Questões de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A proposição de Ação Anulatória, estando em curso Execução Fiscal, é:

• A.

  impossível, uma vez que o contribuinte deverá opor Embargos.

• B.

  inócua, pois o contribuinte não se furtará aos ônus da Execução.

• C.

  possível, mas a suspensão da exigibilidade do débito só se fará mediante prova do depósito integral do seu valor.

• D.

  possível, suspendendo inclusive a ação penal tributária em face do executado.

• E.

  possível, mas depende do depósito integral e em dinheiro do valor executado.

Quanto à Elisão Fiscal é correto afirmar que:

• A.

  constitui procedimento lícito de economia de tributos, geralmente realizado antes da ocorrência do fato gerador.

• B.

  constitui procedimento dúbio que pode ser desqualificado e requalificado pela autoridade administrativa.

• C.

  constitui uma sucessão de atos ou negócios jurídicos realizados para dissimular a ocorrência do fato gerador.

• D.

  constitui prática atentatória ao princípio da solidariedade social e, portanto, inconstitucional.

• E.

  constitui mecanismo de economia fiscal, só possível quando a lei expressamente o permitir.

Anísio Estélio enviou valores para o estrangeiro com o fim específico de se furtar ao pagamento do imposto devido. Antes da denúncia, efetuou o pagamento do tributo.

O Ministério Público o denuncia pelo crime de evasão de divisas. Nesse caso:

• A.

  aplica-se o princípio da consunção e extingue-se a punibilidade.

• B.

  o crime meio (evasão de divisas) é absorvido pelo crime fim (sonegação), sendo extinta a punibilidade pelo pagamento.

• C. aplica-se a analogia in bonam partem, uma vez que, embora os crimes tenham natureza diversa, um absorve o outro.
• D.

  há concurso formal, heterogêneo, de crimes, aplicando-se a pena mais grave, acrescida de 1/6.

• E.

  há concurso material, sendo um delito contra a Ordem Financeira Nacional e outro contra a Ordem Tributária e o primeiro será punido.

Agentes do Fisco Estadual apreenderam notas e livros fiscais, durante determinada atividade fiscalizadora na empresa Beta, sem estarem munidos de mandado judicial para tal fim.

Esse procedimento é considerado:

• A.

  ilegal, pois qualquer apreensão de bem de empresa só pode ser feita através de mandado judicial.

• B.

  abusivo, por representar excesso do exercício do poder de fiscalização.

• C.

  inconstitucional, pois desta forma estariam quebrando o sigilo de dados da empresa.

• D.

  legal, sendo os documentos de exibição obrigatória pelo contribuinte.

• E.

  legal, se houver circunstância que o faça necessário, mas deve ser seguido do pedido ao Juiz que o convalide.

A taxa e o preço público se caracterizam por:

• A.

  o preço público ser receita derivada do Estado e a taxa ser receita originária.

• B.

  a cobrança da taxa obedecer ao princípio da proporcionalidade do uso e a do preço público não.

• C.

  o preço público poder ser cobrado pela utilização potencial do serviço, enquanto e a taxa não poder.

• D.

  a taxa ter como sujeito ativo pessoa jurídica de direito público e o preço público poder ser exigido por pessoa jurídica de direito privado.

• E. o regime jurídico da taxa ser sui generis, já o dos preços públicos ser, sobretudo, contratual.

São princípios constitucionais tributários, que estão literalmente expressos na Constituição:

• A.

  o da personalização do imposto e o da tipicidade.

• B.

  o da capacidade contributiva e o do imposto proibitivo.

• C.

  o da vedação das isenções heterônomas e da transparência fiscal.

• D.

  o da solidariedade fiscal e o da legalidade tributária.

• E.

  o da uniformidade tributária e o da justiça tributária.

O Estado Moderno é caracterizado pelas finanças funcionais ou seja, pela atividade financeira do Estado orientada no sentido de influir sobre a conjuntura econômica.

Prova desse fato é:

• A.

  o mix tributário diversificado dos Estados.

• B.

  a criação de multas elevadas no âmbito fiscal.

• C.

  a extrafiscalidade marcante de alguns tributos.

• D.

  o tabelamento de preços, em situações de crise.

• E.

  a despersonalização dos impostos.

Quanto à repetição do indébito tributário, no caso de tributos lançados por homologação, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo de prescrição deve ser sempre contado a partir da data do pagamento.

II. O prazo de prescrição deve ser contado a partir da data do pagamento, somente a partir da promulgação da LC 118/05.

III. O prazo de prescrição deve ser contado considerando 5 anos para a homologação (tácita ou expressa) e 5 para o exercício do direito de ação.

IV. O prazo de prescrição deve ser contado a partir da data do pagamento, apenas quando este ocorreu após a vigência da LC 118/05.

V. O prazo de prescrição quando o pagamento ocorreu antes da vigência da LC 118/05, deve observar a legislação anterior, mas observar o limite de 5 anos a contar da lei nova.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• B.

  se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II e V estiverem corretas.

• E.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

O art. 5º do Código Tributário Nacional determina que os tributos se dividem em:

• A. impostos, taxas e contribuições de melhoria.
• B.

  impostos, taxas, contribuições sociais e contribuições de melhoria.

• C.

  impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

• D.

  impostos, taxas, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.

• E.

  impostos, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

Caso a União, em 1º de julho de 2008, publique lei aumentando a alíquota da Cofins, de 3% para 3,5%, de pessoas jurídicas não sujeitas ao regime da não-cumulatividade, a primeira data em que o referido aumento poderá produzir efeitos, considerando as alternativas a seguir, será:

• A. 1º de janeiro de 2009.
• B. 1º de abril de 2009.
• C. 1º de novembro de 2008.
• D. 2 de julho de 2008.
• E. 29 de setembro de 2008.