Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação às imunidades tributárias considere:

I. Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

III. As empresas públicas e sociedade de economia mista gozam de imunidade tributária.

IV. A imunidade do templo de qualquer culto abrange somente o patrimônio, renda e serviços, relacionados com as finalidades essenciais do templo.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, o crédito tributário prefere

• A. a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho e, na falência, os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
• B. a qualquer outro, sem exceção.
• C. apenas aos créditos decorrentes da legislação do trabalho, sem qualquer limite e condição.
• D. a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos extraconcursais e os créditos decorrentes da legislação do acidente do trabalho.
• E. a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, bem como os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, desde que não seja decretada a falência do devedor.

A certidão de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,

• A. constitui o crédito tributário, se for expedida pela autoridade competente.
• B. tem os mesmos efeitos de certidão negativa.
• C. não pode ser expedida por servidor, enquanto o processo estiver em andamento, sob pena de responsabilidade funcional.
• D. não tem efeito jurídico.
• E. importa em reconhecimento do débito pelo devedor, a partir da sua expedição.

Para que uma autodenúncia seja considerada espontânea e possa, em face disso, excluir a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, é preciso que ocorra

I. dentro do prazo da impugnação do lançamento e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido.

II. antes do início de qualquer procedimento administrativo e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, se for o caso.

III. dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal e seja acompanhada do pagamento de, pelo menos, 50% do tributo devido.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III.
• D. II.
• E. I.

O fisco estadual, ao fiscalizar uma empresa industrial, constatou emissão de Nota Fiscal relativa à transferência de crédito acumulado para empresa interdependente com participação acionária no capital da outra, conforme contrato social. Nesse caso, o fisco

• A. autuou a empresa cedente do crédito acumulado por transferência indevida, uma vez que verificou a falta de prévio reconhecimento da relação de interdependência.
• B. considerou correta a referida transferência de crédito acumulado, uma vez que, para tanto, a legislação não exige prévio reconhecimento da relação de interdependência.
• C. considerou correta essa transferência de crédito acumulado, tendo em vista que a legislação tributária exige apenas participação acionária, em qualquer percentual, do capital da outra, além do prévio reconhecimento da relação de interdependência, o que constatou nas suas verificações fiscais.
• D. encerrou a fiscalização lavrando termo circunstanciado no livro correspondente, momento em que relatou que efetivamente a participação acionária de uma no capital da outra era 49%, e que a Nota Fiscal pertinente foi devidamente visada pelo Posto Fiscal de sua vinculação.
• E. verificou que a Nota Fiscal emitida para a transferência do crédito consignava o mesmo valor de saldo credor do ICMS que estava constando da escrita fiscal do contribuinte e, por causa disso, encerrou a fiscalização sem qualquer outra providência.

Ocorre o fato gerador do ICMS,

• A. na prestação de serviços compreendida na competência tributária dos municípios, se houver fornecimento de mercadoria.
• B. na prestação de serviços não-compreendidos na competência tributária dos municípios.
• C. no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa da Lei no 6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS no Estado de São Paulo, sujeitem- se à incidência do imposto de competência estadual.
• D. no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual.
• E. no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação da lei municipal, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual.

Sabe-se que, constituído o crédito tributário regularmente está o sujeito ativo apto a exigir o tributo. Porém, essa exigibilidade fica suspensa em razão de

• A. decadência, prescrição e dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei.
• B. depósito de seu montante integral, decadência e anistia.
• C. remissão, decisão administrativa irreformável e moratória.
• D. parcelamento, moratória e concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• E. moratória, reclamações, recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e transação.

Analise as seguintes afirmações sobre o lançamento tributário:

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I.
• C. II.
• D. III e IV.
• E. IV.

A. R. Laranjeira Ltda., empresa cujo negócio é o provimento de acesso à internet, inconformada com a exigência concomitante de ICMS, pelo fisco estadual, e de ISSQN, pelo fisco municipal, sobre o mesmo serviço que pratica, quer extinguir o crédito tributário em ambas as esferas estatais, sem desembolsar o montante total exigido por ambos os fiscos. Para tanto, deve

• A. requerer a ambas as administrações a suspensão da exigibilidade dos impostos em questão, sem contudo reconhecer a constituição dos créditos tributários a nenhum fisco em particular.
• B. requisitar o auxílio da força pública federal, que deverá conter o embaraço que ele está sofrendo no exercício de suas atividades.
• C. consignar judicialmente a importância do crédito tributário.
• D. demonstrar aos dois fiscos, por absurdo, que só pode estar havendo erro na identificação do sujeito passivo.
• E. pagar as últimas parcelas de cada um dos impostos pois, se aceitas, induzirão à certeza presumida do pagamento de todos os créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores àqueles relativamente aos quais terá de direito quitado.

A respeito do lançamento, é correto afirmar que

• A. deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
• B. o recurso de ofício não tem o condão de alterar o lançamento, do qual o contribuinte não tenha sido notificado.
• C. segundo o Código Tributário Nacional, opera efeitos "ex nunc".
• D. sua formalização no qüinqüênio legal impede a conservação da prescrição tributária.
• E. é cabível a retificação por declaração do sujeito passivo em lançamento de ofício devidamente notificado, mediante a comprovação de erro em que se funde, desde que não vise a reduzir ou excluir tributo.