Questões de Finanças Públicas do ano 2009

A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.

Uma das vantagens do orçamento-programa em relação ao orçamento tradicional é a possibilidade de se conjugar a formulação do orçamento ao planejamento governamental.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes.

Considere que o prefeito de determinado município pretenda desenvolver um programa de educação ambiental durante o seu mandato e, para isso, tenha apresentado duas opções, igualmente válidas: o aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) e/ou a eliminação de cargos em comissão, de livre provimento, com a exoneração dos atuais ocupantes. Nessa situação, o início do programa está condicionado à implementação da(s) medida(s) proposta(s).

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento-programa se diferencia do orçamento tradicional

• A.

  pela alocação de recursos visar à consecução de objetivos e metas.

• B.

  pela ênfase na legalidade no cumprimento do orçamento.

• C.

  por estar dissociado dos processos de planejamento e programação das ações públicas.

• D.

  pela inexistência de sistemas de acompanhamento e medição do trabalho.

• E.

  por adotar como principais critérios de classificação: unidades administrativas e elementos de despesa.

Acerca das finanças públicas, na Constituição Federal e Estadual, marque a opção correta.

• A. A Emenda Constitucional n. 43, de 2003, que estabeleceu a participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação da CIDE, é auto-aplicável.
• B.

  É vedada a instituição de programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS.

• C.

  É vedada a retenção, pelo Estado, de parcela do ICMS devida a município na hipótese de constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades na administração municipal.

• D.

  O constituinte estadual pode vincular um percentual maior de receita orçamentária do que aquele previsto na Constituição da República para a educação.

• E.

  Os créditos representados por parcelas de precatórios expedidos e não pagos pelo Estado podem ser compensados com débitos tributários do IPVA.

Em relação ao orçamento público, é correto afirmar:

• A.

  cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.

• B.

  não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior.

• C.

  pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.

• D.

  cabe Medida Provisória no processo orçamentário.

• E.

  o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência de envio, considerar os recursos que ficarem sem despesa correspondente como passíveis de utilização mediante créditos especiais ou suplementares.

Julgue os próximos itens, acerca da administração financeira e orçamentária.

Uma das diferenças essenciais entre o orçamento tradicional e orçamento-programa diz respeito ao planejamento. Enquanto o orçamento tradicional é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização, no orçamento-programa, os processos de planejamento e programação são dissociados.

• C. Certo
• E. Errado

Para o financiamento de projetos públicos, além de recursos próprios, os entes da Federação valem-se das operações de crédito e também das PPPs. No caso da União, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas é administrado pelo BB. Em relação à atuação do BB, nos estados e municípios, para a estruturação de projetos de PPPs, assinale a opção correta.

• A.

  O BB pode constituir uma sociedade de propósito específico para implantar e gerir o objeto de PPPs, visando administrar os valores mobiliários da negociação.

• B.

  O BB pode ser órgão gestor da PPP, visando orientar o ente público na definição dos serviços prioritários para execução no regime de parceria.

• C.

  O banco pode assessorar os entes governamentais, prestando serviços na modelagem das garantias das PPPs, analisando os instrumentos jurídicos e reguladores dos riscos, dos ativos dados em garantia e do fluxo financeiro da PPP.

• D.

  O BB está impedido de gerenciar as contas envolvidas no projeto de PPP, pois a centralização da arrecadação de tarifas não poderá ocorrer em instituição financeira pública federal, apenas nos bancos privados indicados pelo investidor privado.

• E.

  O BB pode atuar como financiador de projeto de PPP, por meio da contração da operação de crédito para o setor público, pois os projetos de PPPs não são operações estruturadas, o que dispensa a realização de licitação pública para a escolha do agente financeiro.

Acerca do planejamento e do orçamento público, são três os instrumentos do processo de alocação dos recursos públicos, previstos na Constituição Federal (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei de Orçamento Anual (LOA). Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.

O PPA é um plano de médio prazo, por meio do qual se procuram ordenar as ações da administração pública federal que levem ao atendimento dos objetivos e metas fixadas para um período de cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), aponte a única opção incorreta.

• A.

  Os programas do PPA podem abranger atividades desenvolvidas por diferentes Ministérios.

• B.

  Um aspecto importante do PPA é sua integração das despesas correntes e de capital, obtida por meio do foco em programas.

• C.

  É exigido que o PPA seja apresentado ao Congresso Nacional até 15 de abril do primeiro dos quatro anos do mandato do Presidente da República.

• D.

  O PPA de 2000-2003, o Avança Brasil, reflete a nova classificação programática.

• E.

  O PPA foi instituído pela Constituição de 1988.