Questões sobre Engenharia Legal

De acordo com a NR 8 – Edificações (Portaria nº. 3214/78), os itens a seguir devem ser observados para se garantir conforto e segurança aos que trabalhem nas edificações, com EXCEÇÃO de:

• A.

  Os locais de trabalho devem ter a altura do piso ao teto, pé direito, de acordo com as posturas municipais, atendidas as condições de conforto, segurança e salubridade, estabelecidas na Portaria nº. 3214/78.

• B.

  As aberturas nos pisos e nas paredes devem ser protegidas de forma que impeçam a queda de pessoas ou objetos.

• C.

  Os andares acima do solo, tais como terraços, balcões, compartimentos para garagens e outros que não forem vedados por paredes externas, devem dispor de guarda-corpo de proteção contra quedas, de no mínimo 1,00m, a contar do nível do pavimento, de material rígido e capaz de resistir ao esforço horizontal de 100 kgf/m2 aplicado no seu ponto mais desfavorável. Se este for vazado, os vãos do guarda-corpo devem ter, pelo menos, uma das dimensões igual ou inferior a 0,10m.

• D.

  As partes externas, bem como todas as que separem unidades autônomas de uma edificação, ainda que não acompanhem sua estrutura devem, obrigatoriamente, observar as normas técnicas oficiais relativas à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência estrutural e impermeabilidade.

• E.

  Os pisos dos locais de trabalho não devem apresentar saliências nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais.

De acordo com as normas e a regulamentação relativos à função de engenheiro de segurança do trabalho, um arquiteto

• A.

  poderá exercer tal função caso tenha cursado as disciplinas complementares do curso de engenharia civil após a conclusão do curso de arquitetura.

• B.

  poderá exercer essa função se tiver no currículo escolar de graduação disciplinas específicas de engenharia de segurança.

• C.

  não poderá exercer tal função.

• D.

  não poderá exercer tal função se não tiver curso de engenheiro de segurança em nível de graduação.

• E.

  poderá exercer a citada função se for portador de certificado de conclusão de curso de especialização em engenharia de segurança do trabalho, em nível de pós-graduação.

A elaboração de normas e regulamentações que dizem respeito a acidentes de trabalho

• A.

  é de competência exclusiva do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

• B.

  deve ser levada a efeito em sistema tripartite paritário, com participação do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

• C.

  é encargo do governo federal e de representações dos trabalhadores, com coordenação da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE.

• D.

  é de atribuição exclusiva da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.

• E.

  é de responsabilidade do MTE, com participação do Ministério da Saúde.

A Portaria n. ^o 393, de 1996, define a metodologia de regulamentação na área de segurança e saúde no trabalho. Essa portaria é conhecida como

• A.

  NR Zero.

• B.

  NR Um.

• C.

  NR 23.

• D.

  NR 32.

• E.

  NR 39.

A respeito das condições exigíveis de segurança dos andaimes quanto à sua condição estrutural, bem como de segurança das pessoas que neles trabalham e transitam, assinale a opção correta de acordo com a NBR 6494.

• A.

  As plataformas de serviço nos andaimes devem ter largura mínima de 0,50 m, com altura livre mínima de 1,60 m.

• B.

  Os andaimes móveis devem estar permanentemente travados, exceto no momento de seu deslocamento.

• C.

  Os serviços em andaimes devem ser preferencialmente realizados por uma única pessoa.

• D.

  Os andaimes não podem ser suspensos por cabos de aço.

• E.

  Ganchos ou dispositivos de amarração dos andaimes podem ser fixados diretamente em paredes ou muretas de alvenaria.

O exercício profissional obedece, em geral, a requisitos que envolvem elementos tais como licenças profissionais, qualidade dos serviços prestados e enfoques corporativos. Esses itens estão associados com os processos de formação acadêmica, porém não se misturam ao ponto de se constituírem em coisas indistintas. Acerca do exercício profissional de engenharia, assinale a opção correta.

• A.

  Quando um projeto for elaborado em conjunto por profissionais legalmente habilitados, somente os com vínculo empregatício com a empresa contratante serão considerados coautores do projeto.

• B.

  O autor de um projeto de engenharia só pode acompanhar a execução da obra para garantir a sua realização de acordo com as condições de projeto se for legalmente contratado para isso.

• C.

  Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que o elaborar.

• D.

  O engenheiro que estiver inadimplente com a anuidade do CREA pode ser o responsável técnico da obra, sem incorrer em exercício ilegal, desde que seja também o autor do projeto.

• E.

  No caso de concursos públicos, a carteira profissional expedida pelo CREA não substitui o diploma para efeito de comprovação de título.

              De acordo com levantamentos do governo, nos últimos anos, o Brasil sofreu grandes prejuízos com a formação de cartel entre empresas que participam de licitações públicas. A secretaria de direito econômico (SDE), do Ministério da Justiça, informou que tais perdas variam entre R$ 20 bilhões e R$ 40 bilhões por ano. Ainda de acordo com a SDE, quase um terço das compras públicas é alvo de cartéis, que costumam gerar um sobrepreço médio de 25% a 40% no mercado.

Jornal do Brasil, 23/11/2009.

Acerca das licitações e contratos para serviços de engenharia, assinale a opção correta.

• A.

  A realização de licitação de obras de engenharia só poderá ser acompanhada por profissionais legalmente habilitados no sistema CONFEA/CREA.

• B.

  Em uma licitação de obra que empregue tecnologia ou equipamentos importados, é lícito aos concorrentes apresentarem orçamento em moeda estrangeira.

• C.

  As obras somente poderão ser licitadas se houver anteprojeto aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• D.

  As obras licitadas, sob o regime de execução indireta, podem ser contratadas por subempreitada.

• E.

  Na decisão de um processo licitatório internacional de uma grande obra, é lícito adotar como critério de desempate a condição da empresa que seja brasileira de capital nacional.

Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados, entre outras situações, nos casos:

• A.

  em que se requer propostas com preços global ou unitário simbólicos para técnicas específicas de trabalho consultivo, e que mesmo incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, permitam ser acrescidos dos respectivos encargos, para permanecerem tecnicamente viáveis.

• B.

  de critério de seleção da proposta técnica única, mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço.

• C.

  em que os licitantes forem considerados qualificados, sendo que a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério técnico previsto no escopo da licitação.

• D.

  de serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral.

• E.

  que, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo da proposta técnica de engenharia específica, permitir a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

É correto o que se afirma em:

• A.

  Para os níveis E, D, C, B e A o Auditor deve auditar as obras, a amostragem varia de acordo com o número de obras que a companhia tiver em andamento no momento de realização das visitas de auditoria.

• B.

  A sigla PBQP-H significa: Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat e faz uso da chamada NBR-ISO 9000, atendendo exclusivamente, o mercado que envolve a construção civil.

• C.

  A família série ISO 9000 designa um grupo de normas técnicas japonesas, que estabelecem um modelo de gestão de recursos materiais e humanos, com base nos índices de conformidade e nãoconformidade otimizados.

• D.

  Análise Crítica pela Direção é conjunto de atividades que permite identificar as necessidades do usuário de modo a obter uma definição clara das características (requisitos) de um sistema.

• E.

  Análise de Requisitos é a Avaliação formal, feita pela alta administração, do estado e da adequação do sistema da qualidade, em relação à política da qualidade e seus objetivos.

A Lei nº 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que o contratante

• A.

  é a pessoa física signatária de contrato com a Administração Pública.

• B.

  é a pessoa jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

• C.

  tem a função de receber todos os documentos e procedimentos relativos às licitações.

• D.

  tem a função de examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações.

• E.

  é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.