Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos Resíduos Ativos, é correto afirmar que são

• A. os créditos do Estado, fiscais ou de outra natureza, não arrecadados até o último dia do exercício financeiro a que pertencem.
• B. apenas os créditos do Estado de natureza fiscal não arrecadados até o último dia do exercício financeiro a que pertencem.
• C. apenas os créditos do Estado, excluídos os de natureza fiscal, não arrecadados até o último dia do exercício financeiro a que pertencem.
• D. os saldos finais apurados no grupo disponibilidade financeira.
• E. os saldos finais das contas do ativo permanente.

Em relação às provas a serem apresentadas no processo administrativo tributário, é correto afirmar que

• A. só poderão ser apresentadas pelo fisco juntamente com a lavratura do auto de infração.
• B. não poderão ser apresentadas pelo autuado em momento posterior ao da apresentação de sua defesa administrativa, ainda que fique comprovada a ocorrência de força maior.
• C. o fisco deverá fornecer ao autuado cópias de todos os documentos que instruem o auto de infração, inclusive daqueles cujos originais estiverem em posse do autuado.
• D. produção de provas somente deverá ser feita pelo autuado, já que o trabalho fiscal goza de presunção de fé-pública.
• E. todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, obtidos de forma lícita, podem ser utilizados como provas.

A respeito do Processo Administrativo Tributário, é correto afirmar que

• A. os atos processuais dependem de forma determinada.
• B. o Recurso Voluntário é um recurso de 1a instância administrativa.
• C. nele não incidem custas, ou tributos de qualquer natureza, mas apenas emolumentos e o pagamento de taxa pelo fornecimento de cópias reprográficas.
• D. a nulidade de qualquer ato prejudica todos os atos posteriores.
• E. é considerada litigância de má-fé do autuado fazer-se representar no processo por procurador, sem justificativa adequada.

Em relação ao procedimento de primeira instância do Processo Administrativo Tributário Paulista,

• A. a opção do autuado pelo pagamento do débito fiscal total constante no auto de infração, na rede bancária, exclui a possibilidade de apresentação de defesa junto a repartição pública estadual.
• B. o número da inscrição do autuado no Cadastro de Contribuintes do ICMS é elemento necessário e suficiente para a sua perfeita identificação.
• C. todos os elementos do auto de infração estão arrolados em lei complementar, pois apenas a ela cabe estabelecer as normas tributárias do lançamento.
• D. em caso de o autuado estar sob concomitante investigação criminal, por homicídio ou latrocínio, é dispensável, mediante despacho fundamentado da autoridade imediatamente superior, a identificação do autuante no auto de infração.
• E. lavrado o auto de infração, o prazo para o autuado apresentar defesa é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais trinta, após a notificação.

O autuado, vencido no todo ou em parte, em primeira instância administrativa, poderá interpor

• A. Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor do débito fiscal exigido, em auto de infração.
• B. Recurso Voluntário ao Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor do débito fiscal exigido, em auto de infração .
• C. Recurso de Ofício do Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor fiscal exigido, em auto de infração.
• D. Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas, quando o débito fiscal exigido tenha valor que exceda a 2000 UFESPs, considerada, para esse fim, a soma dos valores correspondentes a imposto, multa, atualização monetária e juros de mora, devidos na data da interposição do recurso.
• E. Recurso Voluntário ao Tribunal de Impostos e Taxas, quando o débito fiscal exigido tenha valor que exceda a 2000 UFESPs, considerada, para esse fim, a soma dos valores correspondentes a imposto, multa, atualização monetária e juros de mora, devidos na data da interposição do recurso.

D. Pereira, AFR, tendo verificado que o contribuinte sob fiscalização dissimulou a prática de serviços de comunicação tributáveis pelo ICMS, por tê-los oferecido e contratado com seus clientes sob a forma jurídica de "contrato de aluguel", deverá

• A. aguardar, por se tratar de situação jurídica, o momento em que a responsabilidade esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
• B. notificar, constatada a simulação, à autoridade judiciária para que ela possa cassar os direitos que o contribuinte exerce nessa condição.
• C. responsabilizar solidariamente o tomador dos serviços, ainda que não se tenha comprovado que ele tenha tido interesse comum na situação que deu origem à obrigação principal ou que tenha efetivamente concorrido para a sonegação do imposto.
• D. aguardar a decisão administrativa irreformável.
• E. desconsiderar o negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo e lançar o imposto de ofício com a imposição da penalidade devida.

Atenção: Para responder às questões 32 e 33 assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Princípios constitucionais tributários brasileiros.

• A. Lei que modifica critérios de apuração de base de cálculo e de atualização monetária da base de cálculo, como a Planta Genérica de Valores para fins do IPTU não precisam obedecer ao princípio da anterioridade.
• B. O princípio da capacidade contributiva está intimamente ligado ao princípio da igualdade e é um dos mecanismos mais eficazes para que se alcance a tão desejada Justiça Social.
• C. O princípio da anterioridade em matéria tributária não comporta quaisquer exceções, razão pela qual absolutamente todos os tributos devem ser instituídos no exercício financeiro anterior ao da sua cobrança.
• D. O princípio da irretroatividade da lei é afastado no caso da imposição de sanções e penalidades tributárias.
• E. Através do princípio da imunidade recíproca tem-se assegurada a interdependência das pessoas jurídicas de direito público interno.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se, sucessivamente,

• A. dos princípios gerais do direito; da retroatividade benigna; da boa-fé do contribuinte.
• B. da interpretação genérica do direito público; da analogia; dos efeitos econômicos dos atos, e não da sua forma jurídica; de todos os métodos desde que atinjam as finalidades da lei.
• C. da analogia; dos princípios gerais do direito tributário; dos princípios gerais do direito público; da eqüidade.
• D. dos princípios gerais do direito público; do pensamento da lei; da eqüidade; dos atos normativos.
• E. dos princípios gerais do direito tributário; da lei interpretativa; da retroatividade benigna; da vontade das partes.

A lei tributária poderá ser aplicada retroativamente quando

• A. instituir tributo.
• B. extinguir tributo.
• C. deixar de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado.
• D. for expressamente interpretativa.
• E. aumentar tributo.

A Lei no 8.212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade Social, prevê, em seus artigos 45 e 46, o que segue:

Em relação a essa Lei, é correto afirmar que

• A. o artigo 46 é constitucional, mas o artigo 45 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, uma vez que a Seguridade Social deve, sob pena de responsabilidade pessoal do agente, constituir o crédito da previdência social.
• B. o artigo 45 é constitucional, mas o artigo 46 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, já que o crédito da Fazenda Nacional é imprescritível.
• C. os artigos 45 e 46 são ambos inconstitucionais, porquanto lei ordinária não poderia estabelecer prazos decadenciais e prescricionais, matéria esta que somente pode ser regulada por lei complementar.
• D. os artigos 45 e 46 são ambos constitucionais, na medida em que a instituição e a cobrança de contribuições previdenciárias não se submetem ao Capítulo do Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição.
• E. os artigos 45 e 46 são ambos constitucionais, na medida em que a instituição e a cobrança de contribuições previdenciárias não estão sujeitas à regulamentação por meio de lei complementar.