Questões de Direito Tributário da Fundação Universa (FUNIVERSA)

De acordo com o Decreto nº 3.000, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto de Renda, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto ao período de apuração.

I. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

II. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada.

III. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto, por período anual, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano.

• A.

  Apenas as afirmativas I e II estão certas.

• B.

  Apenas a afirmativa III está certa

• C.

  Todas as afirmativas estão certas

• D.

  Apenas a afirmativa II está errada.

• E.

  Apenas as afirmativas I e II estão erradas.

De acordo com o Decreto nº 3.000, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto de Renda, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto a dedutibilidade das despesas de depreciação.

I. A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suportar o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do bem.

II. A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é adquirido.

III. Somente será permitida a depreciação de bens móveis e imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços.

• A.

  Apenas as afirmativas I e II estão certas.

• B.

  Apenas a afirmativa III está certa.

• C.

  Todas as afirmativas estão certas.

• D.

  Apenas a afirmativa II está errada.

• E.

  Apenas a afirmativa I está errada.

De acordo com o Decreto nº 3.000, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto de Renda, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto a dedutibilidade das despesas de provisão.

I. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável.

II. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias de seus empregados.

III. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente ao 13º salário de seus empregados.

• A.

  Apenas as afirmativas I e II estão certas.

• B.

  Apenas a afirmativa III está certa.

• C.

  Todas as afirmativas estão certas.

• D.

  Apenas a afirmativa II está errada.

• E.

  Apenas a afirmativa I está errada.

Assinale abaixo a alternativa correta.

• A.

  Se inclui no "drawback" a importação de insumos voltados à exportação sem o pagamento do Imposto de Importação.

• B.

  O sistema do simples é um programa de âmbito federal e que já vincula atualmente, na forma da legislação vigente, a participação de contribuintes, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• C.

  Segundo o STJ, o imposto de renda incide, de pronto, sobre o lucro líquido de empresa constituída sob a forma de sociedade por cotas, porquanto a disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo sócio cotista independe da expressa manifestação de todos os associados a respeito da aplicação dos lucros, conforme determina seu contrato social

• D.

  O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide no caso de saques em cadernetas de poupança, operações de "factoring" e transmissão ou resgate de título representativo de ouro.

• E.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o IPI não incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras, especialmente, as oriundas da China, sendo esta imunidade destinada a proteger o mercado interno brasileiro, especialmente, o produtor industrial brasileiro.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A CPMF poderá incidir sobre operações relativas ao ouro como ativo financeiro.

• B.

  A CIDE incidente sobre a comercialização e importação de combustíveis somente deve ser destinada pela lei orçamentária anual a projetos relacionados a infra-estrutura do país, sem prejuízo de que na lei orçamentária do ano seguinte se destine apenas a projetos de proteção ao meio-ambiente e a subsídios ao preço de combustíveis.

• C.

  A Contribuição para o Sebrae, para o Sesi e para o Senai, bem como a Contribuição para o FUST, a Contribuição para o Funttel, a Condecine e o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), têm natureza jurídica de contribuições interventivas.

• D.

  Segundo o Supremo Tribunal Federal, garante-se ao importador de mercadorias, o crédito-prêmio do IPI.

• E.

  Segundo o Supremo Tribunal Federal, as contribuições para os serviços sociais autônomos não têm natureza tributária e dispensam posterior prestação de contas ao Tribunal de Contas da União – TCU.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os impostos extraordinários de guerra não podem invadir competência tributária dos Estados e dos Municípios

• B.

  A contribuição de iluminação pública não pode ser cobrada, nem em tese, excepcionalmente, pela União.

• C.

  O Senado Federal têm competência para dispor sobre alíquotas e bases de cálculo de todos os impostos estaduais.

• D.

  Incide ICMS sobre a prestação de serviços de comunicações referentes à radiodifusção de sons e imagens remunerada e de recepção não-gratuita, como por exemplo, as TV's a cabo devidamente cobradas.

• E.

  Na substituição tributária do ICMS não há direito de restituição mesmo quando o fato gerador presumido não ocorrer.

A respeito das recentes alterações no Código Tributário Nacional realizadas pela Lei Complementar nº 118/2005, com o intuito de adequá-lo à nova lei de falência, assinale abaixo a alternativa incorreta.

• A.

  Nenhum crédito tributário, mesmo aqueles incluídos nos créditos extra-concursais, na falência, serão pagos anteriormente aos créditos derivados da legislação trabalhista e de acidentes trabalhistas.

• B.

  Segundo o CTN, a lei ordinária poderá estabelecer limites à preferencialidade dos créditos decorrentes da legislação trabalhista e também dos oriundos de acidentes de trabalho, motivo pelo qual a Lei nº º 11.101/2005(Nova Lei de Falência) estipulou um teto de cento e cinqüenta salários mínimos na preferência destes dois tipos de créditos.

• C.

  As multas tributárias deverão ser pagas tão-somente após os créditos subordinados, de modo idêntico ao crédito tributário oriundo de tributo propriamente dito.

• D.

  Não haverá limites ao pagamento dos créditos de acidentes de trabalho que deverão ser pagos antes dos créditos com garantia real e os créditos tributários propriamente ditos.

• E.

  A concessão da falência, antes da Lei Complementar nº. 118/2005 e da Nova Lei de Falência, dependia e necessitava da prévia apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

De acordo com a legislação vigente, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, não respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

• A.

  os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

• B.

  os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

• C.

  o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

• D.

  os pais, pelos tributos devidos por seus filhos.

• E.

  os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Analise as afirmativas consoantes ao Código Tributário Nacional e assinale a alternativa correta.

I. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

II. A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

 III. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 IV. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

V. Para que a taxa possa ser cobrada é fundamental e imprescindível que o serviço ainda não esteja em funcionamento, haja vista que o contribuinte não pode ser cobrado por um serviço caso não queira usá-lo.

• A. Todas as afirmativas estão certas.
• B. Apenas as afirmativas III e V estão certas.
• C. Apenas a afirmativa I está certa.
• D. Apenas as afirmativas I, III e IV estão certas.
• E. Apenas as afirmativas II e IV estão certas.

Assinale a alternativa correta no que concerne o Sistema Tributário Nacional.

• A.

  Os municípios não podem instituir contribuições de melhoria.

• B.

  As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.

• C.

  É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• D.

  O Distrito Federal não pode instituir impostos que competem a municípios.

• E.

  A União pode utilizar tributo com efeito de confisco.