Questões de Direito Tributário da Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Indique, dentre as alternativas a seguir, aquela que não contém apenas taxas cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia no Município de Olinda.

• A.

  Taxa de Publicidade, Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, Taxa de Licença.

• B.

  Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores, Taxa de Publicidade, Taxa de Vigilância Sanitária.

• C.

  Taxa para Execução de Obras e Serviços de Engenharia, Taxa de Serviços Urbanos, Taxa de Licença.

• D.

  Taxa pelo Exercício de Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial, Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa de Publicidade.

• E.

  Taxa de Licença, Taxa de Publicidade.

Com relação às alíquotas do IPTU no Município de Olinda, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contém todos os valores corretos.

• A.

  Um por cento do valor venal para os imóveis edificados, e três por cento do valor venal, para os imóveis não edificados.

• B.

  Três por cento do valor venal para os imóveis não edificados, e um por cento para os imóveis edificados de valor venal superior a oitenta mil reais.

• C.

  Zero vírgula oitenta e cinco por cento do valor venal para imóveis edificados de valor venal entre trinta mil reais e sessenta mil reais.

• D.

  Um por cento do valor venal para imóveis edificados de valor venal superior a sessenta mil reais, e zero vírgula noventa e cinco por cento para os de valor venal entre trinta mil reais e sessenta mil reais.

• E.

  Um vírgula cinco por cento do valor venal para imóveis edificados de valor venal superior a oitenta mil reais, e zero vírgula noventa e cinco por cento para os de valor venal entre trinta mil reais e oitenta mil reais.

Sobre a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, instituída pela Lei Municipal nº 3.712/2002, é correto afirmar.

• A.

  Seu fato gerador é o fornecimento de energia elétrica, ainda que pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica.

• B.

  A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante da fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora, deduzido o ICMS incidente sobre a operação.

• C.

  É fato gerador da CIP a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a manutenção, melhoramento e expansão, decorrentes ou não de investimentos, do sistema de iluminação pública.

• D.

  As alíquotas relativas à CIP não observam o consumo médio nem o perfil dos consumidores.

• E.

  A inscrição do contribuinte inadimplente com a CIP na dívida ativa municipal será de 50 (cinqüenta) dias da data de exigibilidade do tributo.

Considerando o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, é correto afirmar que a criação de novos tributos ou a majoração dos existentes

• A.

  pode ocorrer mediante edição de medida provisória.

• B.

  somente pode ocorrer mediante decreto.

• C.

  pode ocorrer mediante edição de medida provisória somente em se tratando de taxa que tenha base de cálculo própria de impostos.

• D.

  somente pode ocorrer mediante lei em sentido formal, de iniciativa do chefe do poder executivo do ente político respectivo a que a Constituição atribui o poder de tributar.

• E.

  é matéria de emenda constitucional.

De acordo com o artigo 134, do Código Tributário Nacional, a responsabilidade solidária de terceiros só poderá ser aplicada

• A.

  se ocorrer cumulativamente a impossibilidade de cumprimento das obrigações principal e acessória pelo contribuinte

• B.

  desde que tenha o terceiro concorrido com omissão para a concretização do fato gerador.

• C.

  se ocorrer a impossibilidade de cumprimento das obrigações principal e acessória pelo contribuinte, sendo irrelevante o fato de ter o terceiro participado no ato do qual resultou o tributo, a exemplo da hipótese dos pais pelos tributos devidos pelos filhos menores

• D.

  se ocorrerem cumulativamente a impossibilidade de cumprimento das obrigações principal e acessória pelo contribuinte e tenha o terceiro participado no ato do qual resultou o tributo

• E.

  se ocorrerem cumulativamente a impossibilidade de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, e o terceiro tenha participado no ato do qual resultou o tributo ou tenha concorrido com omissão para a concretização do fato gerador

Acerca das limitações do dever de tributar, é correto afirmar.

• A.

  A imunidade recíproca consiste na vedação, imposta à União e aos estados, de instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

• B.

  São imunes os templos de qualquer culto, salvo aqueles relacionados a religiões orientais.

• C.

  A imunidade tributária alcança os livros, jornais, periódicos e o papel a eles destinado.

• D.

  São imunes as associações educacionais e culturais, mesmo que com fins lucrativos.

• E.

  A imunidade tributária abrange os bens de natureza industrial.

Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que o(a)

• A.

  parcelamento do débito e o depósito pelo contribuinte de montante razoável são direitos subjetivos do contribuinte e implicam na suspensão automática da exigibilidade do crédito tributário.

• B.

  exigência legal de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo se incompatibiliza com a regra prevista no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, segundo a qual as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário às reclamações e os recursos.

• C.

  moratória pode ser concedida em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente, para instituir o tributo a que se refira, ou em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por decreto.

• D.

  Código Tributário Nacional estabelece que a decadência extingue o crédito tributário à decadência e que, por sua vez, a prescrição extingue a pretensão do titular.

• E.

  pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Analise e assinale a proposição incorreta quanto aos créditos tributários.

• A.

  É ineficaz a iniciativa do sujeito passivo no sentido de promover a alienação ou oneração de seus bens ou rendas patrimoniais, após o ajuizamento de ação executiva em seu desfavor.

• B.

  Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste.

• C.

  A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.

• D.

  Na remissão, a extinção do crédito ocorre a partir de determinação legal, a ser cumprida pela administração, tendo presentes motivos de justiça social ou insignificância do crédito.

• E.

  A isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário.

Indique abaixo a afirmativa incorreta.

• A.

  De acordo com a competência tributária, o Município se obriga a instituir tratamento igual entre sujeitos passivos que se encontrem em situações equivalentes.

• B.

  Somente em casos excepcionais, o Município poderá exigir tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

• C.

  Ao Município do Cabo de Santo Agostinho é vedado utilizar tributos com efeito de confisco.

• D.

  Ao Município do Cabo de Santo Agostinho não é permitido instituir impostos sobre os serviços vinculados às finalidades essenciais das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• E.

  Ao Município do Cabo de Santo Agostinho é vedado instituir impostos sobre o papel destinado à impressão de periódicos.

Acerca da competência tributária, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Imposto Provisório Sobre a Movimentação Financeira (IPMF) e a Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal.

• B.

  No Distrito Federal, a instituição do Imposto Sobre Serviços de quaisquer natureza (ISS) e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU decorre do exercício de sua competência tributária cumulativa.

• C.

  Taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos à competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• D.

  A instituição de empréstimos compulsórios compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal

• E.

  A União poderá, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios