Questões de Legislação: decretos

Lista completa de Questões de Legislação: decretos para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

Conforme o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, constituem modalidades de inserção laboral da pessoa portadora de deficiência, EXCETO:

  • A. Colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoio especiais para a sua concretização.
  • B. Promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação de uma ou mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado, ou em regime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal.
  • C. Colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais.
  • D. Colocação em igualdade de condições: assegura à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

A sociedade anônima ou companhia que dependa de autorização do Governo para funcionar, reger-se-á pelo Decreto lei 2.627/1940. Podemos afirmar:

  • A. A competência para a autorização do funcionamento dessas empresas é facultativa, podendo ser do Governo Federal, estadual ou municipal.
  • B. Quando a lei exigir que todos os acionistas ou certo número deles sejam brasileiros, as ações da companhia ou sociedade anônima revestirão a forma nominativa. Na sede da sociedade ficará arquivada uma cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade.
  • C. O Governo jamais poderá determinar alterações ou aditamentos nos estatutos da sociedade. Somente seus sócios ou fundadores que convocarão os subscritores, afim de que deliberem, em assembleia.
  • D. São internacionais as sociedades organizadas na conformidade da lei brasileira e que têm no país a sede de sua administração.

A Política de Governança Digital, instituída para os órgãos e as entidades da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme Decreto nº 8.638/2016, tem por finalidade

  • A. promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo poder público.
  • B. proteger as informações sigilosas e as de caráter pessoal, observando a disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
  • C. divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitações, e utilizar nesse processo os meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
  • D. estimular a participação da sociedade na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas e dos serviços públicos disponibilizados em meio digital.
  • E. considerar imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado − e, portanto, passíveis de classificação − as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam colocar em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território brasileiro.

Com base no Decreto nº 3.298/99, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo:

  • A. 1 – 2 – 3.
  • B. 1 – 3 – 2.
  • C. 2 – 1 – 3.
  • D. 3 – 2 – 1.
  • E. 3 – 1 – 2.

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, conforme Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, dispõe sobre:

I. as diferenças entre deficiência, deficiência permanente e incapacidade;

II. a categorização das deficiências auditiva, física, mental e visual;

III. a reabilitação ou habilitação das pessoas portadoras de deficiência, inseridas ou não, no Regime Geral de Previdência Social;

IV. os direitos da pessoa portadora de deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

  • A. IV, apenas.
  • B. I e IV, apenas.
  • C. II e III, apenas.
  • D. I, II e III, apenas.
  • E. I, II, III e IV.

Em face da obrigatoriedade legal da presença do tradutor e intérprete de Libras/Língua Portuguesa no ambiente educacional, o Decreto nº 5.626/2005, regulamentando a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a atuação desse profissional. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que corresponde à atuação do tradutor intérprete de Libras nas instituições federais de ensino da Educação Básica e Superior.

  • A. O profissional atuará nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino; nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas; e no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da instituição de
  • B. O profissional atuará na recuperação paralela, num período de quatro dias semanais, em que serão oferecidas metodologias alternativas e diversificadas, contribuindo para o melhor desempenho do aluno surdo. Deverá também participar da hora-atividade dos professores regentes, auxiliando-os com a Libras, pois esse espaço é entendido como formação em serviço.
  • C. O profissional atuará nos processos tradutórios de materiais não somente didáticos, mas também teórico-científicos, devendo manter periodicidade nas versões de artigos, resenhas e entrevistas em Libras, de modo a garantir a acessibilidade do conhecimento na primeira língua dos alunos surdos.
  • D. O profissional atuará nas reuniões pedagógicas para professores da instituição de ensino, nos processos seletivos de atividades extracurriculares, de modo a garantir que a especificidade visual do surdo seja respeitada, e em todas as atividades didático-pedagógicas que envolvam familiares e comunidade escolar.
  • E. O profissional atuará nos exames avaliativos organizados pela instituição de ensino, na docência e no apoio à acessibilidade nas atividades grupais.

O decreto que regulamenta a lei que dispõe sobre a língua brasileira de sinais (LIBRAS) prevê que essa língua seja inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de fonoaudiologia de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com relação aos demais cursos de educação superior e educação profissional, o referido decreto

  • A. prevê a inclusão da LIBRAS como disciplina curricular optativa nos demais cursos de ensino superior e educação profissional.
  • B. prevê a inclusão da disciplina cultura surda como obrigatória em todos os cursos do ensino superior e educação profissional.
  • C. não faz nenhuma recomendação.
  • D. prevê a inclusão da LIBRAS como disciplina curricular obrigatória para todos os estudantes do ensino superior e profissional.
  • E. prevê a inclusão da LIBRAS como disciplina curricular optativa em alguns cursos de ensino superior.

Considerando o disposto no Decreto n.º 5.626/2005, assinale a opção correta, a respeito da formação do profissional intérprete de LIBRAS.

  • A. O profissional intérprete de línguas de sinais de outros países que desejar realizar interpretação para a LIBRAS deverá ser ouvinte e atuar na educação superior.
  • B. O exame de proficiência em tradução e interpretação de LIBRAS/língua portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, linguistas e tradutores e intérpretes de LIBRAS de instituições de educação superior.
  • C. A formação do tradutor e intérprete de LIBRAS/língua portuguesa deve efetivar-se por meio de curso de graduação de licenciatura plena em Letras/LIBRAS.
  • D. O profissional ouvinte intérprete de LIBRAS deverá possuir nível médio, com competência e fluência em LIBRAS para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, no ensino fundamental, médio e superior.
  • E. A formação do tradutor e intérprete, em nível médio, deve ser realizada exclusivamente por meio de cursos ofertados por instituições federais.

O Decreto 5.626/05, em seu artigo 26 diz: “A partir de um ano da publicação deste Decreto, o Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta devem garantir às pessoas surdas o tratamento diferenciado, por meio do uso e difusão de Libras e da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, realizados por servidores e empregados capacitados para essa função, bem como o acesso às tecnologias de informação, conforme prevê o Decreto no 5.296, de 2004.”

Qual a porcentagem de pessoas capacitadas para o uso e interpretação em Libras essas instituições devem ter?

  • A. 3%
  • B. 5%
  • C. 8%
  • D. 10%
  • E. 12%

De acordo com o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, no que diz respeito à capacitação do servidor, é CORRETO afirmar:

  • A. Os cursos realizados a distância, embora contribuam para o desenvolvimento do servidor e atendam aos interesses da administração, não são considerados eventos de capacitação.
  • B. As horas que o servidor utiliza para realizar determinado curso deverão ser compensadas, se dele participar para preencher lacuna referente a uma atribuição do cargo.
  • C. Se o servidor já possuir seis anos de efetivo exercício no cargo, ele pode solicitar a licença-capacitação.
  • D. A licença-capacitação é de dois meses e não pode ser parcelada, devendo ser solicitada de forma integral.
  • E. A licença para capacitação poderá ser utilizada integralmente para a elaboração de dissertação de mestrado, mesmo que o objeto não seja compatível com o plano anual de capacitação da instituição.
Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...