Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

João, sabendo da inscrição do seu débito na dívida ativa da Fazenda Estadual, inicia a alienação de todos os seus bens. A Fazenda ajuíza a execução fiscal e o juiz determina a anulação daqueles atos jurídicos de alienação praticados pelo contribuinte. Em seguida, João, em embargos à execução, demonstra que reservara bens suficientes para a liquidação do débito. O juiz, neste caso, deverá

• A. manter a determinação de anulação dos atos que resultaram na alienação dos bens de João.
• B. reconsiderar a decisão proferida que determinara a anulação dos atos que resultaram na alienação dos bens de João, tendo em vista a demonstração da reserva de bens suficientes para a liquidação do débito.
• C. prosseguir com o andamento do feito, sem se pronunciar a respeito da anulação dos atos jurídicos que resultaram na alienação dos bens de João.
• D. consultar a Fazenda a respeito da eventual reconsideração da decisão que determinara a anulação dos atos jurídicos que resultaram na alienação dos bens de João.
• E. consultar a Fazenda a respeito da eventual reconsideração da decisão que determinara a anulação dos atos jurídicos que resultaram na alienação dos bens de João e, somente após a concordância daquela, reconsiderar a decisão.

O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer

• A. as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
• B. as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
• C. normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.
• D. as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doção (ITCMD).
• E. as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

Em relação ao pagamento do ITBI − Imposto sobre a Transmissão "Intervivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos, a legislação municipal considera solidariamente responsáveis:

I. O alienante e os cessionários.

II. Os oficiais dos cartórios oficializados e não-oficializados, bem como os seus escreventes, nos atos em que intervierem ou não.

III. Os oficiais dos cartórios de registro de imóveis e seus substitutos, os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que praticarem em razão de ofício.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. II e III.
• C. III.
• D. II.
• E. I.

Sobre as contribuições relacionadas na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
• B. os recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico serão destinados, exclusivamente, para ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
• C. a União tem competência privativa para instituir contribuição previdenciária dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
• D. às contribuições sociais aplicam-se os princípios constitucionais da anterioridade (ano-calendário) e da anterioridade nonagesimal (noventena), cumulativamente.
• E. todas as contribuições relacionadas na Constituição Federal são denominadas "contribuições parafiscais", porque ocorre o fenômeno denominado "parafiscalidade".

A respeito do impostos sobre serviços, considere as afirmações a seguir.

I. Cada estabelecimento deverá manter livros e documentos fiscais próprios.

II. Os livros e documentos fiscais devem ser mantidos no próprio estabelecimento, não podendo ser retirados em hipótese alguma, pela autoridade fiscal.

III. Os livros e documentos fiscais serão obrigatoriamente conservados pelo contribuinte, durante o prazo mínimo de dois anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. II.
• D. I e II.
• E. II e III.

De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O referido princípio tributário NÃO se aplica aos impostos sobre

• A. a renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e propriedade predial e territorial urbana.
• B. importação, exportação, produtos industrializados, renda e proventos de qualquer natureza e propriedade territorial rural.
• C. propriedade territorial rural, circulação de mercadorias e serviços, renda e proventos de qualquer natureza e imposto extraordinário instituído em caso de guerra ou sua iminência.
• D. serviços de qualquer natureza, propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• E. importação, exportação, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto extraordinário instituído em caso de guerra ou sua iminência.

A Nota Fiscal de Serviços, referente ao ISS, deverá ser emitida

• A. no momento do recebimento do preço, por parte do prestador do serviço.
• B. no momento da prestação do serviço, independentemente de ter havido ou não o recebimento do preço.
• C. em relação a cada etapa, quando o serviço for prestado por parte, em períodos de até um mês.
• D. no reajustamento do preço do serviço, em virtude de contrato escrito de que não decorra de acréscimo de valor dos serviços.
• E. por entidades imunes ou isentas do ISS, bem como pelos estabelecimentos bancários e instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Os Municípios têm competência para instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), EXCETO sobre

• A. assistência médica e planos de saúde.
• B. agenciamento ou corretagem de bens móveis.
• C. transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• D. ensino, instrução ou treinamento.
• E. receitas de locação de automóveis.

NÃO é matéria reservada à lei complementar a

• A. instituição de empréstimos compulsórios.
• B. instituição de contribuição de melhoria.
• C. regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar.
• D. definição de fato gerador e a de base de cálculo de impostos discriminados na Constituição.
• E. fixação de alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Cada texto abaixo identifica um instituto tributário utilizado pela legislação paulista relativa ao ICMS, a saber: responsabilidade tributária; substituição tributária com retenção antecipada do imposto; diferimento e suspensão.

I, II, III e IV referem-se, respectivamente, a

• A. suspensão, diferimento, retenção antecipada do imposto e responsabilidade tributária.
• B. diferimento, retenção antecipada do imposto, suspensão e responsabilidade tributária.
• C. diferimento, retenção antecipada do imposto, responsabilidade tributária e suspensão.
• D. diferimento, suspensão, retenção antecipada do imposto e responsabilidade tributária.
• E. suspensão, retenção antecipada do imposto, diferimento e responsabilidade tributária.