Questões de Direitos Humanos

No que concerne à Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de suas Famílias, julgue os itens que se seguem.

Deve ser conferido aos trabalhadores migrantes tratamento não menos favorável que aquele concedido aos nacionais do Estado do emprego, no que tange a condições de trabalho relativas a descanso semanal, férias remuneradas, trabalho suplementar e horário de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de suas Famílias, julgue os itens que se seguem.

Em regra, a referida convenção não se aplica aos refugiados, podendo, entretanto, ser-lhes aplicada caso haja disposição da legislação nacional pertinente do Estado-membro interessado prevendo sua aplicação.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução n° 217-A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, é CORRETO afirmar que:

• A. Todo ser humano tem o direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, se expressar ainda que fira a integridade moral de outrem.
• B. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus mais elementares e fundamentais. A instrução elementar é facultada ao ser humano.
• C. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.
• D. A liberdade religiosa é acessível a todo ser humano desde que sua manifestação seja feita de forma coletiva e em particular apenas.

Determinado advogado, integrante da Comissão de Defesa de Direitos Humanos da Seccional de Rondônia da OAB, morreu, no município de Ji-Paraná – RO, após ter atingido por vinte disparos de arma de fogo efetuados por duas pessoas não identificadas. O advogado havia feito diversas denúncias relacionadas a supostos atos de corrupção e maus-tratos aos detentos de determinado presídio localizado no referido município. A CIDH, então, expressando preocupação com a possível represália cometida contra o advogado, instou o Estado brasileiro a investigar o crime, esclarecê-lo judicialmente e punir os responsáveis.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.

• A. Nessa situação, cabe ao procurador-geral de justiça do estado de Rondônia suscitar eventual incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
• B. O deferimento do deslocamento de competência para a justiça federal só será possível, nessa situação, de acordo com o STJ, se houver risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais, entre outros requisitos.
• C. O incidente de deslocamento de competência para a justiça federal deverá ser suscitado até o oferecimento da denúncia pelo MP.
• D. Na hipótese de deferimento do incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, o caso deverá ser processado, de acordo com o STJ, no juízo federal criminal de Porto Velho – RO.
• E. Nessa situação, deve-se deferir o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal dadas a condição pessoal da vítima e a repercussão do fato no cenário internacional, visto que, de acordo com o STJ, a ocorrência do homicídio doloso, por si só, não justifica o deferimento do deslocamento.

Em março de 2000, tendo invadido a residência do adolescente Marcos, no município de Vilhena – RO, alegando a apreensão de drogas, três oficiais da polícia militar do estado de Rondônia executaram-no, sumária e arbitrariamente, na frente de sua mãe e de seu irmão, e, em seguida, fugiram do local. Em primeira instância, apenas um dos policiais foi condenado pela prática do crime. O MPE/RO, então, interpôs recurso de apelação criminal, que não foi apreciado até o presente momento, razão por que a mãe de Marcos decidiu procurar o MP para receber orientação quanto à possibilidade de adoção de outras medidas para que os responsáveis pela execução de seu filho sejam efetivamente punidos.

Com base nessa situação hipotética, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e na regra do esgotamento dos recursos internos na proteção dos direitos humanos, assinale a opção correta.

• A. A CIDH, por ser órgão jurisdicional do referido Sistema, poderá condenar os ofíciais da polícia militar pela prática do homicídio de Marcos.
• B. O promotor de justiça, mas não a mãe da vítima, tem legitimidade para apresentar à CIDH petição que informe a violação de direitos humanos pelo crime praticado contra Marcos.
• C. A CIDH não poderá receber eventual petição a ela apresentada, pois, embora esteja configurada a demora injustificada na apreciação do recurso de apelação pelo Poder Judiciário, os recursos internos na proteção dos direitos humanos ainda não se esgotaram.
• D. A CIDH deverá admitir petição a ela apresentada, ainda que haja solução pendente sobre a matéria em outro processo internacional.
• E. Tendo o Brasil feito declaração, reconhecendo a competência da CIDH, pode ser apresentada petição a essa comissão, na qual seja informada a violação dos direitos humanos decorrente do crime praticado contra Marcos.

No que concerne à Declaração Universal dos Direitos Humanos, à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a opção correta.

• A. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o indivíduo, no exercício de seus direitos e liberdades, sujeita-se apenas às limitações determinadas pela lei, desde que não os exerça contrariamente aos propósitos e princípios da ONU.
• B. Para os fins da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, o termo tortura designa o ato de infligir, intencionalmente, a alguém sofrimento físico agudo, a fim de dela obter confissão, ainda que tal sofrimento seja consequência única de sanção legítima.
• C. Para os fins da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a expressão discriminação racial refere-se ao comportamento do qual resulte preferência baseada em raça ou cor, com o objetivo de restringir o exercício, em um mesmo plano, de liberdades fundamentais no campo cultural, mas não ao comportamento do qual resulte preferência baseada em descendência.
• D. A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial é aplicável às distinções feitas entre cidadãos e não cidadãos por um Estado-parte.
• E. A natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos é de tratado internacional.

A respeito do direito dos refugiados no Brasil, assinale a opção correta.

• A. De acordo com o STF, o reconhecimento da condição de refugiado, sendo ato vinculado, não obsta o seguimento de eventual pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio, se esses fatos estiverem em desacordo com os requisitos previstos em lei.
• B. A lei brasileira prevê a possibilidade de que seja reconhecido como refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivo de opinião política, esteja fora de seu país de nacionalidade e tenha praticado crime de guerra.
• C. Os efeitos da condição dos refugiados estendem-se ao cônjuge economicamente dependente do refugiado, ainda que se encontre fora do território nacional.
• D. Os efeitos da condição dos refugiados estendem-se ao cônjuge economicamente dependente do refugiado, ainda que se encontre fora do território nacional.
• E. Não cabe recurso administrativo da decisão do Comitê Nacional para os Refugiados na qual se negue o reconhecimento da condição de refugiado.

Considerando o que a doutrina majoritária dispõe sobre o desenvolvimento e conquista dos direitos humanos, pode- -se afirmar que esse desenvolvimento histórico, classificado por gerações de direitos, pode ser, cronologicamente, assim representado:

• A.

  direitos individuais; direitos coletivos e direitos sociais.

• B.

  direitos individuais, direitos coletivos e liberdades negativas.

• C.

  liberdades positivas, liberdades negativas e direitos sociais.

• D.

  direitos sociais; direitos de liberdade e direitos da fraternidade.

• E.

  direitos de liberdade; direitos sociais e direitos difusos.

Com relação à pena de morte, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos dispõe que

• A.

  obriga todos os Estados que ainda a apliquem a tomarem medidas para a sua abolição.

• B.

  não deverá ser imposta em casos de crime cometido por menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.

• C.

  é vedada sua imposição a pessoas maiores de 60 anos e a pessoas portadoras de deficiências físicas.

• D.

  pode ser adotada livremente, desde que devidamente aprovada pelo respectivo Parlamento.

• E.

  é totalmente vedada a sua adoção, ficando os Estados que ainda a adotem obrigados a suspendê-la de imediato.

Consoante o que estabelece expressamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

• A.

  a instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, sendo obrigatório o ensino religioso nas escolas públicas.

• B.

  o poder público deve financiar os estudos dos alunos em escolas privadas quando não houver vagas em escolas públicas.

• C.

  os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

• D.

  toda pessoa tem direito à instrução, que será gratuita em todos os graus.

• E.

  a instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada na condição econômico-financeira da pessoa.