Questões de Direito Tributário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta:

I. o Direito Tributário, como ramo autônomo do Direito, possui institutos, conceitos, formas e princípios específicos, que lhe permitem solucionar as suas questões por intermédio de seus próprios meios, não necessitando, portanto, de socorrer-se de figuras alheias, pertencentes a outros ramos do Direito, para resolver todos os problemas de natureza tributária que surgem;
II. a autoridade administrativa competente pode recusar o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, quando dificulte a fiscalização do tributo, caso em que será considerado como domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária;
III. a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificála a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem assim a destinação legal do produto da sua arrecadação.

• A. I e II são verdadeiras.
• B. I e III são verdadeiras.
• C. II e III são verdadeiras
• D. I é verdadeira
• E. todas são falsas.

Com relação ao tema sigilo fiscal, a regra insculpida no caput do art. 198 do Código Tributário Nacional estabelece que, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Mas, como exceção à regra, o mesmo Código admite o fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal que se encontrem, por exemplo, em poder de órgão da Fazenda Pública Federal, quando a ele são requisitadas ou solicitadas, diretamente

• A.

  pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal, para fins de fiscalização de atos do Poder Executivo Federal

• B.

  por órgão da Fazenda Pública Municipal, nos termos de convênio celebrado entre a Fazenda Pública Federal e a Municipal, para serem utilizadas na fiscalização de tributos de competência do Município

• C.

  pelo Tribunal de Contas da União, para a finalidade de realizar auditoria de natureza contábil, financeira ou operacional em órgão do Poder Executivo Federal

• D.

  por Tribunal de Contas de Estado-membro, para a finalidade de realizar auditoria de natureza contábil, financeira ou operacional em órgão do Poder Executivo Estadual.

• E.

  pela autoridade competente da Polícia Federal, para fins de investigação criminal relativa a inquérito policial instaurado para apurar ocorrência de crime contra a vida.

A fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou ação fiscal na empresa XYZ, em 20 de junho de 2002, para verificar o cumprimento de obrigações tributárias, inclusive o recolhimento de contribuições devidas à seguridade social, ocasião em que foi lavrado o respectivo termo de início de fiscalização. No referido termo, o agente fiscal do INSS intimou a empresa a apresentar os documentos comprobatórios de escrituração em seus livros, bem assim os comprovantes de recolhimento das contribuições devidas. Em 15 de julho de 2002, percebendo que poderia ser apenado por haver cometido infração à legislação pertinente, consistente no fato de ter deixado de recolher aos cofres públicos contribuição descontada de seus empregados, o representante legal da empresa, antes mesmo de apresentar à fiscalização os documentos solicitados no termo inicial de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, incluindo em tal denúncia a prova de recolhimento aos cofres do INSS do valor integral da contribuição, acrescido dos juros de mora exigidos por lei. É sabido que a referida contribuição, recolhida pelo sujeito passivo, submete-se à modalidade de lançamento por homologação. Com base nos elementos ora apresentados e tendo em vista a legislação pertinente à matéria, é correto afirmar que a responsabilidade pela infração cometida:

• A.

  ficou excluída, considerando-se que houve denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento integral da contribuição e dos juros de mora.

• B.

  não ficou excluída, porquanto a autoridade administrativa competente do INSS deveria, previamente ao pagamento, arbitrar o montante do valor da contribuição devida, em consonância com as normas legais reguladoras do lançamento por homologação.

• C.

  não ficou excluída, pois não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início do procedimento de fiscalização, ainda que tenha sido pago o valor integral da contribuição e dos juros de mora devidos.

• D.

  não pode remanescer na esfera administrativa do INSS, considerando-se que o pagamento integral da contribuição e dos juros de mora devidos extingue a punibilidade criminal do agente.

• E.

  possibilitará que haja condenação do agente pela prática de crime de sonegação fiscal, considerando-se que deveria ter sido pago, inclusive, o valor da multa de mora incidente sobre a contribuição recolhida fora do prazo fixado em lei.

Pedro adquiriu, em uma revendedora de carros, automóvel novo, sendo o valor, constante da nota fiscal, já incluído frete e seguro, de R$ 48.000,00. Sabendo que o proprietário pagou pontual e integralmente o imposto devido, e considerando que o veículo referido foi adquirido em 10 de março e em 20 de setembro do mesmo ano foi totalmente destruído por incêndio, assinale a assertiva correta (suponha aplicável a legislação vigente em 01/01/2002).

• A.

  O valor do IPVA pago no exercício foi de R$ 700,00, sem direito a qualquer restituição.

• B.

  O valor do IPVA pago no exercício foi de R$ 600,00, sem direito a qualquer restituição.

• C.

  O IPVA pago deve ser integralmente restituído, tendo em vista a perda total do veículo ocorrida no próprio exercício.

• D.

  O contribuinte terá direito à restituição de 3/12 do IPVA pago em razão da perda total do veículo ocorrida em setembro.

• E.

  O IPVA pago no exercício foi de R$ 1.000,00, sem direito a qualquer restituição.

Considerando que o valor anual do IPVA de determinado veículo novo é R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), assinale a opção que indica o valor correto do IPVA a ser cobrado no exercício de 2002 para a hipótese de o veículo ser adquirido do fabricante pela primeira vez em 29 de setembro do ano de 2002.

• A.

  R$ 900,00

• B.

  R$ 300,00

• C.

  R$ 400,00

• D.

  R$ 1.200,00

• E.

  R$ 800,00

Considerando que a sigla ITCD designa o imposto de competência do Estado, incidente sobre a transmissão causa mortis ou doação de bens ou direitos, entre as proposições abaixo, indique a verdadeira.

• A.

  O ITCD relativo à transmissão causa mortis de imóveis situados em São Paulo, onde era domiciliado o de cujus, a herdeiros legítimos residentes no Pará, é devido ao Estado do Pará.

• B.

  O ITCD relativo à doação de bens móveis, sendo o donatário domiciliado no Pará e o doador domiciliado em Pernambuco, é devido ao Estado do Pará.

• C.

  O ITCD relativo à transmissão causa mortis de bens móveis a herdeiros legítimos residentes no Pará, tendo o inventário se processado na Bahia, onde era domiciliado o de cujus, é devido ao Estado do Pará.

• D.

  Se o contribuinte não concordar com o valor estipulado pela autoridade fiscal, para efeito de cálculo do ITCD, poderá requerer, no prazo de 15 dias, avaliação contraditória na forma prevista na lei, interrompendo a fluência do prazo para pagamento do tributo.

• E.

  O ITCD relativo à transmissão causa mortis de imóveis situados no Pará, pertencentes a de cujus que era domiciliado no Rio de Janeiro e que faleceu na Bahia, a herdeiros legítimos residentes em São Paulo, é devido ao Estado de São Paulo, onde se processou o inventário.

Assinale, entre as opções abaixo, a que corresponde a operação isenta do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos.

• A.

  Doação de qualquer bem cujo valor seja de até R$ 1.500,00.

• B.

  Transmissão causa mortis a herdeiro que não possua outro imóvel residencial, de imóvel destinado exclusivamente a sua moradia.

• C.

  Doação, pelo Poder Público, de lote urbanizado, para edificação de unidade habitacional destinada a moradia do donatário.

• D.

  Transmissão causa mortis, a herdeiro que não possua outro imóvel, de imóvel rural de cuja exploração do solo dependa o sustento de sua família.

• E.

  Doação de vestuário, qualquer que seja o valor.

Pedro da Silva faleceu em 10 de maio, deixando para seu único filho José seu apartamento, cujo valor venal é de R$ 150.000,00. O apartamento não estava totalmente pago, pesando sobre ele dívida de R$ 20.000,00. O inventário foi requerido em 20 de setembro seguinte. Ocorreu procedimento fiscal para apurar descumprimento das obrigações.

Tendo em vista a hipótese descrita e considerando as disposições legais quanto ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), é correto afirmar que

• A.

  a transmissão é isenta do pagamento do ITCD porque o de cujus não possuía outro imóvel.

• B.

  são devidos imposto no valor de R$ 6.000,00, com os acréscimos legais cabíveis, e multa no valor de R$ 300,00.

• C.

  são devidos imposto no valor de R$ 5.200,00, com os acréscimos legais cabíveis, e multa no valor de R$ 260,00.

• D.

  o valor do imposto devido é de R$ 5.200,00, mas só haverá multa se o imposto não for pago no prazo legal.

• E.

  o valor do imposto devido é de R$ 6.000,00, mas só haverá multa se o imposto não for recolhido no prazo legal.

A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para a instituição de:

• A.

  taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

• B.

  contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, contribuições de melhoria e taxas.

• C.

  contribuições sociais relativas à seguridade social, contribuições de melhoria e taxas.

• D.

  pedágios, empréstimos compulsórios e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

• E.

  contribuições de intervenção no domínio econômico, pedágios e imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.

A não-incidência de impostos sobre as autarquias e as fundações públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, resulta de:

• A.

  remissão

• B.

  anistia

• C.

  isenção

• D.

  imunidade

• E.

  moratória