Questões de Direito Tributário da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.

• A. Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.
• B. Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.
• C. A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.
• D. O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.
• E. O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.

Dois amigos compram um terreno e lá coloca em funcionamento um fundo de comércio, sem que fosse feita a regularização nos órgãos do governo. Ocorre que o prazo para pagamento do IPTU correspondente à área do fundo de comércio expirou sem que houvesse o recolhimento do tributo devido. Assim, o órgão responsável remeteu, em nome dos legítimos proprietários, a referida cobrança. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. Os responsáveis pelo fundo de comércio possuem capacidade tributária passiva e solidariedade no pagamento do débito tributário.
• B. O fundo de comércio não possui capacidade tributária passiva.
• C. Levando em conta que está se cobrando um tributo, o caso é de aplicação da responsabilidade tributária de terceiros.
• D. A solidariedade, nesse caso, admite o benefício de ordem.
• E. O pagamento feito por um dos proprietários não aproveita aos demais.

Um imóvel foi negociado e a venda ocorreu por meio de contrato de compromisso de compra e venda registrado no cartório de registro de títulos e documentos. A respeito do ITBI, assinale a alternativa correta.

• A. O tributo do ITBI é de competência dos estados e do Distrito Federal.
• B. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos.
• C. O fato gerador ocorre com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.
• D. A mera tradição do bem imóvel é fato gerador do ITBI.
• E. O ITBI é um tributo que não tem previsão constitucional, podendo ser regulamentado pelos municípios de forma autônoma.

Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.

• A. É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.
• B. Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.
• C. As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.
• D. É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.
• E. A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.

A respeito de direito tributário, assinale a alternativa correta.

• A. Tendo a sociedade comercial omitido suas atividades comerciais e extraviado seus livros fiscais o lançamento tributário será feito de ofício, por arbitramento, sendo lícito considerar os valores pré-estabelecidos em pauta, aplicando progressividade da base de cálculo.
• B. Está sujeito a condição resolutória a extinção do crédito tributário oriundo de lançamento feito pelo sujeito passivo, sem qualquer interferência do fisco, devidamente recolhido aos cofres públicos.
• C. A prescrição do crédito tributário é interrompida pelo lançamento de ofício, e retorna seu curso durante a discussão do procedimento administrativo tributário, que poderá ocorrer na forma intercorrente.
• D. O IPTU é tributo lançado por homologação.
• E. Ocorrendo erro de direito pela autoridade administrativa após definitivamente lançado o crédito tributário, este pode ser revisto.

Ainda acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

• A. A Constituição Federal divide a competência para criação de impostos com especial destaque às suas bases econômicas, daí que a instituição de impostos sobre a importação e exportação è instrumento utilizado no controle do comércio exterior, atendendo os princípios da generalidade e universalidade.
• B. A seletividade e a progressividade não se confundem, sendo que ambos são de plena aplicação na instituição dos impostos incidentes sobre a renda e sobre produtos industrializados.
• C. As grandes fortunas não podem por si só ser tributadas, pois desatenderiam ao princípio da universalidade.
• D. Diferentemente do ICMS, o IPI é cumulativo, uma vez que é calculado sobre o valor dos insumos agregados na industrialização.
• E. O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, e a transmissão por doação é legítima na transmissão de bens móveis e imóveis, ambos de competência dos estados e Distrito Federal.

Os impostos: (1) de importação, (2) sobre a transmissão causa mortis e (3) sobre a transmissão de imóveis intervivos, competem, respectivamente,

• A.

  à União, aos Municípios e aos Estados.

• B.

  aos Municípios, aos Estados e à União.

• C.

  aos Estados, à União e aos Municípios.

• D.

  aos Estados, aos Municípios e à União.

• E.

  à União, aos Estados e aos Municípios.

Podem ser considerados dependentes para fins de dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte:

• A.

  Bisneto de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho

• B.

  Menor pobre até 21 anos de idade, que o contribuinte crie e eduque.

• C.

  Companheiro ou companheira, desde que haja vida em comum por mais de dois anos.

• D.

  Enteado ou enteada até 18 anos de idade, desde que viva sob a dependência do contribuinte.

• E.

  Filho ou filha maior de 24 anos de idade.

Anualmente são obrigados a apresentar a Declaração de Imposto de Renda na Fonte, os seguintes contribuintes, exceto:

• A.

  pessoas físicas.

• B.

  empresas individuais.

• C.

  filiais, sucursais ou agencias de pessoas jurídicas com sede no exterior.

• D.

  cartórios de justiça.

• E.

  condomínios.

Sobre as Imunidades Tributárias, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em nenhuma hipótese a imunidade recíproca abrangerá empresa estatal prestadora de serviço público.

• B.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos templos de qualquer culto é extensível ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições religiosas.

• C.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Atividades Comerciais das entidades de assistência "estarão protegidas" pela imunidade tributária, desde que suas receitas sejam revertidas para as suas finalidades essenciais.

• D.

  Segundo o Supremo Tribunal Federal, quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer entidade de assistência social, na hipótese na qual o valor dos alugueres seja comprovadamente aplicado nas suas atividades essenciais.

• E.

  Segundo o Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos livros jornais e periódicos não abrange a tinta especial dos jornais.