Questões de Direito Tributário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O Código Tributário Nacional estabelece que, na ausência de disposição normativa expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade. Com relação a esse tema, o mesmo Código dispõe que:

• A.

  os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem assim para a definição dos respectivos efeitos tributários.

• B.

  o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

• C.

  não sendo possível solucionar litígio na esfera administrativa, mediante a aplicação das disposições e permissões legais existentes, a autoridade competente para proferir decisão no correspondente processo deve aguardar a edição de lei que regule especificamente a matéria objeto de julgamento.

• D.

  o emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

• E.

  o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória

Será suspensa a exigibilidade do crédito tributário no caso de

• A.

  parcelamento

• B.

  isenção

• C.

  remissão

• D.

  decadência

• E.

  compensação

O contribuinte BPV, discordando de crédito tributário que a Fazenda Pública lhe exigiu, ingressou na Justiça com mandado de segurança, visando a obstar a cobrança que entendia indevida. O juiz concedeu liminar, no mandado de segurança, para impedir a Fazenda Pública de exigir o crédito tributário em questão. Prevê o Código Tributário Nacional que medidas liminares concedidas em ações judiciais suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Tendo em vista esses elementos e com base na legislação pertinente, assinale a resposta correta.

• A.

  Se o juiz não julgar o processo em noventa dias, a liminar perde eficácia, podendo, assim, a Fazenda Pública inscrever o débito em dívida ativa e promover a execução judicial.

• B.

  Ainda que o juiz de 1ª instância demore um, cinco, dez ou mais anos para proferir sentença no mandado de segurança, a Fazenda Pública fica impedida de promover a execução judicial da dívida do sujeito passivo durante todo o período em que a liminar não estiver revogada, suspensa ou cassada por decisão judicial.

• C.

  Se no prazo de um ano o processo não for julgado em primeira instância, a liminar perde eficácia, podendo, assim, a Fazenda Pública inscrever o débito em dívida ativa e promover a execução judicial.

• D.

  Existente a eficácia da liminar, deve ser promovida a execução judicial da dívida, independentemente de ter sido, ou não, proferida sentença no mandado de segurança, antes de expirar o prazo de cinco anos, contado da data em que o representante da Fazenda Pública foi notificado da liminar.

• E.

  Existente a eficácia da liminar, fica a Fazenda Pública autorizada a promover a execução judicial da dívida, independentemente de ter sido, ou não, proferida sentença no mandado de segurança, antes de expirar o prazo de cinco anos, contado da data em que o contribuinte foi notificado do lançamento do crédito tributário, com vistas a prevenir a ocorrência de prescrição da ação de execução fiscal.

Assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O princípio que rege a apreciação das provas no procedimento administrativo tributário é o da livre convicção.

( ) De acordo com as normas da lei que rege os procedimentos administrativo-tributários, compete à autoridade julgadora determinar, a requerimento do sujeito passivo, as diligências que entender indispensáveis.

( ) Se o saneamento de inexatidão no Auto de Infração implicar agravamento da exigência inicial, deverá ser formalizada a respectiva exigência em auto de infração distinto.

( ) Havendo depósito administrativo em dinheiro do valor do crédito questionado, em caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, a importância depositada será devolvida, a requerimento do sujeito passivo, em até 15 dias contados da entrada do requerimento no órgão preparador.

• A.

  V, V, F, V

• B.

  V, F, F, F

• C.

  F, F, V, F

• D.

  V, F, V, F

• E.

  F, V, F, F

A analogia constitui elemento de

• A.

  integração da legislação tributária.

• B.

  interpretação da legislação tributária.

• C.

  exclusão do crédito tributário.

• D.

  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

• E.

  extinção do crédito tributário.

À luz da Constituição Federal não é correto afirmar que:

• A.

  o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

• B.

  o imposto sobre produtos industrializados deve ser não-cumulativo, além de seletivo em função da essencialidade do produto

• C.

  as alíquotas do imposto sobre propriedade territorial rural, de competência da União, serão fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

• D.

  as taxas pela utilização potencial ou efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, podem ser instituídas tanto pela União quanto pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

• E.

  é vedada a instituição de taxa pela União, exigível dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios, pois não encontra amparo na disposição constitucional reguladora da imunidade tributária recíproca dos entes públicos

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina- se:

• A. taxa
• B. contribuição de melhoria
• C. imposto
• D. empréstimo compulsório
• E. preço público

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A Lei que rege os procedimentos administrativo- tributários prevê, como formas de notificação e intimação, a pessoal, a mediante remessa por via postal ou qualquer outro meio ou via, e a por edital, podendo a autoridade escolher livremente a forma a ser utilizada.

( ) A intimação por edital considera-se feita 15 dias após a data da publicação ou da afixação do edital.

( ) A intimação mediante remessa por via postal com aviso de recebimento presume-se feita na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem.

• A.

  V, V, F

• B.

  F, F, V

• C.

  V, F, F

• D.

  V, V, V

• E.

  F, V, F

Considerando o que dispõe a lei que rege os procedimentos administrativo-tributários, assinale a proposição verdadeira.

• A.

  Qualquer incorreção ou omissão no auto de infração acarreta sua nulidade.

• B.

  A autoridade julgadora não pronunciará a nulidade que aproveitaria ao sujeito passivo se puder decidir do mérito em favor dele.

• C.

  O prazo para o contribuinte autuado apresentar impugnação é de 30 (trinta) dias, contado da data em que se o considera notificado.

• D.

  A nulidade da decisão de primeira instância acarreta a nulidade de todo o processo, desde o auto de infração.

• E.

  A impugnação apresentada fora do prazo legal caracteriza revelia, e não é encaminhada para julgamento.

Tendo em vista as normas que regem os procedimentos administrativo-tributários, assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.

• A.

  Sempre que, no curso de fiscalização, ocorrer apreensão de bens móveis, os mesmos ficarão retidos até decisão final do processo administrativo.

• B.

  O Termo de Apreensão de mercadorias e outros bens móveis, livros, documentos etc., só terá validade para efeito de retenção se assinado pela pessoa em cuja posse a coisa apreendida se encontrava.

• C.

  As coisas apreendidas serão depositadas na repartição fazendária mais próxima do local da apreensão ou, a juízo do apreensor, em mãos de terceiro idôneo, desde que não seja o detentor da posse ou o infrator.

• D.

  Ocorrendo apreensão de bens por constituírem prova material da infração, no caso de os mesmos serem levados a leilão, qualquer que seja o resultado apurado na venda, será ele integralmente escriturado como em receita orçamentária do Estado.

• E.

  Nos casos de impossibilidade de identificar o proprietário, o possuidor ou detentor das coisas por ocasião da apreensão, o órgão preparador, através de edital, intimará o proprietário a se identificar no prazo de 15 dias.