Questões de Legislação: decretos

Sobre as disposições preliminares do Decreto nº 7.983, de 8 de Abril de 2013, analise as alternativas a seguir.

I. Empreitada: negócio jurídico por meio do qual a Administração Pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço.

II. Valor global do contrato: valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços necessários à plena execução da obra ou serviço de engenharia.

III. Regime de empreitada: forma de contratação que contempla critério de apuração do valor da remuneração a ser paga pela administração pública ao contratado em razão da execução do objeto.

IV. Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

V. Custo global de referência: valor total da remuneração a ser paga pela Administração Pública ao contratado e previsto no ato de celebração do contrato para realização de obra ou serviço de engenharia.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I, III e IV.
• C. II, III e V.
• D. III, IV e V.

O Decreto Nº 5.626/2005 regulamenta a Lei Nº 10.436/2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras.

Com base nesse Decreto, é incorreto afirmar que:

• A. deve ser a Libras inserida como disciplina curricular optativa nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
• B. é considerada pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras.
• C. as instituições federais de ensino têm o dever de garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até a superior.
• D. a formação do tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa deve ser efetivada mediante curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras – Língua Portuguesa.

Conforme o Decreto nº 90.922/85, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau, assinale a alternativa correta.

• A. Os técnicos em Agrimensura terão as atribuições para a medição, demarcação e levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos, funcionar como peritos em vistorias e arbitramentos relativos à agrimensura e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.
• B. Os técnicos de 2º grau cujos diplomas estejam em fase de registro poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Profissional, por seis meses, prorrogável por, no máximo, um ano, a critério do mesmo Conselho.
• C. O profissional, firma ou organização registrados em qualquer Conselho Profissional, quando exercerem atividades em outra região diferente daquela em que se encontram registrados, não se obrigam ao visto do registro na nova região.
• D. Os profissionais de que trata este Decreto poderão exercer a profissão antes do registro nos respectivos Conselhos Profissionais da jurisdição de exercício de sua atividade.
• E. A Carteira Profissional conterá, obrigatoriamente, o número do registro e o nome da profissão, facultativamente acrescido da respectiva modalidade.

De acordo com o Decreto nº 90.922/85, trata-se de uma atribuição do técnico industrial ou agrícola de nível médio

• A. a responsabilidade pela elaboração de projetos e assistência técnica na área de paisagismo, jardinagem e horticultura.
• B. realizar trabalhos topográficos e geodésicos.
• C. o levantamento de dados geológicos, geoquímicos e geofísicos.
• D. a perícia e o arbitramento referentes a trabalho topográficos.
• E. ensino das ciências geológicas nos estabelecimentos de ensino secundário e superior.

Conforme o Decreto nº 90.922/85, as atribuições dos técnicos agrícolas de 2º grau em suas diversas modalidades consistem em responsabilizar-se pela elaboração de projetos e assistência técnica nas seguintes áreas, EXCETO:

• A. drenagem e irrigação.
• B. impacto ambiental.
• C. construção de benfeitorias rurais.
• D. paisagismo, jardinagem e horticultura.
• E. gestão de propriedades rurais.

Alunos de um curso de Direito participaram de um evento organizado pelo Governo do Estado do Amazonas sobre os direitos das pessoas com deficiência. A primeira discussão tratou dos seguintes temas relacionados à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

I. O desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

II. A adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

III. O desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.

IV. O fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos.

V. A fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.

Para a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e nos termos do Decreto no 3.298/1999, esses temas são conceituados, respectivamente, como:

• A. instrumento, princípio, diretriz, objetivo e instrumento.
• B. princípio, diretriz, objetivo, instrumento e instrumento.
• C. princípio, princípio, diretriz, instrumento e objetivo.
• D. diretriz, princípio, instrumento, princípio e objetivo.
• E. objetivo, princípio, princípio, diretriz e diretriz.

O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, no capítulo V, dispõe também sobre a formação do Tradutor e Intérprete de Libras – Língua Portuguesa. Sobre o referido decreto, analise as assertivas.

I - A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado pela comunidade surda local, associações de surdos e/ou alunos surdos do ensino fundamental e médio fluentes em Libras.

II - A formação do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras – Língua Portuguesa.

III - Nos próximos dez anos, a partir da publicação desse Decreto, o Ministério da Educação ou instituições de ensino superior por ele credenciadas para essa finalidade promoverão, anualmente, exame nacional de proficiência em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa.

IV - O exame de proficiência em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora com razoável conhecimento dessa função, constituída por docentes ouvintes, pedagogos e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior.

Estão corretas as assertivas

• A. I e IV, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.

O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta normas relativas à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no que se refere ao acesso ao trabalho, estabelece que

• A. a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo através de regime especial de trabalho protegido não pode ser feita através da contratação das cooperativas sociais.
• B. as entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a colocação competitiva.
• C. a oficina protegida de produção é caracterizada pela relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social.
• D. a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência por meio do processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais, é denominada colocação seletiva.
• E. a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência não pode ser feita por meio de promoção do trabalho por conta própria.

Acerca do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A formação de tradutores e intérpretes de Libras para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada pela Federação Nacional de Surdos (FENEIS) ou pelas associações de surdos, por profissionais capacitados, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação oral.

( ) A formação de tradutores e intérpretes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.

( ) As instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas nesse decreto como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação.

( ) A formação do tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras – Língua Portuguesa.

Assinale a sequência correta.

• A. V, V, F, F
• B. F, F, V, V
• C. V, F, F, V
• D. F, V, V, F

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, que foi instituído pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75. Dessa forma, é correto afirmar que NÃO devem ser relacionados:

• A. empregados domésticos regidos pela Lei nº 11.324/2006.
• B. empregados contratados por empregadores, pessoa física ou jurídica, sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado, inclusive a título de experiência.
• C. servidores públicos não efetivos (demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não-regidos pela CLT).
• D. trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido pela Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998.
• E. servidores da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como das fundações supervisionadas.