Questões de Direito Tributário da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A contribuição social incidente sobre a folha de salários e demais espécies remuneratórias não poderá ser objeto de retenção "na fonte", em relação à fatura ou nota fiscal de prestação de serviços no caso de cessão de mão-de-obra.

• B.

  Projeto de lei a respeito de tributo não é matéria de iniciativa reservada ao Presidente da República, em relação a todos os tributos federais.

• C.

  Há imunidade tributária, em relação ao ICMS, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons imagens de recepção aberta e gratuita

• D.

  A contribuição do Pasep poderá incidir sobre receitas correntes de Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo o STF, sem que tal fato venha a malferir a harmonia da federação brasileira e a imunidade recíproca.

• E.

  As custas judiciais têm natureza de taxa e devem ser destinadas a despesa pública no âmbito do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O princípio do non olet e a imposição ético-moral levam à proibição da incidência do imposto de renda sobre o resultado econômico lucrativo de atividades ilícitas/criminosas.

• B.

  A Constituição atualmente impõe a seletividade para o IPI.

• C.

  O princípio da legalidade tributária engloba a proibição para o uso de decretos autônomos para instituir tributos.

• D.

  O Decreto Presidencial, em nenhuma hipótese, pode majorar base de cálculo de imposto.

• E.

  A lei interpretativa no âmbito tributário poderá ser utilizada retroativamente, mas não poderá gerar o pagamento de penalidades pecuniárias.

Analise a questão abaixo e depois assinale a alternativa correta.

 Um contribuinte foi autuado pela Receita Federal, em 2003, em face de haver sonegado uma renda de cem milhões de reais que obtivera no ano base de 1999. Na declaração que prestou em 2000, ele havia se declarado isento, pois teria passado aquele ano apenas estudando para concurso público às custas de sua namorada, a qual era muito paciente e esperançosa. A Receita logrou identificar esta situação rastreando os valores de CPMF recolhidos na sua conta bancária durante todo o ano de 1999. Tal fiscalização só foi feita em 2003, com base na Lei Complementar nº 105/2000. O contribuinte impugnou administrativamente a cobrança alegando que o princípio da irretroatividade e o artigo 144, § 1º, do CTN (princípio da contemporaneidade do lançamento) impediriam, segundo o STJ, a utilização da Lei Complementar nº 105/2000 e os seus novos instrumentos de fiscalização, em fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da Lei Complementar nº 105/2000. Em face desta conjuntura, assinale a alternativa correta.

• A.

  A impugnação do contribuinte deve ser acolhida pela Receita Federal porque realmente malfere o princípio da irretroatividade.

• B.

  A impugnação do contribuinte deve ser acolhida pela Receita Federal porque malfere o princípio do caráter contemporâneo do lançamento, pelo qual o lançamento sempre utiliza a lei tributária em vigor na data da ocorrência do fato gerador, mesmo em relação à ampliação dos poderes fiscalizatórios da Fazenda Pública.

• C.

  A impugnação do contribuinte deve ser acolhida pela Receita Federal porque a Lei Complementar nº 105/2000 não autoriza a quebra do sigilo bancário feita diretamente pela Receita Federal.

• D.

  A impugnação do contribuinte deve ser acolhida porque já ocorreu a decadência tributária.

• E.

  A impugnação do contribuinte não deve ser acolhida porque o STJ entende que tal situação fática não malferiria o Código Tributário Nacional em face da legislação tributária atualmente em vigor.

Analise a questão abaixo e depois assinale a alternativa correta.

Um contribuinte entrou, em novembro de 2005, com ação anulatória de indeferimento administrativo de pedido de devolução de pagamento indevido, relativo a pagamento indevido que fizera, em dezembro de 2000, de tributo sujeito a lançamento de ofício. A manifestação administrativa do Fisco sobre o caso foi indeferitória, e tornou-se definitiva na esfera extra-judicial em setembro de 2003. O juiz sentenciou afirmando que ocorrera a decadência para impetrar a ação, e o contribuinte apelou afirmando que os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005 não são aplicáveis no caso.

• A.

  A sentença do juiz está correta e a apelação não deverá ter sucesso.

• B.

  A sentença do juiz está errada e a apelação terá sucesso porque o prazo para interpor a ação é de cinco anos contados da decisão administrativa indeferitória.

• C.

  A sentença do juiz está errada e a apelação terá sucesso porque aplica-se neste caso a nova tipologia de contagem deste prazo instituída pela Lei Complementar nº 118/2005.

• D.

  A sentença do juiz está errada e a apelação terá sucesso porque o prazo conta-se da situação em que se torna definitiva a decisão administrativa, a qual também se sujeita a recursos administrativos do contribuinte.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Segundo dispositivo constitucional, a base de cálculo da Cofins não é a receita bruta ou o faturamento.

• B.

  A contribuição para o PIS pode ter a mesma base de cálculo da Cofins.

• C.

  A Contribuição sobre a folha de salários e outras espécies remuneratórias não deverá ter destinação específica e obrigatória para despesas com previdência social.

• D.

  A Contribuição confederativa, criada na assembléia geral da categoria, tem natureza tributária.

• E.

  A CPMF deverá ser destinada à saúde e à previdência social, mas não ao fundo constitucional de combate e erradicação da pobreza.

De acordo com o Decreto nº 3.000, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto de Renda, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto ao período de apuração.

I - O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

II - A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto, por período semestral, deverá apurar o lucro real em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano calendário.

 III - A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto, por período anual, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano.

• A. Apenas as afirmativas I e II estão certas.
• B. Apenas a afirmativa III está certa.
• C. Todas as afirmativas estão certas.
• D. Apenas a afirmativa II está errada.
• E. Apenas as afirmativas I e II estão erradas.

De acordo com o Decreto nº. 3.000, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto de Renda, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto aos benefícios da isenção às Sociedades Beneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos:

I - A isenção é restrita ao imposto da pessoa jurídica.

II - Estão abrangidos pela isenção do imposto os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

III - A transferência de bens e direitos do patrimônio das entidades isentas para o patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação (Lei nº. 9.532, de 1997, art. 16, parágrafo único).

• A. Apenas as afirmativas I e II estão certas.
• B. Apenas a afirmativa III está certa.
• C. Todas as afirmativas estão certas.
• D. Apenas a afirmativa II está errada.
• E. Apenas a afirmativa I está errada.

De acordo com o Decreto nº. 3.000, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto de Renda, podem ser objeto de depreciação, exceto:

• A. edifícios e construções.
• B. projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos.
• C. terrenos destinados à construção.
• D. prédios ou construções não alugados nem utilizados pelo proprietário na produção dos seus rendimentos ou destinados a revenda.
• E. bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antigüidades.

De acordo com o Decreto nº 3.000, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto de Renda, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto à dedutiblidade das despesas operacionais.

 I - Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração.

II - Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo circulante resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.

III - Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos minerais, resultante da sua exploração.

• A. Apenas as afirmativas I e II estão certas.
• B. Apenas a afirmativa III está certa.
• C. Todas as afirmativas estão certas.
• D. Apenas a afirmativa II está errada.
• E. Apenas a afirmativa I está errada.

Calcule o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que deverá ser descontado na folha de pagamento dos profissionais caracterizados a seguir, indicando os resultados apurados, de acordo com as alternativas a seguir:

• A.

  R$ 149,39 e R$ 19,05

• B.

  R$ 167,39 e R$ 37,05

• C.

  R$ 198,29 e R$ 19,05

• D.

  R$ 205,30 e R$ 56,00

• E.

  R$ 355,96 e R$ 225,62