Questões de Direito Tributário da Fundação Universa (FUNIVERSA)

De acordo com a legislação vigente, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

• A.

  a Falência.

• B.

  a Moratória.

• C.

  o depósito do seu montante integral.

• D.

  as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

• E.

  o parcelamento.

Assinale a alternativa incorreta no que concerne a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) e suas alterações.

• A.

  Isenta a importação de produtos industrializados, para fins de exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

• B.

  Isenta a exportação de produtos primários do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

• C.

  Isenta a exportação de produtos primários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

• D.

  Isenta a exportação de produtos semi-elaborados do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

• E.

  Isenta a exportação de produtos semi-elaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Analise a questão abaixo e depois assinale a alternativa correta.

A receita federal impetrou ação de execução fiscal contra a empresa �concursos público ltda�, em face de sonegação tributária do imposto de renda da pessoa jurídica e da Cofins. No entanto, o gerente e o dono da empresa, se evadiram e não se localizaram quaisquer bens penhoráveis, em nome da empresa ou destes últimos, nem mesmo foram encontrados bens em nome dos outros dois sócios da empresa, os quais, na verdade, eram laranjas que nem sabiam ter tido os seus nomes utilizados na criação da empresa. O juiz determinou o arquivamento temporário da ação, e, após cinco anos de arquivamento, sem ouvir os executados e a Fazenda Pública, declarou de ofício a extinção do crédito tributário em função da prescrição intercorrente.

• A.

  O procedimento do juiz é rigorosamente idêntico ao determinado na lei que atualmente rege o assunto, lei esta, que não foi expressamente revogada até o presente momento.

• B.

  O procedimento do juiz é inadequado, uma vez que não é possível ao magistrado, em nenhuma hipótese, declarar de ofício a prescrição intercorrente.

• C.

  O procedimento do juiz é inadequado porque deveria obrigatoriamente antes de declarar a ocorrência da prescrição intercorrente ouvir a Fazenda Pública, conforme previsto em lei que até o presente não foi revogada. Também, se entendesse conveniente, poderia o juiz oitivar previamente os executados.

• D.

  O procedimento do juiz é inadequado, porque deveria, obrigatoriamente, antes de declarar a ocorrência da prescrição intercorrente ouvir a Fazenda Pública e o Ministério Público.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Analise as afirmativas sobre a legislação tributária e assinale a alternativa correta.

I. Consoante o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25/10/1966, são espécies de tributos: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

II. Atualmente entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto á exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS % -Programa de Integração Social e PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).

III. São contribuições especiais: as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.

IV. Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o qual se insere no Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional.

V. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• A. Todas as afirmativas estão certas.
• B. Apenas as afirmativas I, II e V estão certas.
• C. Apenas as afirmativas I, II estão certas.
• D. Apenas as afirmativas I e V estão certas.
• E. Apenas as afirmativas I, III e IV estão certas.

Assinale a alternativa que contém imposto cuja instituição compete a municípios.

• A.

  Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

• B.

  Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

• C.

  Imposto sobre propriedade territorial rural.

• D.

  Imposto sobre exportações.

• E.

  Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

• B.

  O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

• C.

  O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

• D.

  O imposto, de competência da União, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

• E.

  O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Em relação ao preço de transferência e a evasão fiscal, praticados em transações entre partes da empresa localizadas em vários países (empresas multinacionais que possuem subsidiárias em países diferentes), podemos afirmar que:

• A.

  se a alíquota do imposto no país em que a subsidiária exporta o produto for maior do que no país importador, as subsidiárias estarão sendo estimuladas a praticar o superfaturamento.

• B.

  se a alíquota do imposto no país em que a subsidiária exporta o produto for menor do que no país importador, as subsidiárias estarão sendo estimuladas a praticar o subfaturamento.

• C.

  se a alíquota do imposto no país em que a subsidiária exporta o produto for menor do que no país importador, o lucro total pode diminuir se há a prática do superfaturamento.

• D.

  se a alíquota do imposto no país em que a subsidiária exporta o produto for maior do que no país importador, o lucro total pode diminuir se há a prática do subfaturamento.

• E.

  se a alíquota do imposto no país em que a subsidiária exporta o produto for menor do que no país importador, as subsidiárias estarão sendo estimuladas a praticar o superfaturamento.

Sobre os princípios tributários, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O princípio da anterioridade é incompatível com o prazo nonagesimal.

• B.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a proibição de isenção heterônoma é inaplicável ao caso de isenções de tributos estaduais concedidas no bojo de tratados internacionais devidamente ratificados pelo Congresso Nacional e posteriormente promulgados por Decreto Presidencial.

• C.

  Segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio da capacidade contributiva não é aplicável somente aos impostos, incluindo-se no seu âmbito, por exemplo, as taxas pelo exercício do poder de polícia.

• D.

  Segundo Súmula recente do Supremo Tribunal Federal, o Impostos sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) não pode ser progressivo.

• E.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a revogação de isenção não gera a obrigatoriedade da observância ao princípio da anterioridade.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Um dos privilégios e garantias do crédito tributário é a possibilidade de decretação judicial, a pedido da fazenda pública, da indisponibilidade dos bens e direitos do contribuinte que não pagar o tributo, até o limite do valor inscrito na dívida ativa.

• B.

  Em nenhuma hipótese o bem de família poderá ser penhorado para satisfazer qualquer espécie de dívida tributária, exceto em relação aos tributos que incidam sobre este mesmo imóvel bem de família.

• C.

  Presume-se fraudulenta qualquer espécie de alienação de patrimônio feita pelo contribuinte inadimplente a partir da inscrição na dívida ativa, salvo se houver restado patrimônio suficiente para saldar a dívida fiscal.

• D.

  Há um concurso de credores do qual o crédito tributário participa, mas, nele, relativo às preferências entre si dos créditos tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os créditos dos territórios federais serão pagos após os créditos dos Estados e do Distrito Federal.

• E.

  A legislação tributária proíbe que se façam contratos administrativos sem a prévia comprovação de quitação dos tributos.

Acerca da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O pagamento do crédito tem por vencimento o prazo de trinta dias, salvo estipulação em contrário da legislação tributária, o que permite a possibilidade da figura jurídica do Decreto dispor sobre o tema.

• B.

  A compensação de tributos federais administrados pela Receita Federal não pode ser feita sob condição resolutória de posterior homologação, no caso de %"autolançamento", dependendo previamente, sempre, de autorização judicial ou administrativa.

• C.

  A transação, segundo o Supremo Tribunal Federal, não caracteriza uma espécie de renúncia fiscal ou benefício tributário, motivo por que não precisa ser concedida necessariamente por lei específica que regule a própria transação ou o tributo objeto da mesma, conforme exigiria o artigo 150, § 6º, da Constituição Federal.

• D.

  aos novos fatos geradores, posteriores à novel lei, a tese do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os cinco anos de prazo para impetrar a ação de repetição de indébito no caso de lançamento por homologação são contados da data da homologação tácita ou expressa, ao invés da data do pagamento antecipado (tese dos cinco mais cinco).

• E.

  A prescrição se interrompe pelo simples despacho do juiz que ordenou a citação do contribuinte em sede de execução fiscal, não mais se exigindo atualmente que se proceda efetivamente à citação do contribuinte para se considerar interrompida a prescrição tributária.