Questões de Direito Tributário da Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Com base no Código Tributário do Município de Olinda, identifique, nas questões de 21 a 23, a afirmativa falsa.

• A.

  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência de situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua geração.

• B.

  A obrigação acessória tem por objeto a prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária.

• C.

  Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável.

• D.

  O sujeito ativo da obrigação tributária é o município de Olinda, e a competência tributária é indelegável em qualquer circunstância.

• E.

  Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou jurídica obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na Legislação Tributária do Município.

Com base no Código Tributário do Município de Olinda, identifique, nas questões de 21 a 23, a afirmativa falsa.

• A.

  A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

• B.

  Apenas as pessoas expressamente designadas no Código respondem solidariamente pelo cumprimento de obrigações tributárias.

• C.

  Em decorrência da solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

• D.

  Com relação à solidariedade, a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

• E.

  Os créditos tributários relativos às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

Com base no Código Tributário do Município de Olinda, identifique, nas questões de 21 a 23, a afirmativa falsa.

• A.

  Nos casos de arrematação de bens imóveis em hasta pública, sub-rogam-se os créditos tributários sobre o respectivo preço.

• B.

  São da responsabilidade do espólio os créditos tributários relativos a bens imóveis devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.

• C.

  Os tributos relativos aos bens imóveis adquiridos, de cuja quitação não tenha havido prova, são de responsabilidade do titular da propriedade na ocasião da ocorrência do fato gerador desses tributos.

• D.

  A pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão de outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado cindidas.

• E.

  Nos casos de extinção de pessoa jurídica de direito privado, os tributos devidos serão da responsabilidade de qualquer sócio que dê continuidade à exploração da respectiva atividade, mesmo sob outra razão social.

Um imóvel situado no Município de Olinda que apresenta uma testada real existente de 24m e uma profundidade real de 40m terá, para efeito de cálculo do IPTU, uma testada fictícia igual a

• A.

  27,43m.

• B.

  37,5m

• C.

  32,24m.

• D.

  22,36m.

• E.

  21,42m.

Assinale, abaixo, a afirmativa falsa.

• A.

  Mesmo após o pagamento do crédito fiscal, pelo valor integral nele referido, o contribuinte será obrigado a pagar qualquer diferença que venha a ser apurada.

• B.

  O pagamento, mesmo que parcial, efetuado até a data do seu vencimento, exime o contribuinte da incidência de multa sobre o saldo remanescente.

• C.

  O Procurador Geral do Município tem autorização para celebrar transação de extinção de créditos tributários.

• D.

  A competência do Procurador Geral do Município para celebrar transação de terminação de litígio só poderá ser exercida no curso de processo judicial.

• E.

  A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.

No tocante ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS, no Município de Olinda, não é correto afirmar.

• A.

  Entende-se por empresa toda e qualquer pessoa jurídica que exerça atividade de prestação de serviços.

• B.

  Entende-se por empresa toda firma individual que exerça atividade de prestação de serviços.

• C.

  Todo aquele que realize trabalho ou ocupação intelectual de nível universitário, ou a este equiparado, objetivando remuneração, é considerado profissional autônomo.

• D.

  Equipara-se à empresa o profissional autônomo que se utilizar de serviços prestados por terceiros na execução direta dos seus serviços.

• E.

  Apenas o profissional liberal poderá ser considerado profissional autônomo.

Dentre as relacionadas abaixo, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  Toda ação que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na Legislação Tributária do Município, constitui infração.

• B.

  Todos os que concorrerem para a prática de infração ou dela se beneficiarem, por ela responderão conjunta ou isoladamente.

• C.

  No prazo de cinco anos contados da data da infração, extingue-se o direito da Fazenda Municipal aplicar penalidades.

• D.

  A interdição do estabelecimento infrator dispensa-o do cumprimento de obrigação tributária acessória.

• E.

  Uma das possíveis penalidades aos infratores da Legislação Tributária Municipal é a sujeição a regime especial de fiscalização.

Indique qual, dentre as afirmativas abaixo, a que contém o valor inexato da multa aplicável por infração apontada.

• A.

  Multa de duzentas UFIR aos cartórios de registro de imóveis que, nas lavraturas de registro de escritura, deixarem de preencher o documento Relação Diária dos Contribuintes do ITBI.

• B.

  Multa de vinte UFIR, por metro quadrado, pelo início de edificação sem prévia licença do órgão competente do Município.

• C.

  Multa de duzentas UFIR, por lote, pelo início de venda de loteamento sem prévia licença do órgão competente.

• D.

  Multa de cinqüenta a cem UFIR pela guarda de livro ou documento fiscal fora do estabelecimento.

• E.

  Multa de cinqüenta a duas mil UFIR pelo exercício de atividade sem prévia licença.

Indique qual das alternativas abaixo não constitui tributo integrante do Sistema Tributário do Município de Olinda.

• A.

  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

• B.

  Contribuição de Melhoria.

• C.

  Taxas pela Utilização de Serviços Públicos.

• D.

  Taxa pela Segurança de Eventos em Praça Pública.

• E.

  Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia.

Quanto à obrigação solidária e responsabilidade pelo recolhimento do ISS no Município de Olinda, indique a afirmativa falsa dentre as abaixo relacionadas.

• A.

  As incorporadoras e as construtoras não são responsáveis pelo pagamento do imposto em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis.

• B.

  O tomador de serviço, sob a forma de trabalho remunerado, será solidariamente obrigado e responsável pelo recolhimento do imposto, quando o prestador do serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município.

• C.

  O tomador de serviço, sob a forma de trabalho remunerado, será solidariamente obrigado e responsável pelo recolhimento do imposto, quando o prestador do serviço não emitir a nota fiscal de serviço a que for obrigado.

• D.

  O tomador de serviço, sob a forma de trabalho remunerado, será solidariamente obrigado e responsável pelo recolhimento do imposto na execução de serviços de construção civil no Município de Olinda, quando o domicílio tributário do prestador se localizar fora desse Município.

• E.

  Caso não seja efetuado na fonte o desconto a que está sujeito, o responsável ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não descontado, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e atualização monetária.