Questões de Direito Tributário da FJG

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide:

• A.

  sobre os imóveis por natureza e sobre os bens imóveis considerados por lei

• B.

  sobre os imóveis por natureza e sobre os imóveis por acessão física

• C.

  apenas sobre os imóveis por acessão física

• D.

  apenas sobre o bem imóvel por natureza

Dentro do contexto da competência tributária, é correto afirmar-se que:

• A.

  a pessoa jurídica dotada de competência legislativa tem competência tributária

• B.

  a competência tributária é um poder que se origina da capacidade tributária

• C.

  a fonte da competência e capacidade tributária é a lei complementar

• D.

  a capacidade tributária é uma extensão da competência tributária

Considera-se propriedade territorial urbana, para efeito do imposto de competência dos municípios, o seguinte tipo de propriedade:

• A.

  aquele definido pela Constituição Federal

• B.

  de módulo inferior a dois alqueires, e que esteja situado nos limites do município, não edificado, que não sirva à atividade agropecuária

• C.

  territorial situado na zona urbana, com abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário mantido pelo Poder Público

• D.

  independentemente de outros fatores

Dos tributos abaixo alinhados, considera-se vinculado:

• A.

  imposto sobre serviços de qualquer natureza

• B.

  imposto sobre operações financeiras

• C.

  taxa de coleta de lixo domiciliar

• D.

  imposto sobre a renda

A obrigação tributária principal revela:

• A.

  descumprimento do dever de pagar imposto devido

• B.

  relação jurídica entre o contribuinte e o Estado

• C.

  causa para imposição de penalidade fiscal

• D.

  inadimplemento absoluto

É certo afirmar-se que o crédito tributário como dívida ativa:

• A.

  gera a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário

• B.

  estabelece termo para a fluência do juro de mora

• C.

  constitui em definitivo o crédito tributário

• D.

  torna imutável o lançamento

Sobre o termo de início da fiscalização, é correto afirmar-se que:

• A.

  sua lavratura depende da abrangência da fiscalização

• B.

  a sua exigência depende da legislação do ente tributante

• C.

  é um mero requisito formal, e sua falta não gera qualquer irregularidade

• D.

  estabelece o início do prazo de decadência para a realização do lançamento

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que pode ser estabelecida, atualmente, pelos municípios para o serviço de agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguros e de planos de previdência privada é de:

• A.

  5% (cinco por cento)

• B.

  2% (dois por cento)

• C.

  1% (hum por cento)

• D.

  0,5% (meio por cento)

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir diferença tributária:

• A.

  para organismos estrangeiros que não estejam situados em seu território

• B.

  entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

• C.

  na alíquota aplicável dos impostos devidos por esses entes nas operações por eles realizadas

• D.

  para cobrar impostos dos contribuintes estabelecidos em Estados com orçamento maior do que da entidade tributante

A aplicação das multas previstas na legislação tributária será:

• A.

  realizada em detrimento das demais penalidades também eventualmente aplicáveis

• B.

  sempre objeto de revisão de ofício pela autoridade hierarquicamente superior

• C.

  mitigada proporcionalmente à eventual isenção que beneficie o imóvel

• D.

  feita sem prejuízo do pagamento do imposto porventura devido