Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de uma agência reguladora federal, pelo controle externo, será feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do

• a.

  Ministério Público Federal.

• b.

  Supremo Tribunal Federal.

• c.

  Banco Central.

• d.

  Tribunal de Contas da União.

• e.

  Ministério da Fazenda.

A aplicação da lei a ato ou fato pretérito

• A. não ocorrerá em hipótese alguma.
• B. ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
• C. ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
• D. ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infração.
• E. ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração.

Em matéria de responsabilidade tributária por sucessão, são pessoalmente responsáveis:

• a.

  o arrematante de bem imóvel, no caso de arrematação em hasta pública, pelos tributos devidos por fatos geradores anteriores à arrematação.

• b.

  o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou meação.

• d.

  o adquirente, em hasta pública, de estabelecimento comercial ou fundo de comércio, em processo de falência, por tributos devidos até a data da aquisição.

• e.

  os representantes de pessoas jurídicas de direito privado, por todos os tributos devidos pela empresa, resultantes de atos praticados no regular exercício de suas atividades.

Considere:

I. As contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.

II. As contas dos administradores da Administração Indireta.

III. A legalidade dos atos de admissão de pessoal.

O controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre I, II e III, respectivamente, possui natureza

• A. opinativa, decisória e decisória.
• B. decisória, decisória e decisória.
• C. opinativa, opinativa e opinativa.
• D. opinativa, opinativa e decisória.
• E. decisória, decisória e opinativa.

Sobre a Dívida Ativa, considere as seguintes afirmações:

I. A inscrição da Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade.

II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

III. A presunção referente à certeza e liquidez da Dívida Ativa é absoluta e não pode ser ilidida pelo executado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

A responsabilidade por infrações da legislação tributária

• A. independe, salvo disposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
• B. depende sempre da intenção do agente ou do responsável, mas não da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
• C. independe, salvo indisposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável, mas depende sempre da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
• D. independe sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
• E. independe, salvo disposição em contrário, da intenção do agente, mas, tratando-se de responsável, depende da intenção deste e também da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Em um processo de execução fiscal por tributos nãopagos, promovido contra uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada dissolvida, são citados como responsáveis tributários todos os sócios, sendo que apenas um exerceu a gerência. Considerando que a dissolução se deu por gestão desastrosa e ilegal,

• A. a responsabilidade pelo tributo não-pago é de todos os sócios pela totalidade da dívida.
• B. não há qualquer responsabilidade de nenhum dos sócios em face da dissolução da sociedade.
• C. somente o sócio-gerente é responsável, mas pelo valor da sua parte no capital da empresa.
• D. todos os sócios respondem solidariamente, mas até o valor da parte de cada um no capital da empresa.
• E. o sócio-gerente é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes do excesso de poderes ou infração de lei.

Para que o adquirente de estabelecimento industrial ou comercial responda integralmente pelos débitos tributários relativos ao fundo de comércio adquirido, é necessário que o

• A. alienante cesse de imediato a exploração do comércio, indústria ou atividade.
• B. contrato de transferência preveja expressamente tal responsabilidade do adquirente.
• C. alienante não detenha patrimônio suficiente para saldar as pendências.
• D. fisco tenha manifestado oposição à transferência do estabelecimento, nos 30 dias seguintes à data da operação.
• E. alienante comunique a alienação ao fisco dentro do prazo de 10 dias.

O ICMS

I. será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores.

II. poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

III. incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

IV. compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização, configure fato gerador dos dois impostos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  I e IV.

• d.

  II e III.

• e.

  III e IV.

A anistia, a conversão de depósito em renda e as reclamações que observem os termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo acarretam, relativamente ao crédito tributário, respectivamente, sua

• A. exclusão, suspensão, extinção.
• B. extinção, suspensão, exclusão.
• C. extinção, exclusão, suspensão.
• D. extinção, extinção e exclusão.
• E. exclusão, extinção, suspensão.