Questões sobre Geral

Tratando-se de legislação penal, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando por si só produziu o resultado.

• B.

  O dever de agir, para se evitar a omissão, incumbe a quem, com o seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

• C.

  Não exclui a imputabilidade penal o estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos.

• D.

  Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, com redução de um terço a metade.

• E.

  Os menores de dezoito anos são inimputáveis, ficando sujeitos às medidas previstas em legislação especial.

Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do exercício do cargo público com o desempenho do seguinte mandato eletivo:

• A.

  Prefeito Municipal

• B.

  Deputado Estadual

• C.

  Juiz de Paz

• D.

  Vereador

• E.

  Secretário Municipal

Não se inclui(em) entre os beneficiários de pensões temporárias:

• A.

  a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor.

• B.

  o menor, sob guarda ou tutela, até 21 anos de idade.

• C.

  os filhos ou enteados até 21 anos de idade.

• D.

  o irmão órfão, até 21 anos de idade, que comprove dependência econômica do servidor.

• E.

  a pessoa inválida designada, que viva na dependência econômica do servidor, enquanto durar a invalidez.

Tratando-se dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou de atividades penosas, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  O adicional de insalubridade é devido exclusivamente ao servidor efetivo.

• B.

  O servidor que fizer jus aos adicionais de periculosidade e de insalubridade deverá optar por um deles.

• C.

  O adicional por atividade penosa é devido aos servidores cujas atribuições exijam especial esforço físico.

• D.

  Os servidores que trabalhem em setores com eventual exposição à radiação ionizante deverão submeter-se a exames médicos a cada seis meses.

• E.

  A servidora lactante ou gestante será afastada, enquanto durar esta condição, das operações e locais que possam acarretar situações de preciosidade, insalubridade ou de natureza penosa.

Não se considera hipótese de caducidade de concessão de serviço público quando

• A.

  o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada, conforme os critérios definidores da qualidade do serviço.

• B.

  a concessionária perder as condições econômicas para manter a adequada prestação do serviço concedido.

• C.

  a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

• D.

  a concessionária descumprir cláusulas regulamentares concernentes à concessão.

• E.

  a concessionária for condenada, em processo administrativo, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

Os vícios do ato administrativo estão previstos na lei que regulamenta o seguinte instituto de controle do Poder Público:

• A.

  mandado de segurança

• B.

  ação popular

• C.

  ação direta de inconstitucionalidade

• D.

  ação civil pública

• E.

  mandado de injunção

Consoante a legislação federal, é falso afirmar-se quanto à convalidação do ato administrativo:

• A.

  decorre de poder discricionário.

• B.

  somente se aplica em atos com vícios sanáveis.

• C.

  não pode se dar por ato jurisdicional.

• D.

  pode ocorrer em hipótese de desvio de finalidade.

• E.

  não se aplica a atos que tenham acarretado prejuízo a terceiros.

Assinale a afirmativa falsa quanto à discricionariedade do ato administrativo.

• A.

  O exercício do poder de polícia pode ser enquadrado no âmbito dos conceitos legais indeterminados.

• B.

  O controle jurisdicional dos atos discricionários limita-se aos seus aspectos de legalidade.

• C.

  Os atos administrativos normativos nem sempre são discricionários.

• D.

  O princípio da razoabilidade pode ser utilizado para o controle do mérito do ato discricionário.

• E.

  Tratando-se de conceitos ditos empíricos ou de experiência, fica afastado o exercício do poder discricionário.

Quanto ao procedimento administrativo e ao processo judicial relativos à Lei de Improbidade Administrativa, é falso afirmar:

• A.

  havendo fundados indícios de responsabilidade, a Comissão Processante poderá requerer ao Ministério Público que solicite ao Judiciário o seqüestro de bens do agente.

• B.

  a ação principal, com rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público no prazo de até 30 dias da efetivação da medida cautelar.

• C.

  caso o acusado reponha o prejuízo causado ao erário, é possível a conciliação nos autos da ação de improbidade.

• D.

  a sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano determinará o pagamento do dano ou a reversão de bens a favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito.

• E.

  a representação que solicitar a investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade não poderá ser verbal, sendo escrita ou reduzida a termo e assinada.

No âmbito do Código de Ética do Servidor Público, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, não é dever da Comissão de Ética apurar representação de cometimento de falta por servidor, mediante provocação de

• A.

  qualquer cidadão, inclusive anônimo.

• B.

  autoridade.

• C.

  entidade associativa, regularmente constituída.

• D.

  servidor público.

• E.

  jurisdicionado administrativo.