Questões de Direito Tributário da FJG

Em matéria de domicílio tributário, a regra é a da eleição. Quanto à possibilidade de exceção, pode-se dizer que:

• A.

  há em qualquer caso, por representar a recusa do domicílio eleito ato discricionário da autoridade fazendária, de acordo com a legislação aplicável

• B.

  sim, há, na hipótese de o domicílio eleito tornar dificultosa ou inviabilizar a arrecadação ou fiscalização tributária

• C.

  não há, porque a liberdade de escolha encontra-se inserida no contexto da garantia constitucional à livre locomoção

• D.

  sim, há, só em se tratando de eleição feita por pessoa jurídica

A alternativa correta a respeito da isenção autonômica é:

• A.

  não pode ser concedida, porque vedada pela Constituição Federal

• B.

  só pode ser concedida em razão de aspectos pessoais do sujeito

• C.

  pode ser concedida por lei do titular da competência tributária

• D.

  sofre as mesmas restrições da isenção heterônoma

Dentro do contexto da isenção, como instituto de Direito Tributário, é incorreto afirmar-se que:

• A.

  decorre de previsão de norma constitucional

• B.

  não é extensiva às taxas, salvo disposição expressa em lei

• C.

  a lei isencional pode estabelecer os limites e condições à sua concessão

• D.

  constitui reserva legal do ente estatal com competência para instituir o tributo

No que se refere à alíquota máxima do ITBI de competência do Município, é certa a afirmação de que lei complementar à Constituição Federal:

• A.

  não pode estabelecê-la, sem que primeiro seja estabelecida a alíquota mínima

• B.

  pode estabelecê-la, se necessário para a harmonização das alíquotas

• C.

  pode estabelecê-la, supletivamente

• D.

  não pode estabelecê-la

Acerca da configuração da mora, em Direito Tributário, é certo dizer-se que:

• A.

  independe, desde que seja obrigação tributária sujeita ao lançamento por homologação

• B.

  depende do que for disciplinado na legislação tributária

• C.

  independe de notificação e/ou interpelação

• D.

  depende de notificação e/ou interpelação

No concurso de preferência entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é correto afirmar-se que:

• A.

  adota-se o princípio da par conditio creditorum, em todos os níveis

• B.

  os municípios credores recebem pro rata, e em primeiro lugar

• C.

  prevalece o rateio entre os entes da Federação

• D.

  a União prefere aos demais

É correto afirmar-se que a obrigação tributária acessória:

• A.

  só acarreta conseqüências de índole restritiva fiscal

• B.

  pode resultar em obrigação tributária principal

• C.

  consubstancia crédito tributário secundário

• D.

  não se sujeita ao lançamento

A Taxa é:

• A.

  um preço público

• B.

  uma contribuição

• C.

  um imposto

• D.

  um tributo

Os impostos de competência dos municípios são:

• A.

  Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação e Imposto sobre Operações Financeiras

• B.

  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos

• C.

  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Taxa de Inspeção Sanitária

• D.

  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Inspeção Sanitária e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo

Quanto à responsabilidade por infração da legislação tributária, é correto afirmar que:

• A.

  pode ser excluída pela denúncia espontânea

• B.

  não é pessoal do agente infrator

• C.

  depende da intenção do agente

• D.

  configura obrigação acessória