Questões de Direito Tributário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Contra o contribuinte ALFA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária em valor equivalente a 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA). Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve em parte a exigência, desobrigando o sujeito passivo do pagamento de tributo equivalente a 9.000 (nove mil) UPF-PA. Diante dessa situação, é correto afirmar que

• A.

  a decisão, necessariamente, será apreciada, em grau de recurso, pelo Tribunal Administrativo de Recursos Tributários.

• B.

  da decisão de primeira instância cabem recursos, voluntário e de ofício, os quais podem ser interpostos no prazo de 20 dias contados da ciência.

• C.

  o recurso de ofício devolve o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários em relação a toda a matéria objeto do auto de infração.

• D.

  se imediatamente após ciência da decisão de primeira instância ALFA pagar o crédito mantido, o processo deverá ser arquivado.

• E.

  o recurso voluntário tempestivo, se interposto, não tem efeito suspensivo.

Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte contra auto de infração, o julgador de primeira instância cancelou parcialmente a exigência, recorrendo de ofício. Inconformado com a parte mantida, o contribuinte, no prazo legal, interpôs recurso voluntário. No julgamento, foi dado provimento ao recurso de ofício e negado ao voluntário.

Tendo em vista a situação descrita, não é correto afirmar que:

• A.

  da decisão da Câmara o sujeito passivo pode interpor recurso ao Pleno.

• B.

  se na decisão a interpretação dada à legislação tiver sido divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, o Procurador do Estado deverá interpor recurso ao Pleno.

• C.

  tendo o órgão preparador sido responsável pela intimação da decisão ao sujeito passivo, se decorridos 15 dias da data em que se considera feita a intimação não houver qualquer manifestação por parte do sujeito passivo, será formalizada a inscrição do débito na Dívida Ativa.

• D.

  se a decisão contiver inexatidão material devida a lapso manifesto, poderá o mesmo ser corrigido de ofício, independentemente de requerimento do sujeito passivo.

• E.

  o sujeito passivo pode requerer a correção de erros de cálculo porventura existentes na decisão.

Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:

• A.

  imposto

• B.

  taxa

• C.

  contribuição de melhoria

• D.

  pedágio

• E.

  preço público

Considerando as disposições da lei que rege os procedimentos administrativo-tributários, quanto aos órgãos de julgamento e à segunda instância de julgamento, entre as proposições abaixo, assinale a única falsa.

• A.

  É atribuição do Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários decidir a respeito da admissibilidade de recurso de revisão.

• B.

  Antes de serem distribuídos ao Relator, os expedientes protocolados no Tribunal Administrativo de Recursos Tributários são distribuídos ao Procurador do Estado designado para atuar junto às Câmaras de Julgamento.

• C.

  Compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários aprovar, em sessão plenária, a alteração de seu Regimento Interno.

• D.

  O Relator tem o prazo de 15 dias para relatar e devolver o expediente que lhe for distribuído.

• E.

  Tanto o Relator como o Revisor podem propor ao Plenário a realização de diligência.

Assinale a opção correta.

As despesas de fretes

• A.

  e seguros pagas na aquisição de mercadorias para revenda devem ser classificadas como custo de aquisição de mercadorias.

• B.

  e seguros pagas na aquisição de mercadorias para revenda devem ser classificadas como despesas comerciais.

• C.

  não pagas, devem ser classificadas no ativo diferido.

• D.

  pagas na entrega de mercadorias vendidas devem ser classificadas como custo de mercadorias vendidas.

• E.

  pagas na venda de mercadorias não alteram o resultado operacional.

Em 10.01.2002, uma empresa comercial adquiriu da Indústria X, para revenda, 8 unidades do produto X, pelo valor de fatura de R$ 400,00.

O estoque inicial, em 31.12.2001, do produto X era de 4 unidades, no total de R$ 160,00. A compra do produto X, sujeita ao ICMS de 20% e isenta do IPI, foi feita a prazo. O registro contábil da compra foi:

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

Entre as operações ou prestações abaixo, assinale a que não implica incidência do ICMS.

• A.

  Entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa natural, destinada ao seu consumo próprio.

• B.

  Prestação de serviço intramunicipal de transporte de valores.

• C.

  Fornecimento de bebidas em restaurantes.

• D.

  Venda de bem ao arrendatário, em operação de arrendamento mercantil.

• E.

  Prestação onerosa de serviço de comunicação.

Considerando as disposições do Regulamento do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A emissão de Cupom Fiscal por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF é prevista apenas para os casos de vendas a vista a pessoa natural, e desde que a mercadoria seja retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo adquirente.

• B.

  Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS na saída, de estabelecimento industrializador, de mercadoria submetida a processo de industrialização, em retorno ao estabelecimento encomendante, relativamente ao valor acrescido

• C.

  Nas operações de arrendamento mercantil, considera-se ocorrido o fato gerador por ocasião da venda do bem arrendado.

• D.

  Tratando-se de prestação onerosa de serviços de comunicação iniciados no exterior, local da prestação é o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

• E.

  Os documentos fiscais, exceto o Cupom Fiscal, serão emitidos por decalque a carbono ou em papel carbonado, e suas diversas vias não se substituirão em suas respectivas funções.

O estabelecimento X, situado no Pará, engarrafador de água mineral, deu saída a 2.000 unidades de água mineral (embalagem não retornável, capacidade 500 ml), para estabelecimento contribuinte de ICMS também situado no Pará, para fins de comercialização. O preço de venda foi de R$ 0,50 a unidade, o frete e o seguro cobrados do destinatário foram de, respectivamente, R$ 70,00 e R$ 30,00. Não houve incidência de IPI na operação. O preço final de venda a consumidor sugerido pelo fabricante (assim entendido o engarrafador) é de R$ 1,00 a unidade. Considerando a situação descrita, e tendo em vista as normas do Regulamento do ICMS, assinale a opção que contém uma assertiva verdadeira.

• A.

  O valor do imposto a ser recolhido por X por substituição tributária é de R$ 153,00.

• B.

  O valor do imposto a ser recolhido por X por substituição tributária é de R$ 340,00.

• C.

  O valor do imposto a ser recolhido por X por substituição tributária é de R$ 170,00.

• D.

  A operação descrita não se submete ao recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária.

• E.

  É assegurado a X, como contribuinte substituto, o direito à restituição do imposto recolhido por força da substituição, correspondente a fato gerador presumido que não se realizar.

Não está prevista como hipótese que autoriza o arbitramento do valor das operações ou prestações, na impossibilidade de apurar o montante real da base de cálculo do ICMS:

• A.

  transporte de mercadoria acompanhada desacompanhada de documentação fiscal.

• B.

  funcionar o estabelecimento sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

• C.

  não apresentação ao Fisco dos documentos necessários à comprovação dos registros ou lançamentos nos livros fiscais ou contábeis, em razão de sua destruição por incêndio, devidamente comprovado por laudo do corpo de bombeiros.

• D.

  utilização irregular de sistema de processamento de dados, de que resulte redução do imposto devido.

• E.

  transporte de mercadoria sem a comprovação do efetivo pagamento do frete.