Lista completa de Questões de Finanças Públicas da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Finanças Públicas - Evolução das Funções do Governo e Crescimento do Setor Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Com relação à conta única do Tesouro Nacional, julgue os próximos itens.
No caso de autarquias, fundações públicas e fundos autorizados a aplicar disponibilidades no mercado financeiro, a remuneração correspondente às aplicações realizadas integra o superavit financeiro das respectivas instituições, que deve ser destinado à amortização da dívida pública federal, ainda que o recurso permaneça aplicado ao final do exercício.
A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens seguintes.
Para o recolhimento das retenções do ISSQN previstas na legislação, nos casos de municípios que aderiram ao convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional, é utilizado o documento de arrecadação de receitas estaduais e municipais (DAR), e a respectiva receita é controlada por cada município.
No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.
No processo legislativo referente às leis orçamentárias, é admissível a utilização de emendas pelos membros do Poder Legislativo, ainda que se trate de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa e independentemente de relação de pertinência com a proposição original.
Finanças Públicas - Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue os itens subsequentes.
Admite-se a utilização, mediante autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
Finanças Públicas - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca do planejamento e do orçamento público, são três os instrumentos do processo de alocação dos recursos públicos, previstos na Constituição Federal (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei de Orçamento Anual (LOA). Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
A CF determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada legislatura - 15 de dezembro de cada ano. Depois de aprovado, o projeto é sancionado e publicado pelo presidente da República, transformando-se na LDO.
Finanças Públicas - Lei Orçamentária (LOA) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue os itens subsequentes.
A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Finanças Públicas - Repartição de Encargos Públicos Entre Níveis do Governo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.
Uma das vantagens do orçamento-programa em relação ao orçamento tradicional é a possibilidade de se conjugar a formulação do orçamento ao planejamento governamental.
Finanças Públicas - Repartição de Encargos Públicos Entre Níveis do Governo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes.
Considere que o prefeito de determinado município pretenda desenvolver um programa de educação ambiental durante o seu mandato e, para isso, tenha apresentado duas opções, igualmente válidas: o aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) e/ou a eliminação de cargos em comissão, de livre provimento, com a exoneração dos atuais ocupantes. Nessa situação, o início do programa está condicionado à implementação da(s) medida(s) proposta(s).
O Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) visa contribuir para a realização dos projetos pedagógicos, administrativos e financeiros das instituições educacionais (IEs) e das diretorias regionais de ensino (DREs) - unidades administrativas da SEDF -, e sua operacionalização dar-se-á mediante a alocação e a transferência de recursos financeiros para, supletivamente, apoiar a execução dos projetos pedagógicos, administrativos e financeiros das IEs e das DREs. Podem se candidatar a receber recursos do PDAF apenas
os conselhos escolares comunitários.
os diretores de escola e respectivas equipes da gestão compartilhada.
os grupos organizados da sociedade civil, como ONGs.
as associações de pais e mestres e as caixas escolares.
Finanças Públicas - Plano Plurianual (PPA) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens de 110 a 114, relativos ao planejamento plurianual e ao planejamento e execução do orçamento público.
O plano plurianual (PPA) é lei de periodicidade trienal sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, sendo mandatórias para o setor público e indicativas para o setor privado.
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