Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Existem inúmeras classificações para os tributos. Duas podem ser citadas como muito usuais. A primeira considera o tributo como vinculado e não vinculado. A outra considera o tributo quanto à destinação específica do produto da arrecadação. Recebe a classificação como não vinculado e sem destinação específica do produto da arrecadação

• A. o imposto.
• B. a taxa.
• C. a contribuição de melhoria.
• D. o empréstimo compulsório.
• E. as contribuições especiais.

A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para

• A.

  regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

• B.

  instituir imposto extraordinário.

• C.

  instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

• D.

  atribuir a condição de responsável tributário.

• E.

  disciplinar o processo judicial tributário.

Em tema de exclusão do Crédito tributário, é correto afirmar:

• A.

  A anistia abrange as infrações cometidas antes ou depois da vigência da lei que a concede, aplicandose aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

• B.

  A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

• C.

  A anistia somente pode ser concedida em caráter geral e ilimitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, porém com prazo certo e determinado.

• D.

  A isenção não pode, em qualquer caso, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio da igualdade tributária.

• E.

  A exclusão do crédito tributário dispensa ilimitadamente o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Haverá imunidade sobre

• A.

  impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas, desde que os fatos geradores estejam relacionados com exploração de atividade econômica.

• B.

  impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de autarquias, desde que por fatos vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

• C.

  tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos templos de qualquer culto e dos partidos políticos e suas fundações, desde que vinculados os fatos geradores a suas atividades essenciais.

• D.

  tributos incidentes sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

• E.

  impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos entes federados, ainda que os fatos geradores não estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estipuladas no Código Tributário Nacional, que determina, na seguinte ordem, em primeiro lugar,

• A.

  as contribuições de melhoria, taxas e impostos; os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos decadenciais.

• B.

  os débitos na ordem crescente dos prazos de prescrição; os débitos por responsabilidade tributária e depois os decorrentes de obrigação própria; por fim, primeiramente os impostos, as taxas e depois as contribuições de melhoria.

• C.

  os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; a seguir, as contribuições de melhoria, taxas e depois impostos; por fim, na ordem crescente dos prazos de prescrição.

• D.

  na ordem crescente dos prazos de prescrição e decadência; os débitos por obrigação própria e depois por responsabilidade tributária; por fim, primeiramente impostos, taxas e depois contribuições de melhoria.

• E.

  impostos, taxas e contribuições de melhoria; débitos por obrigação própria e depois decorrente de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

• A.

  a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.

• B.

  a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.

• C.

  não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.

• D.

  o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

• E.

  o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.

Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que

• A.

  a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.

• B.

  a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.

• C.

  a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.

• D.

  somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.

• E.

  a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.

A situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal é denominada

• A. fato imponível.
• B. hipótese de incidência.
• C. lançamento.
• D. crédito tributário.
• E. fato gerador in concreto.

Sobre os tributos de competência estadual, é correto afirmar que

• A. o ICMS respeita o princípio da progressividade.
• B. o ICMS é um imposto regressivo, já que suas alíquotas são fixas, independentemente da renda de cada contribuinte.
• C. a cobrança do IPVA leva em conta os princípios da seletividade e da essencialidade.
• D. o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis é um imposto regressivo.
• E. se o IPVA e o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis tivessem alíquotas específicas, seriam mais justos do ponto de vista do princípio da progressividade.

A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo

• A.

  tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.

• B.

  é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.

• C.

  não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.

• D.

  é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.

• E.

  pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.