Questões de Direito Tributário da FJG

Em se tratando de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade, decorrente de disposição testamentária, é certa a afirmação de que:

• A.

  responde pela satisfação do crédito tributário, não sendo o gravame oponível à Fazenda na execução do seu crédito

• B.

  pode ser penhorado, desde que o crédito tributário preexista à morte do testador

• C.

  não pode ser objeto de penhora em execução fiscal do crédito tributário

• D.

  pode ser penhorado na falta de outros bens do devedor

Não constitui limitação ao poder de tributar o princípio da:

• A.

  liberdade de tráfego

• B.

  irretroatividade

• C.

  anterioridade

• D.

  anualidade

Remissão implica:

• A.

  perdão do crédito tributário

• B.

  anistia de crédito tributário de pequeno valor

• C.

  dispensa da obrigação tributária antes do lançamento

• D.

  exclusão do crédito tributário decorrente de imposição de penalidade

O prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e tem início:

• A.

  da constituição definitiva do crédito

• B.

  do fato gerador da obrigação tributária

• C.

  da inscrição do crédito como dívida ativa

• D.

  do começo do procedimento administrativo do lançamento

Não constitui fundamento para a remissão:

• A.

  consideração de eqüidade

• B.

  crédito tributário de pequeno valor

• C.

  hipossuficiência do sujeito passivo

• D.

  elevado nível da arrecadação no semestre anterior à sua concessão

Sobre a denúncia espontânea de infração à legislação tributária, é correto afirmar-se que:

• A.

  é causa de remição do crédito tributário

• B.

  afasta a penalidade pecuniária, desde que pago o tributo devido e o juro da mora

• C.

  exclui a responsabilidade pessoal do agente, mesmo que não haja o pagamento do tributo devido

• D.

  autoriza o parcelamento excepcional do crédito tributário constituído, sem a inclusão do juro da mora

O prazo para exercer o direito à restituição é de:

• A.

  dois anos, a contar do efetivo ingresso dos valores

• B.

  quatro anos, a contar da data do pagamento voluntário

• C.

  cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário

• D.

  cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário indevido

Em sede de responsabilidade de terceiros, pode-se identificar como pressupostos o não cumprimento da obrigação pelo contribuinte e ter o terceiro:

• A.

  participado do ato que resultou no fato gerador do tributo ou que em relação ao fato tenha se omitido

• B.

  concorrido, juntamente com o contribuinte, para a ocorrência da fraude fiscal

• C.

  intervindo no ato propiciador da obrigação tributária, com dolo evidenciado

• D.

  deixado de intervir no ato, causa do fato gerador da obrigação tributária

Em sede de Direito Tributário e no que pertine à imputação em pagamento, é correto afirmar-se que:

• A.

  é possível a escolha pelo devedor, desde que ofereça garantia bastante para a satisfação dos débitos remanescentes

• B.

  pode-se imputar em pagamento, tratando-se de bens imóveis por natureza

• C.

  é um direito do devedor, quando existir mais de um débito exigível

• D.

  não é faculdade do devedor escolher qual dos débitos quer pagar

A respeito da responsabilidade por infrações à legislação tributária, pode-se dizer que:

• A.

  exige a evidência de dolo

• B.

  depende da prova da culpa

• C.

  caracteriza-se pela culpa consciente

• D.

  é objetiva, salvo disposição de lei em contrário