Questões sobre Geral

Uma das preocupações importantes no desenho de sistemas tributários em regimes federativos é assegurar o necessário equilíbrio entre a repartição de competências impositivas e autonomia dos entes federados. Aponte a opção falsa no tocante ao federalismo fiscal.

• A.

  A federação reforça a descentralização e a descentralização amplia os espaços da democracia.

• B.

  O governo central deve procurar equalizar ou amenizar as desigualdades fiscais entre as jurisdições, por meio de transferências intragovernamentais.

• C.

  A descentralização dos recursos e do poder para administrá-los afeta a capacidade de o Estado atuar com a finalidade de evitar a concentração regional de renda.

• D.

  A partilha de competências tributárias é um instrumento poderoso de incentivo à cooperação.

• E.

  A descentralização de recursos aumenta as dificuldades de coordenação de política fiscal, com riscos para o atingimento das metas de equilíbrio macroeconômico.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) instituída pela Constituição de 1988 é o instrumento norteador da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 04 de maio de 2000, atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar também de outras matérias. Indique qual opção não representou uma responsabilidade adicional às criadas pela LRF.

• A.

  A avaliação de riscos fiscais

• B.

  A fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.

• C.

  A publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares.

• D.

  O estabelecimento de prioridades e metas da administração pública federal.

• E.

  O estabelecimento de metas fiscais.

O Estado brasileiro interveio de diversas formas na economia. Com relação a essa intervenção, indique qual das afirmações abaixo é a correta.

• A.

  Desde a sua origem, serviços públicos básicos, como telecomunicações e energia elétrica, estiveram em mãos do Estado.

• B.

  Apenas depois de diversas tentativas fracassadas de interessar o setor privado, é que surgiu uma siderurgia brasileira estatal.

• C.

  A ação do Estado brasileiro ao longo do processo de industrialização representou uma tentativa constante de usurpar a iniciativa privada, levando à formação de um Estado "todo poderoso".

• D.

  A década de 60 foi marcada pela criação de grandes empresas estatais, como a Eletrobrás e a Petrobrás.

• E.

  O marco do controle de preços, da produção e do comércio exterior por parte do Estado, no Brasil, data do inicio dos anos 40.

O Orçamento-programa é definido como um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução. No Brasil, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito. O orçamento- programa não permite:

• A.

  estabelecer o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal.

• B.

  proporcionar interdependência e conexão entre os diferentes programas do trabalho.

• C.

  atribuir responsabilidade ao administrador.

• D.

  atribuir recursos para o cumprimento de determinados objetivos e metas

• E.

  identificar duplicidade de esforços.

Com base na Constituição Federal de 1988, identifique a opção correta com relação aos créditos adicionais.

• A.

  Os créditos adicionais são classificados em crédito complementar, crédito especial e crédito extraordinário.

• B.

  Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

• C.

  O crédito especial destina-se ao reforço de categoria de programação orçamentária já existente.

• D.

  O crédito extraordinário destina-se às despesas para as quais não haja categoria de programação orçamentária específica, visando atender objetivo não previsto no orçamento.

• E.

  É vedada a abertura de crédito especial ou extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Identifique a única opção correta pertinente aos princípios orçamentários.

• A.

  Com base no princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno.

• B.

  O princípio da anualidade enfatiza que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos três poderes da União.

• C.

  O princípio da exclusividade afirma que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade

• D.

  O princípio da especificação estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

• E.

  O princípio da não-afetação afirma que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Carta Magna determina.

No que diz respeito ao orçamento base zero, assinale a única opção incorreta.

• A.

  O orçamento base zero é um processo operacional de planejamento e orçamento que exige de cada administrador a fundamentação da necessidade dos recursos totais solicitados, e, em detalhes, lhe transfere o ônus da prova, a fim de que ele justifique a despesa.

• B.

  O processo de orçamento base zero baseia-se na preparação de pacotes de decisão.

• C.

  Um pacote de decisão é a identificação de uma função ou operação distinta numa forma de avaliação e comparação com outras funções.

• D.

  Em pacote de decisão deverá ser preparado no nível de esforço máximo, corrente e de expansão.

• E.

  Os pacotes de decisão serão submetidos ao Colégio de Decisão, que é o nível organizacional que os classifica.

No tocante aos objetivos da política orçamentária, indique a única opção correta.

• A.

  Utilizar instrumentos que promovam a alocação de recursos por parte do governo, objetivando principalmente a oferta de determinados bens e serviços que são necessários e desejados pela sociedade e que não são providos pelo sistema privado

• B.

  Estimar benefícios através do valor presente dos incrementos na capacidade em auferir rendimentos gerados pela educação.

• C.

  Controlar o aumento do gasto público e contê-lo dentro dos limites considerados adequados pelo governo.

• D.

  Utilizar mecanismos fiscais que não visem à redistribuição de renda e da riqueza

• E.

  Assegurar o ajustamento da alocação dos recursos no mercado financeiro privado.

Identifique qual opção não é um atributo básico dos Programas de Gestão de Políticas Públicas, no Orçamento de 2003 do Governo Federal

• A.

  denominação

• B.

  objetivo

• C.

  indicador(es)

• D.

  órgão(s) e unidades orçamentárias

• E.

  unidade responsável pelo programa

As unidades orçamentárias, no Orçamento Brasileiro de 2003, são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação orçamentária e localizador de gasto. Seu campo de atuação, como agente, no processo de elaboração compreende, exceto:

• A.

  estabelecimento de diretrizes no âmbito da Unidade Orçamentária.

• B.

  estudos de adequação da estrutura programática do exercício.

• C.

  estabelecimento de prioridades das ações dentro dos programas sob sua responsabilidade.

• D.

  definição de critérios de distribuição dos referenciais monetários para detalhamento das propostas orçamentárias por programas e ações das unidades administrativas.

• E.

  orientação, coordenação e supervisão técnica dos órgãos setoriais de orçamento