Questões de Legislação: decretos

Julgue os próximos itens à luz do Decreto n.º 5.450/2005. A designação do pregoeiro, para efeitos de atender aos princípios da licitação, não poderá recair em servidor do próprio órgão que promova a licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o Decreto n.º 7.234/2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), as ações de assistência estudantil devem incluir

I alimentação.

II atenção à saúde.

III creche.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas os itens I e III estão certos.
• B. Apenas os itens II e III estão certos.
• C. Todos os itens estão certos.
• D. Apenas o item I está certo.
• E. Apenas o item II está certo.

Julgue os próximos itens à luz do Decreto n.º 5.450/2005. Na fase preparatória do pregão, deve-se observar se a despesa a ser realizada é adequada, orçamentária e financeiramente, em relação à LOA e compatível com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Decreto Federal nº 93.872/86 e na prestação e tomada de contas, analise as afirmativas abaixo, dando valor de V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

( ) Terão sua situação perante a Fazenda Nacional evidenciada na tomada de contas anual, o ordenador de despesas, o agente recebedor ou pagador e o responsável pela guarda ou administração de valores e outros bens da União, ou pelos quais esta responda.

( ) Integra a tomada de contas, relatório de atividades da unidade gestora, firmado pelo respectivo responsável, e do órgão de contabilidade sobre o controle que lhe cabe, no caso de regularidade, à defesa do indiciado.

( ) Está sujeito à tomada de contas especial todo aquele que deixar de prestar contas da utilização de recursos públicos, no prazo e forma estabelecidos, ou que cometer ou der causa a desfalque, desvio de bens ou praticar qualquer irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.

( ) Diante do exame de auditoria, o órgão setorial de controle interno emitirá parecer avaliando a eficiência e a eficácia da gestão, bem como quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas, quando for o caso, submetendo a tomada de contas ou prestação de contas à consideração do Ministro de Estado, que se pronunciará a respeito, remetendo o processo, em seguida, ao Tribunal de Contas da União, para os fins constitucionais e ilegais.

• A. V, F, V, F
• B. F, V, V, V
• C. F, V, F, V
• D. V, F, F, V
• E. V, V, V, V

Julgue os próximos itens à luz do Decreto n.º 5.450/2005. Na participação de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação compreendem documentos equivalentes, autenticados pelas respectivas representações diplomáticas, com tradução por tradutor juramentado no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito de suas atribuições, o farmacêutico presta cuidados à saúde, em todos os lugares e níveis de atenção, em serviços púbicos ou privados. O exercício da profissão de farmacêutico é normatizado pelo Decreto nº 85.878, de 07 de abril de 1981. Sobre esse decreto, considere as atividades elencadas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Assessoramento ou responsabilidade técnica em órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se executem controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica.

II. Assessoramento ou responsabilidade técnica em estabelecimentos industriais em que se fabriquem insumos farmacêuticos para uso humano ou veterinário e insumos para produtos dietéticos e cosméticos com indicação terapêutica.

III. Assessoramento ou responsabilidade técnica em órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se pratiquem extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral.

IV. Assessoramento ou responsabilidade técnica em órgãos, empresas, estabelecimentos, laboratórios ou setores em que se preparem ou fabriquem produtos biológicos, imunoterápicos, soros, vacinas, alérgenos, opoterápicos para uso humano e veterinário, bem como de derivados do sangue.

V. A fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.

Sobre essas atividades, assinale a alternativa correta:

• A. São atividades privativas do farmacêutico aquelas elencadas em I, II e III
• B. São atividades não privativas do farmacêutico aquelas elencadas em II e IV
• C. São atividades não privativas do farmacêutico aquelas elencadas em I, II e III
• D. São atividades privativas do farmacêutico aquelas elencadas em II e V
• E. São atividades não privativas do farmacêutico aquelas elencadas em III, IV e V

Em relação à educação superior no sistema federal de ensino, conforme o Decreto Nº 5.773/2006, é incorreto afirmar que:

• A. o sistema federal de ensino engloba as instituições federais de educação superior, as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação superior.
• B. a regulação será realizada mediante atos administrativos autorizativos do funcionamento de instituições de educação superior e de cursos de graduação e sequenciais.
• C. a oferta de educação a distância, sua abrangência e polos de apoio presencial são elementos que deverão estar no plano de desenvolvimento institucional.
• D. a autorização de curso é condição necessária, juntamente com o registro, para a validade nacional dos respectivos diplomas.

Segundo o Decreto n.º 5.450/2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, cabe à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, a ação de

• A. fiscalizar a execução do contrato.
• B. indicar o gerente de projeto.
• C. credenciamento do leiloeiro.
• D. determinar a abertura do processo de seleção.
• E. homologar o resultado da licitação.

Com relação a cerimonial e protocolo em eventos, julgue os itens subsequentes. Em eventos públicos das esferas municipal, estadual e federal, o protocolo deverá seguir rigorosamente as normas que constam do Decreto n.º 70.274/1972 no que diz respeito à precedência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a cerimonial e protocolo em eventos, julgue os itens subsequentes. Em mesas diretivas de número par, a maior autoridade deverá sentar-se à cadeira mais à esquerda do centro, conforme as normas de precedência que constam no Decreto n.º 70.274/1972.

• C. Certo
• E. Errado