Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,

• a.

  é inconstitucional, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.

• b.

  é inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.

• c.

  não configura hipótese de renúncia de receitas.

• d.

  dispensa as medidas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

• e.

  equivale aos demais incentivos fiscais e exige medidas de compensação.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se considera receita corrente líquida aquela qualificada como receita

• a. de capital.
• b.

  de contribuições.

• c.

  patrimonial.

• d.

  industrial ou agropecuária.

• e.

  derivada de transferências correntes.

A concessão de tutela antecipada, em nosso sistema tributário,

• a.

  suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não impede o lançamento fiscal destinado a prevenir a decadência.

• b.

  não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

• c.

  suspende a exigibilidade do crédito e o curso do prazo decadencial.

• d.

  suspende a exigibilidade do crédito e dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

• e.

  suspende a exigibilidade mas não a cobrança do crédito tributário.

No capítulo da dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se opõe

• a.

  à realização de operações de crédito entre os entes da federação.

• b.

  ao refinanciamento da dívida imobiliária.

• c.

  à captação de recursos financeiros a título de antecipação de receitas tributárias, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

• d.

  à assunção de obrigação com fornecedores para pagamento de bens e serviço a posteriori.

• e.

  à assunção de obrigação de despesa que não possa ser integralmente cumprida nos dois últimos quadrimestres do mandato.

A certidão negativa de tributos imobiliários expedida pela Prefeitura Municipal de Manaus é portadora de fé pública, em decorrência do

• A.

  atributo da legalidade.

• B.

  requisito da auto-executoriedade.

• C.

  princípio da moralidade.

• D.

  atributo da presunção de legitimidade.

• E.

  requisito da competência.

A obrigação tributária principal consiste em

• A.

  prestar informações ao fisco.

• B.

  emitir notas fiscais.

• C.

  escriturar os livros fiscais obrigatórios, a critério do fisco.

• D.

  pagar exclusivamente o tributo.

• E.

  pagar o tributo e respectiva penalidade pecuniária.

São características fundamentais dos impostos:

• A.

  execução de obras públicas e beneficiários identificáveis.

• B.

  exercício regular do Poder de Polícia e competência comum.

• C.

  cobrança geral e não ser contraprestacional.

• D.

  serviços específicos e divisíveis, e compulsoriedade.

• E.

  coleta de recursos para certas áreas do Poder Público e finalidade predeterminada.

No que se refere ao recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços no Município de Santos, considere:

I. O contribuinte ou responsável, em qualquer hipótese, deverá recolher pelo Documento Único de Arrecadação (DUP), ou por boleto bancário, até o dia 10 (dez) de cada mês, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês vencido.

II. As empresas, profissionais liberais e autônomos não-inscritos no Cadastro Fiscal do ISS deverão recolher o imposto correspondente através do Documento Único de Arrecadação (DUP), até o dia 10 (dez) do mês seguinte à realização do serviço.

III. As agências de navegação e comissárias de despachos poderão, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do exercício subseqüente, as diferenças existentes no exercício anterior, decorrentes de outras receitas, conforme definidas em Regulamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  III.

Em nosso sistema tributário, em termos de distribuição de receitas,

• a.

  Estados e Municípios não participam da arrecadação de contribuições sociais.

• b.

  somente a União participa da arrecadação da CIDE.

• c.

  somente a União e os Estados participam da arrecadação da CIDE

• d.

  a União, os Estados e Municípios participam, em condições de igualdade, da arrecadação da CIDE.

• e.

  a União, os Estados e Municípios participam da arrecadação da CIDE, cabendo à União um maior percentua

É hipótese de incidência do ICMS:

• a.

  operações que destinem combustível a outro Estado.

• b.

  entrada de mercadoria importada do exterior destinada a pessoa física.

• c.

  prestação de serviços de radiodifusão ou de transmissão de imagens televisivas.

• d.

  saídas de livros, jornais e revistas no mercado interno.

• e.

  saída de produtos primários a operador econômico que atua como substituto tributário.