Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamento do IPTU 2010 e, ainda, perdoar o crédito já notificado aos contribuintes atingidos pela enchente deverá, respectivamente, conceder

• A. isenção e anistia.
• B. anistia e remissão.
• C. remissão e anistia.
• D. moratória e remissão.
• E. moratória e anistia.

A concessão de isenção de certo tributo para um determinado setor produtivo, que esteja passando por dificuldades de mercado, em detrimento de outros setores produtivos,

• A. é inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.
• B. pode ser feita pela União relativamente a tributos estaduais, desde que também esteja concedendo isenção para um tributo federal.
• C. é ilegal, pois o Código Tributário Nacional só prevê isenção em caráter geral.
• D. é inconstitucional, por violar o princípio da uniformidade geográfica.
• E. é constitucional, atendendo, em tese, ao princípio da isonomia.

Quanto ao lançamento tributário é INCORRETO afirmar:

• A.

  Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

• B.

  O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

• C.

  Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

• D.

  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

• E.

  A revisão do lançamento tributário só pode ser iniciada após extinto o direito da Fazenda Pública, salvo se subordinada a condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

Quanto ao lançamento tributário, é correto afirmar que

• A.

  o lançamento rege-se pela lei em vigor no momento da sua realização (tempus regit actum), mesmo que regule fato gerador ocorrido na vigência da lei anterior.

• B.

  a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no lançamento, pode ser aplicada a todos os fatos geradores anteriores, que não foram objeto de lançamento, por constituir somente modificação interpretativa da lei.

• C.

  a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a redução ou exclusão de tributo, somente pode ser admitida mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

• D.

  são modalidades de lançamento: de ofício, por homologação, por declaração, por arbitramento e por preempção.

• E.

  a taxa cambial do dia do lançamento será a utilizada na conversão para a moeda nacional, nos casos em que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira.

Instruções: Considere o enunciado abaixo para responder às questões de números 64 e 65.

A Cia. Poente recebe da prefeitura do município X um terreno avaliado em R$ 1.000.000,00, assumindo o compromisso de instalar nessa propriedade um parque fabril modular no valor de R$ 15.000.000,00, com vida útil estimada em 10 anos.

No resultado da empresa, esse evento

• A.

  acarretará apenas o registro da despesa depreciação relativa ao parque fabril.

• B.

  acarretará a transferência da despesa de depreciação para conta do patrimônio líquido.

• C.

  não acarretará impacto porque o registro da subvenção recebida não tramita no resultado.

• D.

  acarretará a reversão da depreciação acumulada para a conta de ajuste de resultado.

• E.

  acarretará o reconhecimento de receita de subvenção no mesmo percentual utilizado para a despesa de depreciação anual.

Uma empresa tem inscrito um saldo relevante em seus ativos, na conta valores a receber. Nesse caso, a empresa deverá

• A.

  ajustar os recebíveis a valor presente, lançando os ajustes a valor presente em conta de despesa financeira.

• B.

  provisionar o ajuste a valor presente, criando uma retificadora da conta que originou a operação inicial.

• C.

  ajustar os recebíveis pela taxa Selic, lançando o valor do ajuste em conta de Patrimônio Líquido.

• D.

  calcular proporcionalmente o valor do desconto a valor presente mediante aplicação de taxa média anual praticada pela empresa e creditar direto no saldo de recebíveis.

• E.

  ajustar os recebíveis, calculando seu valor presente e registrando-o em conta de receita financeira.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário

I. autoriza a emissão de certidão positiva com efeito de negativa.

II. autoriza a emissão de certidão negativa de débitos.

III. dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

IV. não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

É correto afirmar que

• A.

  o magistrado pode decretar a prescrição de ofício, desde que ouça previamente a Fazenda Pública.

• B.

  a consignação em pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário e, julgada parcialmente improcedente, será cobrado o crédito, sem prejuízo das penalidades cabíveis, à exceção dos juros de mora, que podem ser dispensados.

• C.

  a dação em pagamento em bens móveis extingue o crédito tributário.

• D.

  a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece somente o contribuinte.

• E.

  apenas a medida liminar concedida em mandado de segurança pode suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Em relação à imposição tributária e às convenções particulares, é correto afirmar:

• A.

  Em contrato de locação, poderá ser atribuída ao locatário a responsabilidade tributária pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, a critério do locador.

• B.

  A assunção de responsabilidade tributária em escritura pública de venda e compra pelo vendedor, basta para desobrigar o adquirente do pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel, cujo fato gerador seja anterior à aquisição.

• C.

  As partes podem convencionar em escritura pública acerca da responsabilidade tributária pelo recolhimento de imposto de transmissão inter vivos, tendo este contrato validade perante o fisco.

• D.

  Em caso de responsabilidade solidária passiva, o fisco pode exigir a totalidade do crédito de qualquer dos codevedores, independente de acordo entre eles para que apenas um responda pelos débitos tributários.

• E.

  Quando da aquisição de veículo automotor seminovo, o adquirente se exonera de dívida de IPVA anterior à aquisição quando assim convencionar com o vendedor, desde que este assuma a dívida por instrumento público.

No final do mês de setembro, após a apuração do valor a recolher da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e geração do documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), a empresa WZ faz o pagamento na rede bancária credenciada. Neste momento, ocorre o estágio de

• A.

  lançamento de uma receita orçamentária.

• B.

  arrecadação de uma receita tributária.

• C.

  recolhimento de uma receita tributária.

• D.

  arrecadação de uma receita de contribuição.

• E.

  recolhimento de uma receita de contribuição.