Questões de Finanças Públicas da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne a administração financeira e orcamentária, julgue os próximos itens.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é constituída por três orçamentos: fiscal, que se refere aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; da seguridade social, que abrange os órgãos vinculados à saúde, à previdência social e à assistência social da administração direta e indireta; e de investimento nas empresas, que compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o poder público detém a maior parte do capital social e tem direito a voto.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Depois de emitido empenho, ele não poderá ser cancelado unilateralmente pela administração pública, sob pena de se incorrer em enriquecimento sem causa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios fundamentais de supervisão bancária estabelecidos no Acordo da Basiléia, assinale a opção correta.

• A. No caso de transferência significativa de propriedade, ou controle de interesses mantidos direta ou indiretamente pelos bancos para terceiros, o supervisor pode recomendar que a operação não seja realizada, embora não possa rejeitá-la.
• B. Nos âmbitos do monitoramento e do controle do risco de crédito, os procedimentos do supervisor devem envolver exclusivamente as operações de empréstimos, sendo que, nessas operações, deve ser considerado o risco de contraparte.
• C. A supervisão envolve a adoção de práticas e processos destinados a evitar que os bancos sejam utilizados, intencionalmente ou não, para práticas criminosas.
• D. Antes de conceder autorização para funcionamento de um banco, a autoridade supervisora é obrigada a avaliar as propriedades e a condição financeira dos membros do conselho e da alta administração da entidade pleiteante, ainda que se trate de bens e ativos localizados em países estrangeiros.
• E. Cabe aos supervisores garantir que sejam cumpridos limites de prudência, definidos internacionalmente.

Acerca da aplicabilidade das normas constantes do Acordo da Basiléia, assinale a opção correta.

• A. Os princípios fundamentais de supervisão bancária são de aplicação voluntária e os supervisores são livres para colocar em prática as medidas que considerem necessárias.
• B. As atividades de proteção sistêmica do mercado são equivalentes às de supervisão diária das instituições financeiras.
• C. Os objetivos da política pública devem sempre se sobrepor às considerações de mercado.
• D. É essencial para o equilíbrio sistêmico do mercado financeiro que as autoridades supervisoras tenham poder de interferir na elaboração e na aplicação das políticas macroeconômicas.
• E. No que se refere às instituições públicas, o único aspecto que o supervisor deve considerar é a estabilidade do sistema legal.

No âmbito de suas atribuições legais, o BACEN pode tomar uma série de medidas cautelares com relação a irregularidades apuradas, entre as quais não se inclui

• A. determinar o afastamento de indiciados da administração dos negócios da instituição supervisionada.
• B. determinar à instituição supervisionada a substituição da empresa de auditoria contábil ou do auditor contábil independente.
• C. impedir que os indiciados assumam quaisquer cargos de direção ou administração de instituições supervisionadas ou atuem como mandatários ou prepostos de diretores ou administradores.
• D. impedir a aplicação de taxas em operações de empréstimos ou investimentos da instituição superviosionada superiores à média do mercado.
• E. impor restrições às atividades da instituição supervisionada.

A carga fiscal ou carga tributária bruta corresponde à relação entre a totalidade de tributos pagos pela sociedade e o PIB. Quanto ao seu resultado, a carga fiscal será

• A.

  ótima, quando gerar uma melhor distribuição de renda na sociedade.

• B.

  ótima, quando não alterar a distribuição de renda na sociedade.

• C.

  regressiva, quando provocar uma maior concentração de renda na sociedade.

• D.

  progressiva, quando obedecer aos princípios da neutralidade e da equidade.

Acerca da classificação quanto ao tipo do tributo, o ICMS é, essencialmente,

• A.

  direto e regressivo.

• B.

  indireto e progressivo.

• C.

  indireto e regressivo.

• D.

  direto e progressivo.

No que se refere às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Compete a lei complementar dispor sobre finanças públicas e sobre os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

A conta única do Tesouro Nacional constitui importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, reduzindo a pressão sobre o caixa do Tesouro, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  A conta única é mantida no Banco do Brasil.

• B.

  Os recursos pagos ao governo federal por meio de documento de arrecadação de receitas federais (DARF) na rede bancária não necessitam ser imediatamente depositados na conta única.

• C.

  As parcelas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) correspondentes às contribuições para a previdência social devem ser excluídas da conta única.

• D.

  Em nenhuma hipótese, recursos de fundos, autarquias e fundações públicas federais podem ser aplicados no mercado financeiro.

• E.

  Recursos recebidos por órgãos públicos em moeda estrangeira devem ser obrigatoriamente convertidos para a moeda nacional, pelo câmbio do dia do recebimento, e recolhidos à conta única.

Tendo como referência o texto acima e considerando o estudo das finanças públicas sobre as funções do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  O governo pode realizar ajustamento na redistribuição da renda e da riqueza do país utilizando instrumentos como transferências, impostos e subsídios. Por exemplo, o Estado pode tributar indivíduos de alta renda e utilizar os recursos captados para o financiamento de programas para a parcela de baixa renda da população.

• B.

  A chamada função estabilizadora exercida pelo governo visa o provimento de bens públicos para todos os consumidores, em face das imperfeições inerentes à própria lógica de mercado, que determina o tipo e a quantidade de bens públicos a serem ofertados à população.

• C.

  O orçamento público é um importante instrumento da política de estabilização econômica. Por isso, não se recomenda a realização de mudanças nas receitas e nas despesas públicas, visando o controle da inflação e do crescimento econômico.

• D.

  A atividade do Estado na alocação de recursos justifica-se naquelas situações em que são utilizadas as receitas orçamentárias para provisão de bens que tenham as características de bens privados, mas que momentaneamente não estão sendo produzidos pelo mercado.

• E.

  A oferta do serviço público de justiça eleitoral é um exemplo de um bem semipúblico, inerente à função estabilizadora exercida pelo governo de assegurar condições democráticas no país e estabilidade política.