou... [III] diante da Lei... [IV] fonte de estímulo ao servidor público... [V] instrumento financiador do seguro-desemprego

Assinale a resposta correta.

• A.

  A Constituição Federal permite que os serviços de telecomunicações sejam alcançados pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios.

• B.

  É permitido aos Municípios editar leis que visem a conceder isenções, incentivos ou benefícios fiscais, que resultem, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima de 2%, incidente sobre determinados serviços de qualquer natureza, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto a União não expedir lei complementar que discipline a matéria.

• C.

  De acordo com a Constituição Federal, os Municípios não têm competência para instituir contribuição que se destine ao custeio de serviço municipal de iluminação pública.

• D.

  Cabe a lei complementar da União excluir da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios, exportações de serviços para o exterior.

• E.

  Em relação ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, é vedada pela Constituição Federal a adoção de alíquotas diferentes em razão da localização e do uso do imóvel.

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Os encargos cambiais pagos pelo importador ou dele exigíveis não se incluem na base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, no caso de importação de produto de procedência estrangeira.

( ) A base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, em se tratando de produto de procedência estrangeira apreendido ou abandonado e levado a leilão, é o preço da arrematação, acrescido do valor dos demais tributos exigíveis na importação regular do produto.

( ) O imposto de importação não integra a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, no caso de importação de produto de procedência estrangeira.

• A.

  V, V, F

• B.

  V, F, V

• C.

  V, V, V

• D.

  F, V, F

• E.

  F, F, F

Em relação ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, marque a resposta correta.

• A.

  As atividades de arrecadação, cobrança e tributação das contribuições pagas de conformidade com o SIMPLES competem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto às contribuições para a seguridade social por ele administradas.

• B.

  A inscrição de pessoa jurídica no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições, entre outros: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

• C.

  Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, as normas relativas aos juros e às multas de mora e de ofício previstas para o imposto sobre produtos industrializados.

• D.

  As pessoas jurídicas, enquadradas na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, que se dediquem exclusivamente às atividades de centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, agências lotéricas e agências terceirizadas de correios têm permissão legal para optar pela inscrição no SIMPLES.

• E.

  Em regra, é vedada a inclusão, no SIMPLES, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), devidos por microempresa e empresa de pequeno porte.