Questões de Finanças Públicas do ano 0000

Classicamente, as receitas públicas são classificadas em receitas derivadas, compulsórias e facultativas. Além dessas, são identificadas também como receitas públicas:

• A.

  as receitas crediárias, de transferências e decorrentes da atividade regulatória do Estado.

• B.

  as receitas derivadas da atividade regulatória do Estado e as receitas pecuniárias.

• C.

  as receitas crediárias e as receitas de economia privada.

• D.

  as receitas crediárias, pecuniárias e de transferências.

• E.

  as receitas de transferências e as receitas patrimoniais

O Orçamento da União para o exercício de 2001 foi elaborado com base no disposto pelo Decreto no 2829/98 e a Portaria no 42/99 do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Lei no 101/99, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal. Com relação à despesa, identifique a função que não pertence à Função de Produção.

• A. Comércio e Serviços
• B. Energia Elétrica
• C. Ciência e Tecnologia
• D. Organização Agrária
• E. Indústria

No tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique a chamada "Regra de Ouro".

• A.

  A transparência na gestão fiscal é o principal instrumento para o controle social

• B.

  As penalidades alcançam todos os responsáveis dos Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e todo cidadão será parte legítima para denunciar.

• C.

  A Lei de Responsabilidade Fiscal é importante para o país, porque representa um enorme avanço na forma de administrar os recursos públicos

• D.

  A contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital.

• E.

  Nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal, nos Poderes Legislativo e Executivo, poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.

No tocante ao papel do Estado na atividade econômica, diz-se que o setor público deve cumprir, fundamentalmente, as três seguintes funções:

• A. distributiva, fiscalizadora e alocativa
• B. distributiva, fiscalizadora e estabilizadora
• C. distributiva, alocativa e estabilizadora
• D. fiscalizadora, alocativa e estabilizadora
• E. fiscalizadora, normativa e estabilizadora

Com relação aos sistemas de tributação, identifique a opção falsa.

• A.

  O sistema regressivo tem a característica básica de tributar mais fortemente as camadas mais baixas de renda.

• B.

  O sistema regressivo não tem nenhum efeito sobre o estado da distribuição da renda na sociedade.

• C.

  O sistema progressivo torna a distribuição menos desigual após a sua aplicação.

• D.

  No sistema proporcional, o percentual do imposto a ser pago permanece inalterado, independentemente do nível de renda.

• E.

  Através do sistema progressivo, aplicam-se maiores percentuais de impostos para as classes de renda mais alta.

O critério de classificação das contas públicas é de grande importância para a compreensão do orçamento. Várias são as razões pelas quais deve existir um bom sistema de classificação no orçamento. Assinale a opção errada.

• A.

  Desenvolver a organização política e, de modo especial, restaurar as atribuições do poder legislativo.

• B.

  Proporcionar uma contribuição efetiva para o acompanhamento da execução do orçamento.

• C. Determinar a fixação de responsabilidades
• D. Facilitar a formulação de programas
• E.

  Possibilitar a análise dos efeitos econômicos das ações governamentais.

De acordo com os fundamentos e técnicas dos enfoques tributários, o princípio da capacidade de pagamento admite que

• A.

  os impostos são vistos como preços pagos pelos serviços.

• B.

  os impostos devem equivaler aos benefícios totais usufruídos pelos indivíduos, a partir dos gastos públicos.

• C.

  os impostos não precisam ser equivalentes aos benefícios totais recebidos, mas apenas proporcionais a estes.

• D.

  ainda que defensável do ponto de vista lógico, não existem meios práticos que permitam operacionalizar o critério da capacidade de pagamento.

• E. a abordagem do benefício é irrelevante.

Segundo os princípios teóricos da tributação, assinale a única opção correta.

• A.

  A eqüidade tributária entende que todos os indivíduos devem pagar justa contribuição ao governo.

• B.

  A carga tributária de um país é dita regressiva quando onera todos os segmentos sociais na mesma proporção.

• C.

  O princípio do benefício afirma que os tributos devem incidir sobre os mais ricos.

• D.

  Segundo o princípio da capacidade de pagamento, as pessoas devem ser tributadas de acordo com a vantagem que recebem das despesas governamentais.

• E.

  O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é caracterizado como um imposto direto.

No que diz respeito ao federalismo fiscal, não se pode afirmar que

• A.

  constitui uma técnica administrativa que possibilita o exercício do poder em territórios de grande amplitude.

• B.

  baseia-se no estabelecimento de governos de âmbitos regional e municipal.

• C.

  pressupõe a livre negociação entre as partes, com objetivo de garantir certo grau de autonomia e delinear a divisão das funções a serem cumpridas pelos diversos níveis administrativos.

• D.

  impede de a nação acomodar um amplo leque de preferências individuais.

• E.

  é um método de organização administrativa nacional.

A Lei Complementar de 04/05/2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Identifique a opção que aponta a abrangência do Setor Público definida nessa Lei.

• A.

  As Administrações Diretas da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.

• B.

  Os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunais de Contas da União e dos Municípios; e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias e empresas.

• C.

  A Administração Indireta da União.

• D.

  A Administração Direta da União e seus fundos, fundações, autarquias e empresas estatais dependentes.

• E.

  Os poderes Executivo, Legislativo (inclusive os Tribunais de Contas), Judiciário, Ministério Público, as respectivas Administrações Diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, da União, Estados e Distrito Federal, e Municípios.