Questões de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

É tributo contraprestacional:

• A.

  a CSLL.

• B.

  o IRPJ.

• C.

  a COFINS.

• D.

  a contribuição para o CREA.

• E.

  a taxa judiciária.

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  O Sistema Tributário Nacional compõe-se de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

• B.

  A Constituição Federal do Brasil outorga competência tributária à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criar, modificar e extinguir tributos, por meio de lei.

• C.

  As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto à sua disposição.

• D.

  O Princípio da Anterioridade afirma que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, não admitindo exceções.

• E.

  O Princípio da Vedação de Efeitos Confiscatórios indica que os tributos devem ser tais que não representem confisco.

Idealmente os tributos devem interferir o mínimo possível na alocação de recursos da economia e devem ser definidos de forma que indivíduos com a mesma capacidade de pagamento sejam tributados de maneira igual, segundo a Teoria da Tributação. Os princípios expressos pelo texto são, respectivamente:

• A.

  o Neutralidade e o da Eqüidade Vertical.

• B.

  o da Eqüidade Horizontal e o da Eqüidade Vertical.

• C.

  o da Eqüidade e o da Capacidade Contributiva.

• D.

  o da Neutralidade e o do Benefício.

• E.

  o da Neutralidade e o da Eqüidade Horizontal.

A respeito dos sistemas de tributação, avalie as seguintes afirmativas:

I. Pode-se dizer que um sistema tributário é progressivo se sua alíquota média for uma função crescente com relação à renda, ou seja, sua elasticidade-renda é menor do que a unidade.

II. A aplicação de sistemas tributários progressivos ou regressivos não altera o padrão de distribuição de renda, já que as alíquotas utilizadas dependem do nível de renda.

III. Um sistema tributário em que todos pagam uma mesma porcentagem de sua renda como imposto caracteriza um sistema proporcional.

Assinale:

• A.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se apenas a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se apenas a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal.

• B.

  O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal.

• C.

  Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa.

• D.

  O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo.

• E.

  A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais.

Em determinado município houve a cobrança de IPTU sobre área que a Sociedade da Igreja de São Jorge utiliza como cemitério. Essa cobrança:

• A.

  é legal, pois a norma imunizante inscrita no artigo 150, VI, b refere-se tão-somente aos templos de qualquer natureza.

• B.

  é constitucional, pois a imunidade do artigo 150, VI, “b” só compreende os templos e a casa do celebrantes.

• C.

  é inconstitucional, por ferir o disposto no artigo 150, VI, “b”, que protege a liberdade de expressão religiosa.

• D.

  é válida, se ficar provado que há recursos arrecadados com a exploração do cemitério.

• E.

  é ineficaz, em face da isenção de que os templos gozam, bem como todas as atividades relacionadas à liberdade religiosa.

Entende-se por Mercado Comum um tipo de integração regional caracterizado por:

• A.

  eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias e harmonização das políticas comerciais, sociais e regulatórias dos países membros.

• B.

  eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias.

• C.

  eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias, harmonização das políticas comerciais, sociais e regulatórias dos países membros mais o estabelecimento de moeda comum.

• D.

  negociações de reduções tarifárias com o intuito de fomentar o intercâmbio de setores da economia entre os países signatários.

• E.

  criação de área livre de tributos e encargos de todas as naturezas.

De acordo com a doutrina, classifica-se como "tributo do tipo não-vinculado" o que tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade do Estado específica relativa ao contribuinte. Assim, assinale a alternativa que contém um tipo de tributo não vinculado.

• A. Taxa de Incêndio
• B. Taxa de Fiscalização
• C. Imposto sobre a Importação
• D. Contribuição de Melhorias
• E. Taxa de Limpeza Pública

No Brasil, o preço do gás natural é estabelecido para os diferentes estágios da cadeia de suprimento. Já as tarifas do gás natural para o consumidor final são determinadas para os diferentes grupos de usuários finais. Assim sendo, analise as afirmativas a seguir:

I. Os principais componentes da tarifa do gás natural para o usuário final são: a) custo na boca do poço (o do gás natural propriamente dito ou da commodity); b) custo do transporte e c) custo da distribuição local.
II. O custo da commodity, na maioria dos casos, é determinado por uma fórmula paramétrica, que contém uma cesta de preços internacionais de outras commodities, tais como o aço, gasolina, ou carvão.
III. A tarifa final para um consumidor é expressa em R$/m3, sem estar vinculada a um poder calorífico de referência, e livremente negociada entre o consumidor e a distribuidora.

Assinale:

• A.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Um imóvel de propriedade da União (Próprio Nacional) localizado na Cidade de Natal, sendo utilizado por um órgão do Ministério da Fazenda, não pode ser submetido à incidência de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e cobrado pela Prefeitura, devido ao seguinte princípio:

• A. isenção tributária.
• B.

  isonomia tributária.

• C. não-diferenciação tributária.
• D.

  imunidade tributária objetiva.

• E.

  imunidade tributária recíproca.