Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É hipótese de não-incidência do ICMS:

• a.

  saída de mercadoria a consumidor final, não contribuinte do tributo, localizado em outro Estado da federação

• b.

  saída de mercadoria a contribuinte do tributo, localizado em outro Estado da federação.

• c.

  saída de mercadoria a entes com personalidade de direito público.

• d.

  sobre o valor total da operação, quando a mercadoria for agregada de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios.

• e.

  serviços prestados no exterior.

Em nosso sistema tributário a seletividade, em função da essencialidade dos produtos fabricados ou comercializados, é atributo exclusivo do

• a.

  IPI.

• b.

  ICMS.

• c.

  IPI e do ICMS.

• d.

  IR, do IPI e do ICMS.

• e.

  IPI, do ICMS e do ISS.

Os tributos consistentes na coleta de recursos para certas áreas de interesse do poder público, na Administração direta ou indireta, ou na atividade dos entes que colaboram com a Administração, tendo destinação certa e finalidade predeterminada; e aqueles instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, sendo qualificados pela promessa de restituição relacionam-se, respectivamente,

• A.

  aos impostos gerais e às taxas.

• B.

  às contribuições extrafiscais e às contribuições de melhoria.

• C.

  aos empréstimos compulsórios e às contribuições especiais.

• D.

  às contribuições sociais e aos empréstimos compulsórios.

• E.

  às contribuições de movimentação financeira e às contribuições parafiscais.

Em nosso sistema tributário, as operações relativas à importação e comercialização dos derivados de petróleo e combustíveis

• a.

  são imunes à tributação.

• b.

  estão sujeitas somente a impostos, por imperativo constitucional.

• c.

  estão sujeitas somente ao ICMS.

• d.

  estão sujeitas somente ao ICMS e impostos aduaneiros.

• e.

  estão sujeitas ao ICMS, impostos de importação e exportação, CIDE e COFINS

A progressividade é uma técnica impositiva que, em nosso país, pode ser utilizada

• a.

  em todos os tributos do nosso sistema tributário.

• b.

  nos impostos federais e municipais.

• c.

  nos impostos que incidem sobre a renda e sobre o patrimônio imobiliário.

• d.

  nos impostos que incidem sobre a circulação de riquezas.

• e.

  em todos os impostos que incidem sobre o consumo.

Dentre outras, são causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente,

• A.

  a remissão, a imunidade e a decadência.

• B.

  a transação, o pagamento e a evasão.

• C.

  o depósito integral, a compensação e a isenção.

• D.

  a isenção, a anistia e a moratória.

• E.

  a conversão de depósito em renda, a elisão e a prescrição.

É certo que o princípio da capacidade contributiva

• A.

  encontra-se intrinsecamente ligado ao da igualdade tributária e aplica-se apenas aos impostos, e não às taxas, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria.

• B.

  confunde-se com a capacidade econômica e incide somente sobre taxas, empréstimos compulsórios, contribuições de melhoria, e não sobre impostos.

• C.

  não se confunde com a capacidade econômico-financeira e aplica-se apenas às contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e taxas em geral.

• D.

  não está relacionado ao da igualdade tributária e incide indistintamente sobre todos os tributos e contribuições parafiscais, desde que presente a capacidade financeira.

• E.

  confunde-se com a capacidade econômico-financeira e aplica-se obrigatoriamente aos tributos da União e facultativamente aos dos Estados e Municípios.

Quando a forma de captação de recursos pelo governo não modifica os preços relativos determinados pelo mercado temos a

• a.

  eficiência.

• b.

  eqüidade.

• c.

  neutralidade

• d.

  progressividade.

• e.

  regressividade.

Considerando a União, os Estados e os Municípios como componentes do federalismo e a necessidade de serem estabelecidas

I. as competências tributárias;

II. a repartição das receitas tributárias;

III. a atribuição das responsabilidades públicas por gastos.

Pode-se afirmar que o maior problema enfrentado no Brasil é o

• a.

  indicado no inciso I.

• b.

  indicado no inciso II.

• c.

  indicado no inciso III.

• d.

  indicado no inciso I e II.

• e.

  da compatibilização entre os incisos I e II com o inciso III.

Com base na teoria da tributação, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O princípio do benefício afirma que o contribuinte deve contribuir com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo dos bens públicos.

• B.

  O conceito da neutralidade afirma que o imposto não deve provocar distorção na alocação de recursos da economia.

• C.

  O conceito de simplicidade relaciona-se com a facilidade da operacionalização da cobrança do tributo.

• D.

  O princípio da eqüidade vertical afirma que as contribuições dos contribuintes devem diferenciar-se conforme suas respectivas capacidades de pagamento.

• E.

  O princípio da eqüidade horizontal afirma que quem recebe menos renda deve pagar uma proporção maior de impostos relativamente às pessoas com renda mais alta.