Questões de Finanças Públicas do ano 2009

A conta única do Tesouro Nacional constitui importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, reduzindo a pressão sobre o caixa do Tesouro, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  A conta única é mantida no Banco do Brasil.

• B.

  Os recursos pagos ao governo federal por meio de documento de arrecadação de receitas federais (DARF) na rede bancária não necessitam ser imediatamente depositados na conta única.

• C.

  As parcelas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) correspondentes às contribuições para a previdência social devem ser excluídas da conta única.

• D.

  Em nenhuma hipótese, recursos de fundos, autarquias e fundações públicas federais podem ser aplicados no mercado financeiro.

• E.

  Recursos recebidos por órgãos públicos em moeda estrangeira devem ser obrigatoriamente convertidos para a moeda nacional, pelo câmbio do dia do recebimento, e recolhidos à conta única.

Tendo como referência o texto acima e considerando o estudo das finanças públicas sobre as funções do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  O governo pode realizar ajustamento na redistribuição da renda e da riqueza do país utilizando instrumentos como transferências, impostos e subsídios. Por exemplo, o Estado pode tributar indivíduos de alta renda e utilizar os recursos captados para o financiamento de programas para a parcela de baixa renda da população.

• B.

  A chamada função estabilizadora exercida pelo governo visa o provimento de bens públicos para todos os consumidores, em face das imperfeições inerentes à própria lógica de mercado, que determina o tipo e a quantidade de bens públicos a serem ofertados à população.

• C.

  O orçamento público é um importante instrumento da política de estabilização econômica. Por isso, não se recomenda a realização de mudanças nas receitas e nas despesas públicas, visando o controle da inflação e do crescimento econômico.

• D.

  A atividade do Estado na alocação de recursos justifica-se naquelas situações em que são utilizadas as receitas orçamentárias para provisão de bens que tenham as características de bens privados, mas que momentaneamente não estão sendo produzidos pelo mercado.

• E.

  A oferta do serviço público de justiça eleitoral é um exemplo de um bem semipúblico, inerente à função estabilizadora exercida pelo governo de assegurar condições democráticas no país e estabilidade política.

Com relação à conta única do Tesouro Nacional, julgue os próximos itens.

No caso de autarquias, fundações públicas e fundos autorizados a aplicar disponibilidades no mercado financeiro, a remuneração correspondente às aplicações realizadas integra o superavit financeiro das respectivas instituições, que deve ser destinado à amortização da dívida pública federal, ainda que o recurso permaneça aplicado ao final do exercício.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens seguintes.

Para o recolhimento das retenções do ISSQN previstas na legislação, nos casos de municípios que aderiram ao convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional, é utilizado o documento de arrecadação de receitas estaduais e municipais (DAR), e a respectiva receita é controlada por cada município.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

No processo legislativo referente às leis orçamentárias, é admissível a utilização de emendas pelos membros do Poder Legislativo, ainda que se trate de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa e independentemente de relação de pertinência com a proposição original.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Déficit Público, uma das afirmações a seguir é falsa. Identifique-a.

• A.

  O governo pode financiar seu déficit por meio de recursos extrafiscais.

• B.

  O déficit de caixa omite as parcelas do financiamento do setor público externo e do resto do sistema bancário, bem como de fornecedores e empreiteiros.

• C.

  No cálculo do déficit público, segundo o conceito operacional, incluem-se as despesas com a correção monetária e cambial pagas sobre a dívida.

• D.

  O déficit total indica o fluxo líquido de novos financiamentos, obtidos ao longo de um ano pelo setor público não financeiro, nas três esferas de governo e administrações.

• E.

  A apuração do déficit pelo método "abaixo da linha" mede o tamanho do déficit pelo lado do financiamento.

A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Admite-se a utilização, mediante autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do planejamento e do orçamento público, são três os instrumentos do processo de alocação dos recursos públicos, previstos na Constituição Federal (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei de Orçamento Anual (LOA). Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.

A CF determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada legislatura - 15 de dezembro de cada ano. Depois de aprovado, o projeto é sancionado e publicado pelo presidente da República, transformando-se na LDO.

• C. Certo
• E. Errado

O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:

• A.

  a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

• B.

  as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

• C.

  a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

• D.

  o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.

• E.

  a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

O orçamento público pode ser entendido como um conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais, bem como um elo capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças. A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, deverá espelhar:

• A.

  exclusivamente os investimentos.

• B.

  as metas fiscais somente para as despesas.

• C.

  as estimativas de receita e a fixação de despesas.

• D.

  a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.

• E.

  a autorização para criação de novas taxas.