Questões de Direito Tributário da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal estão obrigados a efetuar retenções na fonte nos pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, sobre

• A. COFINS.
• B. IPI.
• C. IOF.
• D. contribuição sobre a folha.
• E. imposto de importação.

Com relação à classificação dos tributos, é correto afirmar que o(a)

• A. Imposto de Renda (IR) e o IPI são considerados como vinculados pela destinação de parcela de sua arrecadação à manutenção do ensino.
• B. empréstimo compulsório é um tributo de arrecadação vinculada e previamente destinada.
• C. maioria das espécies tributárias tem sua arrecadação constitucionalmente vinculada, o que explica nosso engessamento orçamentário.
• D. IOF, por sua abrangência e participação no total da arrecadação, é considerado como um tributo de natureza fiscal.
• E. IR na fonte sobre rendimentos de assalariados é um tributo indireto, pois é recolhido pela fonte pagadora.

De acordo com o conceito de tributo, assinale a alternativa correta.

• A. O tributo é a única obrigação principal existente no Direito Tributário.
• B. A quitação de um tributo mediante dação em pagamento em bens imóveis é compatível com a sua prestação em valor que se possa exprimir em moeda.
• C. O tributo é sanção de ato ilícito quando este constitui hipótese de incidência do tributo.
• D. Os tributos podem ser criados por lei, medida provisória e decretos do Poder Executivo.
• E. A cobrança do tributo mediante atividade administrativa plenamente vinculada constitui ato discricionário da Administração.

A renúncia de receita pública é um ato deliberado do poder público que implica redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Para conceder ou ampliar incentivo ou benefício e implementá-lo, uma das condições é

• A.

  a aprovação de lei geral, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, ou dos municípios, dependendo da competência para instituição do respectivo tributo ou contribuição.

• B.

  a disposição, da parte do proponente do incentivo ou benefício, de que a renúncia da receita será considerada na elaboração das próximas propostas orçamentárias.

• C.

  o compromisso de que haverá cancelamento de despesa se a arrecadação for insuficiente para a execução do orçamento aprovado.

• D.

  o compromisso de que será instituído tributo para compensar a perda de arrecadação.

• E.

  a demonstração de que houve ampliação da base de cálculo de determinado tributo, mesmo sem alteração da alíquota correspondente.

Acerca de responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

• A.

  A obrigação tributária incidente sobre imóvel antes da alienação pode ser cobrada do adquirente, ainda que conste do título de aquisição prova de sua quitação, caso em que se sub-rogará na dívida.

• B.

  Realizada partilha por sucessão eventual, dívida tributária apurada posteriormente deverá ser cobrada da viúva meeira na condição de sucessora.

• C.

  Se, no caso de bem imóvel arrematado em hasta pública, se verificar que o valor pago foi insuficiente para a quitação dos tributos, então, nessa situação, o adquirente é responsável pelo pagamento do débito tributário.

• D.

  No caso de sucessão de empresas, a sucessora é responsável pelo pagamento dos tributos devidos e de multas punitivas existentes no momento da sucessão.

• E.

  Na sucessão hereditária, o espólio responderá pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, inclusive pelas multas moratórias.

O gerente administrativo de uma sociedade de pessoas pratica dolosamente conduta descrita como crime, ao deixar de pagar os tributos devidos, sem a anuência dos sócios proprietários. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A.

  O gerente não será o responsável pelo pagamento do tributo devido pela sociedade, mas responderá pelo crime tributário.

• B.

  Os sócios proprietários respondem pelo pagamento da dívida tributária não paga pelo gerente administrativo.

• C.

  Os sócios proprietários e o gerente responderão, de forma solidária, pelo ônus do pagamento do tributo.

• D.

  Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo ilícito tributário praticado pelo gerente, mas poderão acioná-lo na justiça para ressarcimento do dano.

• E.

  O gerente administrativo será responsabilizado pessoalmente pelo crédito correspondente à obrigação tributária resultante da infração à lei praticada de forma dolosa.

A taxa que o cidadão paga para o licenciamento de seu veículo é

• A.

  receita originária.

• B.

  ingresso temporário de receita.

• C.

  tarifa paga pelo proprietário de veículo.

• D.

  receita derivada.

• E.

  preço público pago ao Estado para poder transitar com o veículo.

De acordo com a classificação da receita, aplicável às três esferas da Administração, considera(m)-se como receita tributária

• A.

  a cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

• B.

  as multas e os juros de mora por pagamento de tributos em atraso.

• C.

  a contribuição de melhoria.

• D.

  as contribuições sociais.

• E.

  a receita de dívida ativa tributária.

Confunde-se com a figura do tributo, uma vez que se origina de fato cuja ocorrência faça nascer a obrigação de prestação, nos termos da lei. Confunde-se, ainda, com tributo porque, em ambos, há uma prestação pecuniária instituída por lei, com caráter compulsório, e cuja satisfação independe de atividade discricionária do poder público. Trata-se de

• A.

  empréstimo compulsório.

• B.

  imposto de renda de pessoa física.

• C.

  imposto de renda de pessoa jurídica.

• D.

  taxas e contribuições de melhoria.

• E.

  taxas e contribuições emergenciais.

Com relação ao fato gerador de obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

• A.

  Fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação como necessária à sua ocorrência.

• B.

  Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

• C.

  Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

• D.

  Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que se produzam os efeitos que normalmente são próprios desse fato.

• E.

  A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.