Questões de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Caso o Estado, em 30 de junho de 2008, publique lei majorando a alíquota do ICMS na prestação de serviços de comunicação, de 25% para 30%, o referido aumento passará a produzir efeitos em:

• A. 1º de janeiro de 2009.
• B. 1º de setembro de 2008.
• C. 1º de abril de 2009.
• D. 1º de outubro de 2008.
• E. 1º de julho de 2008.

Especificamente em relação ao ICMS, uma das alternativas a seguir apresenta matéria(s) que não precisa(m) ser veiculada(s) por Lei Complementar. Assinale-a.

• A. definição de contribuintes
• B. determinação de alíquotas
• C.

  previsão de casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias

• D.

  regulação da forma pela qual, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados

• E. disciplina do regime de compensação do imposto

Conforme definição do Código Tributário Nacional, são denominadas normas complementares:

I. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

II. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

III. decretos editados pelos entes federados.

 Analise os itens acima e assinale:

• A. se nenhum item estiver correto.
• B. se somente os itens I e III estiverem corretos.
• C. se somente os itens II e III estiverem corretos.
• D. se somente os itens I e II estiverem corretos.
• E. se todos os itens estiverem corretos.

Não são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

• A.

  os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.

• B. os bancos públicos.
• C. as empresas de administração de bens.
• D.

  entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, quando o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

• E. os bancos privados.

Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I. quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse- se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

II. quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

III. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

Analise os itens acima e assinale:

• A. se nenhum item estiver correto.
• B. se somente os itens I e III estiverem corretos.
• C. se somente os itens II e III estiverem corretos.
• D. se somente os itens I e II estiverem corretos.
• E. se todos os itens estiverem corretos.

Nos termos do Código Tributário Nacional, é causa de exclusão do crédito tributário:

• A. o pagamento.
• B. o parcelamento.
• C. a isenção.
• D. a não-incidência.
• E. a moratória.

Assinale a afirmação incorreta.

• A.

  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

• B.

  O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

• C.

  O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação ou recurso administrativo.

• D.

  A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

• E.

  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de tributos que não estão sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

• A.

  cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

• B.

  dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

• C.

  cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador.

• D.

  dez anos, contados da data de ocorrência do fato gerador.

• E.

  um ano, contado da data de ocorrência do fato gerador.

Tendo como base o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:

I. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

II. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.

 III. A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário e não se aplica, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Assinale:

• A. se nenhuma afirmativa for verdadeira.
• B.

  se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.

• C.

  se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

• D.

  se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

• E. se todas as afirmativas forem verdadeiras.

Nos termos do Código Tributário Nacional, é modalidade de suspensão de exigibilidade do crédito tributário a:

• A. transação.
• B. prescrição.
• C. moratória.
• D. anistia.
• E. remissão.