Questões de Direito Tributário da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Analise o artigo 2^o, VI, da Lei n^o 6.374/89, que diz o seguinte:

Tendo em vista as disposições acima e considerando que todos os estabelecimentos abaixo são inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo e, ainda, que a alíquota interna é maior do que a interestadual, NÃO vão pagar a diferença de alíquota na aquisição interestadual de um bem do ativo permanente, os seguintes estabelecimentos:

• A. armazém geral, estabelecimento comercial atacadista e empresa de serviço de transporte intramunicipal.
• B. estabelecimento industrial, empresa de leasing e órgão da administração pública que não pratica com habitualidade operação ou prestação sujeita ao imposto.
• C. órgão da administração pública que não pratica com habitualidade operação ou prestação sujeita ao imposto, produtor rural que comercializa sementes selecionadas e empresa fornecedora de refeições a presos de cadeia pública.
• D. empresa prestadora de serviço de transporte intramunicipal, armazém geral e empresa de leasing.
• E. empresa prestadora de serviço de transporte interestadual, instituição financeira e armazém geral.

Em relação à base de cálculo do ICMS, é correto afirmar:

• A. A empresa V. Camargo Ltda. importou mercadorias e, tendo discordado do montante do Imposto de Importação cobrado pela Secretaria da Receita Federal no desembaraço aduaneiro, impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal e obteve liminar, que se estendeu ao ICMS sobre a importação. Se for negada a segurança pela Justiça Federal, a alteração do Imposto de Importação não pode acarretar, após o desembaraço aduaneiro, a alteração da base de cálculo do ICMS.
• B. A Empreiteira Latorre e Pane fabrica, vende, entrega e coloca, em obras de construção civil, paredes divisórias. Na base de cálculo do ICMS, deve incluir os valores da entrega e da colocação.
• C. A Indústria C. Lopes Silva S/A reaproveita, em seu próprio estabelecimento, peças de aço rejeitadas pelo seu controle de qualidade. A base de cálculo correspondente ao retorno para industrialização é o valor da operação.
• D. A Comercial Célia Ltda. realiza vendas sem cobrar de seus compradores pela entrega o porte do correio, mas um valor variável em função do valor de compra, que pode ser maior ou menor do que o referido porte. Na base de cálculo do ICMS, deve incluir o valor do porte do correio.
• E. A empresa gráfica CNR Ltda. confecciona papéis para correspondência, a serem consumidos no próprio estabelecimento. A base de cálculo do ICMS é o custo de produção.

Assinale a alternativa correta.

• A. Considerando-se a repartição da receita de que trata o artigo 157 da Constituição Federal de 1988, os Estados podem transferir 50% da sua competência tributária, relativa ao IPVA, aos Municípios.
• B. A competência tributária é delegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar não o são.
• C. A competência residual da União abrange a possibilidade de dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• D. O ICMS foi instituído nos Estados e no Distrito Federal pela Lei Complementar n^o 87/96.
• E. Não pertence aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre a prescrição e a decadência no ICMS.

A pizzaria O2B, que ainda não está inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, não tem salão para receber clientes em seu estabelecimento. As pizzas são preparadas e vendidas no balcão, para serem consumidas fora do estabelecimento ou entregues no domicílio da clientela, no próprio bairro da pizzaria, mediante uma taxa de entrega. Essa pizzaria

• A. é contribuinte do ICMS, porque fornece refeições.
• B. é contribuinte do ICMS, porque efetua saídas de mercadorias de seu estabelecimento.
• C. é contribuinte do Imposto Municipal sobre Serviços, e não do ICMS.
• D. é contribuinte tanto do ISSQN quanto do ICMS, por prestar serviço de transporte.
• E. será contribuinte do ICMS a partir da inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes do ICMS.

As Fazendas Reunidas M. A. da Silva adquirem terreno com árvores em pé, carregadas de frutos, com a intenção de vender os frutos e a madeira dessas árvores. Incide o ICMS no momento

• A. do registro no cartório de imóveis do contrato de compra e venda do terreno.
• B. em que as Fazendas Reunidas M. A. da Silva tomam posse do terreno.
• C. da colheita dos frutos e/ou da derrubada das árvores.
• D. em que o adquirente do terreno contrata com terceiro a venda dos frutos e da madeira.
• E. em que ocorre a saída dos frutos e da madeira do estabelecimento.

Relativamente à incidência de impostos de competência estadual, atendidas as exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional, a imunidade constitucional de instituição de assistência social aos pobres e desamparados que tem sede própria em um imóvel urbano onde fabrica e vende roupas, adquire mercadorias e as vende em loja própria, tem um veículo automotor e recebe doações, sem qualquer desvio de finalidade, alcança

• A. apenas a propriedade do veículo automotor.
• B. as operações decorrentes das vendas.
• C. apenas as operações decorrentes das vendas das roupas de sua própria produção.
• D. a propriedade do veículo automotor, as doações recebidas e a propriedade do seu imóvel urbano.
• E. a propriedade de seu imóvel urbano e a propriedade do veículo automotor.

A Importadora e Comercial O2B LTDA., contribuinte paulista, com inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo, mas não no de Pernambuco, negocia a importação de mercadorias por sua matriz localizada na capital paulista e as importa, desembaraçando-as no porto de Recife − PE, de onde são enviadas diretamente para seu cliente, situado no mesmo Estado. Nesse caso,

• A. o ICMS incidente na entrada das mercadorias importadas do exterior deve ser recolhido ao Estado de Pernambuco e o imposto decorrente da venda deve ser recolhido ao Estado de São Paulo.
• B. o ICMS incidente na entrada das mercadorias importadas do exterior deve ser recolhido ao Estado de São Paulo e o imposto decorrente da venda deve ser recolhido ao Estado de Pernambuco.
• C. ocorrem duas operações, dois fatos geradores do ICMS: entrada de mercadoria importada do exterior e venda de mercadoria ao estabelecimento situado em Pernambuco, cabendo o ICMS, em ambas situações, ao Estado de Pernambuco.
• D. ocorrem duas operações, dois fatos geradores do ICMS: entrada de mercadoria importada do exterior e venda de mercadoria ao estabelecimento situado em Pernambuco, cabendo o ICMS, em ambas situações, ao Estado de São Paulo.
• E. não ocorre nenhum fato gerador do ICMS, pois O2B é contribuinte paulista, e não do Estado de Pernambuco.

A imunidade distingue-se da isenção porque a primeira

• A.

  é sempre de caráter subjetivo, ao contrário da isenção que é exclusivamente objetiva.

• B.

  constitui uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção pode ser concedida por lei ordinária ou complementar.

• C.

  existe somente em relação a pessoas jurídicas de direito público, ao passo que a isenção também pode beneficiar pessoas de direito privado.

• D.

  não libera o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, diversamente do que ocorre com a isenção, que possui natureza mais abrangente.

• E.

  existe em relação a todos os tributos, enquanto que a isenção restringe-se apenas aos impostos.

É modalidade de suspensão do crédito tributário

• A.

  a compensação.

• B.

  a transação.

• C.

  a interpelação extrajudicial.

• D.

  as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo.

• E.

  a decadência.

Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir

• a.

  de 1º de janeiro e 1º de março do exercício seguinte, respectivamente.

• b.

  de 1º de dezembro do mesmo exercício e 1º de janeiro do exercício seguinte, respectivamente.

• c.

  de 1º de março do exercício seguinte.

• d.

  da respectiva publicação e vigência.

• e.

  do primeiro dia do exercício seguinte.