Questões de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa correta.

• A.

  De acordo com a definição do Código Tributário Nacional, os tributos são taxas, impostos, contribuições sociais e contribuições de melhoria.

• B.

  Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha, salvo em caso de guerra.

• C.

  O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

• D.

  O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

• E.

  A doutrina é fonte formal primária do Direito Tributário.

Assinale a alternativa correta a respeito da ação para cobrança do crédito tributário.

• A.

  Prescreve em um ano.

• B.

  Prescreve em dois anos.

• C.

  Prescreve em quatro anos.

• D.

  Prescreve em cinco anos.

• E.

  É imprescritível.

Assinale a alternativa falsa.

• A.

  A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

• B.

  A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, salvo disposição de lei em contrário.

• C.

  A isenção sempre decorre de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração, exceto quando prevista em contrato.

• D.

  Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento de obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

• E.

  A prescrição e a decadência, assim como a conversão de depósito em renda, são modalidades de extinção do crédito tributário.

Analise as proposições a seguir:

I. A fiscalização do crédito tributário é uma faculdade da Administração Fiscal.

II. A prova da quitação de todos os tributos pode, a critério do juiz, ser dispensada na extinção das obrigações do falido.

III. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

IV. a remissão é forma de extinção do crédito tributário.

Assinale:

• A.

  se somente as proposições I e III forem verdadeiras.

• B.

  se somente as proposições II e IV forem verdadeiras.

• C.

  se somente as proposições III e IV forem verdadeiras.

• D.

  se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.

• E.

  se somente as proposições I, III e IV forem verdadeiras.

Assinale a alternativa falsa.

• A.

  A competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural é da União.

• B.

  É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• C.

  Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

• D.

  O IPTU é imposto da competência dos Municípios.

• E.

  O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

Assinale a alternativa que defina corretamente o fato gerador da obrigação principal.

• A.

  É a situação definida em atos administrativos como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• B.

  É a situação definida em convenções ou tratados internacionais como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• C.

  É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• D.

  É a situação definida em contrato como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• E.

  É a situação decorrente de declaração unilateral de vontade como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  exclusão do crédito tributário se dá pela isenção ou pela anistia.

• B.

  Apenas o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal faz interromper a prescrição.

• C.

  Não são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

• D.

  Laudêmio é tributo.

• E.

  A obrigação legal de pagamento do laudêmio é do comprador.

Analise as proposições a seguir:

I. Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica à tributação.

II. Compete à União instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.

III. Anistia é a exclusão do crédito tributário relativo a penalidades pecuniárias.

IV. É vedado apenas à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Assinale:

• A.

  se somente as proposições I e II forem verdadeiras.

• B.

  se somente as proposições I e III forem verdadeiras.

• C.

  se somente as proposições I e IV forem verdadeiras.

• D.

  se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.

• E.

  se somente as proposições I, III e IV forem verdadeiras.

No caso de prestação de serviços de transporte rodoviário por terceiro, entre pontos situados em diferentes Municípios do mesmo Estado:

• A.

  é devido ISS ao Município em que estiver situado o estabelecimento prestador.

• B.

  é devido ISS ao Município destinatário dos bens transportados.

• C.

  é devido ICMS ao Estado onde ocorreu a prestação do serviço.

• D.

  são devidos ISS e ICMS a ambos os Municípios.

• E.

  não há incidência de ISS, nem de ICMS.

O princípio constitucional tributário da reserva da lei significa que:

• A.

  os impostos só podem ser cobrados no ano posterior ao de sua criação ou aumento.

• B.

  os tributos só podem ser instituídos ou aumentados através de lei.

• C.

  a lei poderá reservar percentuais dos tributos para determinadas finalidades.

• D.

  a lei tributária não poderá prever tratamento desigual para contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

• E.

  os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.