Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Obedece ao princípio da anterioridade anual, mas não obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) o imposto sobre

• A.

  a renda (IR).

• B.

  produtos industrializados (IPI).

• C.

  importação (II).

• D.

  serviço de qualquer natureza (ISS).

• E.

  exportação (IE).

A obrigação tributária

• A.

  principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas.

• B.

  acessória surge com a ocorrência do fato gerador.

• C.

  acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

• D.

  acessória tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

• E.

  principal, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente a penalidade pecuniária.

O Distrito Federal tem competência para instituir, dentre outros, impostos sobre

• A.

  transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores, operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, propriedade predial e territorial urbana e serviços de qualquer natureza.

• B.

  operações de crédito, câmbio e seguro e relativas a títulos ou valores mobiliários, propriedade predial e territorial urbana, serviços de qualquer natureza, operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, propriedade predial e territorial urbana e propriedade de veículos automotores.

• C.

  operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, propriedade territorial urbana, produtos industrializados, serviços de qualquer natureza e propriedade predial e territorial urbana.

• D.

  transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores, serviços de qualquer natureza, operações de crédito, câmbio e seguro e relativas a títulos ou valores mobiliários e propriedade predial e territorial urbana.

• E.

  operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, propriedade predial e territorial urbana, serviços de qualquer natureza, operações de crédito, câmbio e seguro e relativas a títulos ou valores mobiliários e propriedade predial e territorial urbana.

A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de modo genérico, o operador portuário. A União, por meio de decreto do Presidente da República, equiparou a operador portuário os importadores, exportadores e consignatários de mercadorias importadas do exterior. Tal equiparação é

• A. legal, pois ocorreu apenas adequação a um conceito previamente definido em lei.
• B. legal, de vez caber aos decretos a especificação dos conceitos definidos em lei.
• C. ilegal, porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de lei.
• D. ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro dos Transportes, a definição de "operador portuário".
• E. ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro do Comércio Exterior, a definição de "operador portuário".

Em matéria de princípios gerais e das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

• A. O princípio da não-cumulatividade não é geral, sendo aplicado apenas nos impostos sobre produtos industrializados (IPI), circulação de mercadoria (ICMS) e nos eventuais criados pela União, na sua competência residual.
• B. Não é necessário que o tributo da União seja igual em todo o território nacional, com distinção entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
• C. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, vedadas as taxas.
• D. Os subsídios, isenções, anistia ou remissão relativos ao tributos podem ser concedidos pelo Chefe do Executivo, a seu critério, por decreto, se houver interesse público.
• E. A União poderá tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

Tendo em vista o crédito tributário considere:

I. Conversão de depósito em renda.

II. Depósito de seu montante integral.

III. Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

IV. Transação e a remissão.

V. Isenção.

VI. Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Diante disso, observa-se que são modalidades de extinção do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em

• A. I, IV e VI.
• B. II, IV e V.
• C. III, V e VI.
• D. I, II, IV e V.
• E. I, II, III e VI.

O lançamento tributário

• A.

  é efetuado com base na declaração do sujeito ativo, acompanhado de informações indispensáveis à sua efetivação.

• B.

  reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

• C. decorre de atividade administrativa desvinculada e facultativa.
• D.

  notificado ao sujeito passivo, não pode, em qualquer hipótese, ser alterado.

• E.

  por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Tendo em vista o crédito tributário considere:

I. Depósito de seu montante integral.

II. Moratória.

III. Compensação.

IV. Parcelamento do valor do tributo.

V. Remissão.

VI. Anistia.

Diante disso, observa-se que são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em

• A. I, II e IV.
• B. I, IV e VI.
• C. II, IV e V.
• D. II, III, IV e V.
• E. III, IV, V e VI.

Em tema de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que

• A.

  a moratória, salvo disposição em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

• B.

  a moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito ativo, salvo o do terceiro em benefício daquele que gerou o crédito tributário constituído à época do seu fato gerador.

• C.

  o parcelamento do crédito tributário exclui, em qualquer caso, a incidência de juros e multas, não se aplicando a ele as regras da moratória.

• D.

  a concessão da moratória em caráter geral ou individual gera direito adquirido, sempre que se apure que o sujeito passivo não cumpriu os requisitos para a concessão do favor, salvo na hipótese de parcelamento.

• E.

  a lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território do sujeito ativo ou a determinada classe ou categoria de sujeitos ativos.

Quanto a garantias e privilégios do crédito tributário, considere:

I. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

II. A cobrança judicial do crédito tributário sujeita-se a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou partilha.

III. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo da falência.

IV. A extinção das obrigações do falido e a concessão da recuperação judicial independem da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

V. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  II, IV e V.

• C.

  II e V.

• D.

  I, III e V.

• E.

  I e IV.