Questões de Finanças Públicas do ano 2002

Existem dois critérios para o cálculo do déficit público: o critério "acima da linha" e o critério "abaixo da linha". Identifique o conceito que não corresponde à ótica "abaixo da linha".

• A.

  Déficit público de pleno emprego.

• B.

  Necessidades de Financiamento do Setor Público no conceito nominal.

• C.

  Necessidades de Financiamento do Setor Público no conceito operacional.

• D.

  Dívida Fiscal Líquida.

• E.

  Dívida Líquida do Setor Público.

Em determinado estado da federação, o presidente de uma entidade da administração federal foi formalmente comunicado pelo controle interno de que ocorrera desvio de R$ 50.000,00 de recursos públicos em um processo de compras. Como o responsável pelo desvio fora nomeado por indicação pessoal do governador do estado, o presidente da entidade chamou o funcionário e disse-lhe que o ato praticado por ele tinha sido descoberto e que ele deveria devolver o dinheiro. O funcionário alegou que tinha cometido o ato para pagar uma cirurgia urgente de sua mãe e que, tão logo possível, iniciaria a devolução do dinheiro, mas o faria em parcelas pequenas, de acordo com suas possibilidades. Diante dessas alegações, o presidente da entidade e o responsável pelo controle interno decidiram silenciar sobre o fato e aguardar a devolução dos recursos. Transcorrido um ano, o funcionário que desviou os recursos foi morar em outro país, em local ignorado. O presidente da entidade, então, instaurou sindicância para apurar os fatos, que concluiu pela abertura de processo de tomada de contas especial.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens subseqüentes.

Os valores a serem ressarcidos ao Tesouro Nacional, em caso de condenação de responsáveis, serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora e de atualização monetária a contar do dia primeiro de janeiro do exercício financeiro subseqüente ao da data do próprio evento ou, se desconhecida, da ciência do fato pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, bem como quanto ao julgamento e às penalidades aplicáveis às infrações previstas na legislação pertinente, julgue os seguintes itens.

Constitui crime de responsabilidade contra as leis de finanças públicas deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, bem como quanto ao julgamento e às penalidades aplicáveis às infrações previstas na legislação pertinente, julgue os seguintes itens.

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

• C. Certo
• E. Errado

Do ponto de vista da base econômica, os impostos podem ser classificados em três grandes categorias. Com relação aos Impostos sobre a Riqueza, assinale a opção pertinente.

• A.

  O lucro auferido pelas pessoas físicas, na alienação de participações societárias, está sujeito à incidência do imposto.

• B.

  A base sobre a qual incide o imposto é o estoque acumulado de capital.

• C.

  O fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.

• D.

  São impostos cujas alíquotas variam de acordo com a política monetária.

• E.

  A base de cálculo do imposto é constituída pelos rendimentos do trabalho e do capital.

Com base no sistema tributário brasileiro, assinale a única opção não pertinente.

• A.

  No que se refere à questão distributiva, verifica- se que a estrutura tributária brasileira é fortemente regressiva, em função da predominância de impostos diretos.

• B.

  Uma distorção do sistema tributário brasileiro refere-se à sua limitação como instrumento de desenvolvimento econômico.

• C.

  A incidência de impostos em "cascata" ( PIS, Cofins, CPMF) tira a competitividade da produção nacional, tanto na exportação como na concorrência com o produto importado.

• D.

  Os impostos em "cascata" acabam sobretaxando os bens de capital, à medida que não é possível isentar tais produtos na cadeia produtiva de máquinas e equipamentos.

• E.

  A complexidade do sistema impõe custos para as empresas que precisam dispor de estrutura adequada para atender a todas as necessidades impostas pelo fisco.

A maior parte das diferenças entre a progressividade nominal e efetiva pode ser explicada pelos abatimentos permitidos pela legislação do imposto de renda sobre a pessoa física. Dos abatimentos permitidos, identifique quais são os únicos que beneficiam claramente em maior proporção os contribuintes de mais baixo nível de renda.

• A.

  Despesas com a previdência social.

• B.

  Despesas com médicos, dentistas e gastos com hospitalização.

• C.

  Despesas com doações a entidades filantrópicas.

• D.

  Despesas com educação.

• E.

  Dependentes

A incidência de um imposto seletivo eleva os preços dos produtos tributados em relação aos preços dos produtos isentos. Segundo a definição desse tipo de imposto, identifique a opção que não é verdadeira.

• A.

  O preço do produto tributado elevar-se-á de um valor igual ao do imposto, caso ele seja produzido a custos constantes.

• B.

  A distribuição do imposto entre compradores e vendedores é igual à razão entre as elasticidades da oferta e da demanda.

• C.

  Parte do gravame tributário é absorvida pelos lucros, quando o imposto incide sobre uma indústria monopolista.

• D.

  O preço do produto tributado elevar-se-á de um valor maior do que o do imposto, se ele for produzido sob custos crescentes.

• E.

  A receita que pode ser obtida de um imposto seletivo sobre vendas é limitada.

Identifique a única opção incorreta no que tange à Lei Orçamentária Anual (LOA).

• A.

  É o orçamento propriamente dito.

• B.

  Possui a denominação de Lei Orçamentária Anual (LOA) por ser consignada pela Constituição Federal.

• C.

  Compreende o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

• D.

  A metodologia utilizada é a denominada Orçamento-Programa.

• E.

  Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social.

A Lei Complementar de 4 de maio de 2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Identifique, nas opções abaixo, a única afirmativa correta relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  A obediência às novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal permite ao país um ajuste fiscal permanente, uma vez que a disciplina fiscal introduzida pela Lei proporciona o fortalecimento da situação financeira dos entes da Federação.

• B.

  O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é desvinculado da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• C.

  Cada governante, exceto o governante do nível estadual, deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual.

• D.

  A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a relação entre receita total e gastos públicos com pessoal.

• E.

  A abrangência do Governo, na Lei de Responsabilidade Fiscal, é definida pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Tribunais de Contas da União e dos Municípios e as respectivas Administrações Diretas, Fundos, Autarquias e Fundações.