Questões de Direito Tributário da FJG

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito integral acarreta:

• A.

  a continuidade do procedimento, até a notificação de cobrança amigável, mas impede a judicial, se realizado no transcurso do lançamento

• B.

  o impedimento à inscrição como dívida ativa, se realizado posteriormente à constituição definitiva do crédito

• C.

  o final do lançamento, mas impede a constituição do crédito tributário, se antecipadamente ultimado

• D.

  a paralisação do procedimento administrativo do lançamento, se previamente realizado

Sobre o parcelamento do crédito tributário, é correto afirmar-se que:

• A.

  é ato obstativo da constituição definitiva do crédito tributário

• B.

  determina a extinção diferida do crédito exigível

• C.

  suspende a exigibilidade do crédito tributário

• D.

  é causa de desconsideração do lançamento

A compulsoriedade, como elemento conceitual do tributo, decorre da:

• A.

  natureza legal da obrigação tributária

• B.

  obrigatoriedade do pagamento do tributo

• C.

  vontade do sujeito passivo da obrigação tributária

• D.

  contratualidade que caracteriza a relação tributária

Dentro do contexto da legalidade tributária, é incorreta a afirmação de que só a lei, em sentido material e formal, pode:

• A.

  estabelecer hipóteses de suspensão do crédito tributário constituído, ou redução de penalidades

• B.

  autorizar a modificação do valor nominal da base de cálculo pela atualização monetária

• C.

  estabelecer a cominação de penalidades por infrações das regras tributárias

• D.

  prever hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário

No que concerne à delegação de competência para definir os elementos do tributo - sujeitos, base de cálculo e alíquota - é correto afirmar que:

• A.

  é livre, passível de definição através de convênios

• B.

  pode ocorrer, desde que disciplinada em lei complementar

• C.

  não é possível, visto inexistir autorização na Constituição Federal

• D.

  é possível, quanto às espécies tributárias cuja receita submete-se à distribuição

Quanto à enumeração dos impostos previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

• A.

  é exaustiva

• B.

  depende do que dispuser o Código Tributário Nacional

• C.

  inexiste competência residual à luz da Constituição Federal vigente

• D.

  não é exaustiva, visto que a União pode instituir outros impostos, mediante lei complementar

Relativamente à transferência das funções de fiscalizar e arrecadar tributos, pode-se dizer que:

• A.

  é vedada pela Constituição Federal

• B.

  não implica delegação de competência tributária

• C.

  implica delegação de competência tributária seletiva

• D.

  não se apresenta possível, diante do princípio da autonomia que pauta a relação entre as unidades da Federação

Em relação ao ISS, é certa a afirmação de que:

• A.

  o lançamento, via de regra, é feito por homologação

• B.

  não há possibilidade de instituição de responsável tributário

• C.

  não é cumulativo e autoriza compensação aos moldes do IPI e ICMS

• D.

  o trabalhador autônomo não é considerado contribuinte desse imposto

Tributo de valor fixo prescinde:

• A.

  da exata identificação do fato gerador

• B.

  da base de cálculo e da alíquota

• C.

  da definição de contribuinte

• D.

  de lei instituidora

A imunidade tributária, como norma de não incidência, implica a proibição de instituir:

• A.

  contribuição de melhoria

• B.

  contribuição social

• C.

  imposto

• D.

  taxa