Questões de Legislação: decretos

Com relação a cerimonial e protocolo em eventos, julgue os itens que se seguem. A bandeira nacional deverá ser hasteada diariamente em instituições previstas pelo Decreto n.º 70.274/1972. Entre essas instituições, constam as empresas multinacionais sediadas no Brasil há, pelo menos, cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

A oferta de serviços e benefícios no âmbito da Seguridade Social Brasileira, segundo o Decreto no 3.048/1999, tem por princípios e diretrizes:

I. universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

II. irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.

III. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I, II e III.

De acordo com o Decreto nº 8.420/2015, consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A que termo se refere a descrição acima?

• A. Sistema de Controles Internos.
• B. Sistema de Combate a Atos Ilícitos Contra a Administração Pública.
• C. Programa de Integridade.
• D. Política de Governança Corporativa.
• E. Processo Administrativo de Responsabilização.

Com base no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, é correto afirmar que

• A. os dependentes de todas as classes concorrem em igualdade de condições, mas a existência de dependente de uma das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
• B. mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.
• C. é presumida a dependência de cônjuge, companheiro(a), pais e filhos não emancipados de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválidos.
• D. quem exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social poderá ser inscrito em relação a cada uma delas.

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto nº 8.615/2015,

• A. o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.
• B. há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.
• C. é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.
• D. o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.
• E. Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.

Com base no Decreto n.º 3.048 de 1999, diploma legal que aprovou o Regulamento da Previdência Social, é correto afirmar que

• A. o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividades elencadas pelo Regulamento, também abrangidas pelo Regime Geral, é segurado facultativo em relação a essa atividade.
• B. não é considerado segurado especial o membro de grupo familiar que possua outra fonte de recebimento como benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, ainda que o valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social.
• C. não é considerado empregado o diretor que seja contratado ou promovido para cargo de direção de sociedade anônima e mantenha as características inerentes à relação de emprego, mas não participe do risco econômico do empreendimento.
• D. a filiação ao Regime Geral de Previdência Social é facultativa a quem exerce atividade remunerada, aplicando-se esta regra ao dirigente sindical que, no exercício do mandato, mantém o mesmo enquadramento de antes da investidura no cargo.
• E. o servidor civil ou o militar que exerce, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, é considerado segurado obrigatório em relação a essas atividades.

O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048 de 1999, dispõe sobre aposentadoria por invalidez, por idade e por tempo de contribuição. Acerca do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é CORRETO afirmar o seguinte:

• A. até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição o período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório e o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade.
• B. a aposentadoria por tempo de contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação fundamental, no ensino fundamental ou no ensino superior, será devida ao professor aos trinta anos de contribuição e à professora aos vinte e cinco anos de contribuição.
• C. as anotações em carteira profissional e/ou carteira de trabalho e previdência social relativas a férias, alterações de salários e outras, que demonstrem a sequência do exercício da atividade, não podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa, salvo se assim determinar sentença judicial transitada em julgado.
• D. se o segurado que já completou os requisitos para se aposentar achar mais vantajoso permanecer em atividade, fica assegurado o direito à aposentadoria quando houver interesse, respeitando as regras vigentes ao tempo da data de entrada do requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
• E. considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, inclusive os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício, descontados os de desligamento da atividade.

O Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, caracteriza a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos. Esse Decreto prevê a obrigatoriedade de momentos presenciais para:

I. atividades relacionadas a laboratórios de ensino, quando for o caso;

II. estágios obrigatórios, quando previstos na legislação pertinente;

III. defesa de trabalhos de conclusão de curso, quando previstos na legislação pertinente. Das afirmativas,

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

O “Indulto do Dia das Mães” (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),

• A. não trouxe hipóteses de comutação, assim como Decreto no 8.940/16 (indulto de 2016).
• B. vedou a concessão do indulto pelo juiz do processo de conhecimento, mesmo em caso de tráfico privilegiado em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.
• C. trouxe pela primeira vez uma diferenciação entre homens e mulheres para a concessão do indulto, sendo um marco para a efetiva consideração do gênero no sistema penal.
• D. vedou o indulto a mulheres que estejam respondendo a processo pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça.
• E. previu hipóteses diferenciadas para mães que possuam filhos até 12 anos, mas deixou de avançar na questão das avós, que não tiveram previsão expressa no Decreto.

A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982 promulgada através do Decreto 99.165/90 estabelece em seu artigo 1º, item 5 “a” e “b” a definição para “alijamento”:

• A. Qualquer lançamento deliberado no mar de detritos e outras matérias, a partir de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções e qualquer afundamento deliberado no mar de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções.
• B. Introdução pelo homem, direta ou indiretamente, de substâncias ou de energia no meio marinho, incluindo os estuários, sempre que a mesma provoque ou possa vir provocar efeitos nocivos, tais como danos aos recursos vivos e à vida marinha, riscos à saúde do homem, entrave às atividades marítimas, incluindo a pesca e as outras utilizações legítimas do mar, alteração da qualidade da água do mar, no que se refere à sua utilização, e deterioração dos locais de recreio.
• C. O lançamento de detritos ou outras matérias resultantes ou derivadas da exploração normal de embarcações, aeronaves, plataformas e outras construções, bem como o seu equipamento.
• D. O depósito de matérias para outros fins que não os do seu simples lançamento desde que tal depósito não seja contrário aos objetivos da presente Convenção.