Questões de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Analise as seguintes afirmativas:

I. Em um regime federativo como o brasileiro, um Imposto sobre o Valor Adicionado deveria ser instituído idealmente em nível estadual, para evitar o fenômeno de “guerra fiscal”.

II. A classificação dos tributos segundo a incidência do ônus de pagamento (diretos ou indiretos) é particularmente relevante para a análise da eqüidade, segundo o qual os tributos devem distribuir seus ônus de maneira justa entre os indivíduos.

III. Freqüentemente, impostos indiretos são arrecadados em vários estágios do processo de produção e venda e seus efeitos sobre o consumidor final não são claros, já que dependem de fatores exógenos ao sistema tributário.

Assinale:

• A.

  se apenas a afirmativa II estiver correta.

• B.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• C.

  se apenas a afirmativa I e II estiverem corretas.

• D.

  se apenas a afirmativa III estiver correta.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Segundo o Código Tributário Nacional, impõe-se interpretação literal de norma tributária que disponha sobre:

• A. moratória.
• B. compensação.
• C. transação.
• D. prescrição.
• E. remissão.

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• B.

  Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

• C.

  Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

• D.

  Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

• E.

  A definição legal do fato gerador é interpretada considerando- se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

De acordo com o art. 150, § 7º, da CRFB/88, a atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente depende de:

• A. convênio entre os Estados e o Distrito Federal.
• B.

  decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que autorizado em lei específica.

• C.

  convênio entre os Estados e o Distrito Federal e lei específica.

• D. decreto do Chefe do Poder Executivo.
• E. lei.

De acordo com o art. 150 da CRFB/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:

• A.

  tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

• B.

  impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

• C.

  impostos ou contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

• D.

  tributos e impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

• E.

  contribuições e tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CRFB/88, a alíquota mínima do ISS é de:

• A. 5%.
• B. 2%.
• C. 3%.
• D. 0,5%.
• E. 1%.

De acordo com o art. 155, § 2º, inciso XII, c) da CRFB/88, é correto afirmar que o regime de compensação do ICMS deve ser disciplinado:

• A. em lei dos Estados e pelo Distrito Federal, tendo em vista a autonomia desses entes federados.
• B. pelo Confaz.
• C. em lei complementar.
• D.

  no Regulamento do ICMS dos Estados e do Distrito Federal.

• E. em convênio e lei estadual ou distrital.

Em 1º de agosto de 2003, determinado contribuinte recolheu o ICMS aplicando alíquota menor que a correta. À época do fato gerador, a alíquota do ICMS correta era de 25%, e a multa prevista para esse tipo de infração era de 80% do valor do imposto não recolhido. Em 31 de dezembro de 2003, o Estado editou uma lei reduzindo a referida alíquota para 20% e majorando a multa para 90%. Em 31 de dezembro de 2004, o Estado editou nova lei reduzindo o valor da multa para 70% e fixando a alíquota em 27%, sendo esta a lei vigente no dia da autuação. A alíquota e a multa que o fiscal aplicaria para constituir o crédito tributário em razão da infração cometida por esse contribuinte seriam, respectivamente, de:

• A. 20% e 90%.
• B. 20% e 80%.
• C. 25% e 80%.
• D. 25% e 70%.
• E. 27% e 70%.

É vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro, e antes de noventa dias da data da publicação da lei que os institui ou aumenta, dos seguintes tributos:

• A. ITD e ISS.
• B. Imposto de Renda e ICMS.
• C. IPI e ICMS.
• D. Imposto de Renda e ISS.
• E.

  IPI e Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública.

Sobre os tributos, avalie as seguintes afirmativas:

I. A parcela de um imposto que é repassada aos consumidores depende das elasticidades da oferta e de demanda do mercado envolvido.

II. A imposição de um imposto sobre os insumos utilizados em um processo produtivo causará um aumento no preço do produto final se a demanda por esses insumos for perfeitamente elástica.

III. Supondo que a utilidade marginal da renda monetária aumente com o acréscimo de renda, um padrão monetário com ênfase em tributos indiretos não satisfaz ao princípio da eqüidade.

Assinale:

• A.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

• B.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• C.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• E.

  se apenas a afirmativa II estiver correta.