Questões de Direito Tributário da Fundação Universa (FUNIVERSA)

Quanto ao imposto sobre produtos industrializados, assinale a alternativa correta.

• A.

  Cumprirá os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

• B.

  Será seletivo, em função da essencialidade do produto.

• C.

  Será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

• D.

  Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

• E.

  Terá aumentado seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

Considere as seguintes informações.

- Valor da compra de mercadorias – R$ 26.000,00;

- Alíquota de ICMS destacado na nota fiscal de compra – 10%;

- Venda de 60% do estoque de mercadorias;

- Ao custo da mercadoria vendida foram acrescidos 40%;

- O saldo da conta de ICMS a recuperar era de R$ 2.000,00 no início do mês, devedor;

- Alíquota de ICMS destacado na nota fiscal de venda de 12%;

Estoque inicial de mercadorias no valor de R$ 4.000,00.

Desprezando-se os centavos, o valor do estoque final de mercadorias, do custo das mercadorias vendidas e do saldo da conta de ICMS a recolher são, respectivamente,

• A.

  R$ 4.600, R$ 27.400 e R$ 2.761.

• B.

  R$ 6.960, R$ 14.040 e R$ 2.761.

• C.

  R$ 6.960, R$ 16.440 e R$ 2.761.

• D.

  R$ 10.960, R$ 16.440 e R$ 1.839.

• E.

  R$ 16.440, R$ 14.040 e R$ 1.839.

Quanto ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no mês por uma empresa, assinale a alternativa correta.

• A.

  Saldo credor da conta de ICMS a recolher significa um crédito fiscal; logo, a empresa estará desobrigada do recolhimento do ICMS.

• B.

  Saldo devedor da conta de ICMS a recolher significa um crédito fiscal; logo, a empresa estará isenta do recolhimento do ICMS.

• C.

  Saldo devedor da conta de ICMS a recolher significa um débito fiscal; assim, a empresa estará livre do recolhimento do ICMS.

• D.

  Saldo credor da conta de ICMS a recolher significa um débito fiscal; dessa forma, a empresa estará dispensada do recolhimento do ICMS.

• E.

  Não existe hipótese de não recolhimento do ICMS.

Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/2010, uma taxa para custear serviços de limpeza pública, sem que fosse estabelecida a data de vigência da norma, assinale a alternativa correta.

• A.

  A vigência da norma ocorreria 30 dias após a sua publicação.

• B.

  Na data da vigência da referida norma, esta também teria eficácia para ser aplicada.

• C.

  A eficácia da norma e, portanto, sua aplicação, ocorreriam após expirar o prazo nonagesimal, contado a partir de sua vigência.

• D.

  A eficácia da norma e sua aplicação somente poderão ocorrer no exercício seguinte.

• E.

  A publicação da referida norma somente poderia se dar no exercício seguinte, a fim de observar o princípio da anterioridade.

A respeito de obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

• A.

  A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

• B.

  A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se, apenas relativamente à penalidade pecuniária, em cobrança de tributo.

• C.

  A obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações de fazer nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Não pode haver dispositivo que obrigue uma prestação de não fazer à empresa.

• D.

  Caso seja instituída em lei a obrigatoriedade de uma empresa colocar, em local visível, uma placa com sua razão social e o seu CNPJ, o não-cumprimento dessa lei pode resultar em cobrança de um novo tributo, decorrente da multa que possa ser aplicada a esse estabelecimento.

• E.

  A obrigação principal surge desde a publicação da lei instituidora do tributo.

A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de facilitar a fiscalização e a arrecadação de seus tributos, por meio de troca de informações. Considerando o enfoque das regras aplicadas à legislação tributária, assinale a alternativa correta.

• A.

  O convênio corresponde a um ato normativo administrativo bilateral.

• B.

  O convênio cuida de prática administrativa reiterada, regida por usos e costumes, que gera fonte formal secundária do direito tributário.

• C.

  Os convênios internos são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

• D.

  A vigência dos convênios, por imperativo legal, inicia-se após 30 dias da publicação do ato.

• E.

  No caso de ser firmado convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, para deliberar a respeito de isenção fiscal, somente a lei complementar estadual ou distrital poderá regular a forma como isso será feito.

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios.

• A.

  O imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

• B.

  O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo.

• C.

  O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República.

• D.

  O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo.

• E.

  O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.

O Distrito Federal editou lei com o objetivo de recuperar seus créditos inscritos em dívida ativa, possibilitando aos devedores o pagamento em parcelas mensais fixas, reduzindo as multas incidentes proporcionalmente ao número de parcelas, especificando o prazo de duração e as condições da concessão em caráter individual, bem como as garantias a serem prestadas, podendo, ainda, ser objeto de pagamento com precatório judicial de débitos do Distrito Federal, de tudo atendidas as disposições previstas no Código Tributário Nacional. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os institutos tributários aplicados à espécie são a moratória em caráter individual e a compensação.

• B.

  A origem do débito é indiferente para o pagamento em parcelas. Por isso, uma vez concedido pela autoridade administrativa o benefício, por sua origem não poderá revê-lo.

• C.

  Concedido o pagamento em parcelas e após excluído o beneficiário por descumprimento de uma das condições estabelecidas, o fisco poderá dar ciência da exclusão por meio eletrônico (Internet) ou publicação no Diário Oficial, estando tais modalidades de notificação previstas na lei que estabeleceu o benefício.

• D.

  A compensação é um direito do credor do Distrito Federal que não cumpriu suas obrigações no momento estabelecido em sentença transitada em julgado, razão pela qual poderá efetivá-la, independentemente de autorização legal.

• E.

  Os institutos aplicados à espécie são causas de suspensão do crédito tributário.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito a tributos.

• A.

  A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; tarifas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

• B.

  As contribuições não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

• C.

  É obrigatória, para maior transparência da cobrança do tributo, a cobrança da tarifa para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica.

• D.

  Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir tarifa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

• E.

  Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para renovação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. A respectiva cobrança é preço público, em razão do serviço prestado.
• B. A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da federação e, portanto, trata-se de taxa.
• C. O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório o serviço prestado.
• D. Os estados não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para fiscalizar as condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais.
• E. Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.